ação rescisão contrato compra e venda

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO NEGADO. 1- O deslinde da questão (retomada do imóvel) é inoportuno em sede de liminar e/ou tutela antecipada, em virtude de sequer ter ocorrido à rescisão contratual do compromisso de compra e venda, que muito embora...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE. NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXIGÍVEL DOS RÉUS A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, JÁ QUE NÃO SÃO TITULARES DE DOMÍNIO. NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO, A PARTE AUTORA TOMOU POSSE DO BEM. NÃO DEMOSTRADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DAS ARRAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PEDIDO ELABORADO DE FORMA UNILATERAL PELOS CONSUMIDORES. VIABILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES À TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL EM PROL DA CONSTRUTORA. PERCENTUAL MINORADO E FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ART'S. 51, IV C/C 53, CAPUT,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. O INTERESSE DE AGIR DIZ RESPEITO À UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL; COM A LEGITIMIDADE DE PARTES CONSTITUI ELEMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, COMO DISPOSTO NO ART.  17 DO CPC/15; E AUSENTE LEVA À CARÊNCIA DE AÇÃO. INDICADO O BENEFÍCIO A SER ALCANÇADO NÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE LOTEAMENTO DE ÁREA RURAL - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 300, do CPC, são dois os requisitos, não cumulativos, para a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE LOTEAMENTO DE ÁREA RURAL - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 300, do CPC, são dois os requisitos, não cumulativos, para a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA INCORPORADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 32, §1º DA LEI N. 6.766/99 E DOS DECRETOS-LEI N. 58/37 E 745/69. INACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE, EMBORA NÃO REALIZADA...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚM 283/STF E SÚM 7/STJ. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretens

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO / RESOLUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIDA AJG AO APELANTE QUE DEIXOU DE RECOLHER O PREPARO RECURSAL. APELO DESERTO, FORTE NO ARTIGO 1007 DO CPC. NÃO CONHECIDO O RECURSO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. RECURSO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação em

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - IMÓVEL HIPOTECADO - ALIENAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imóvel hipotecado em garantia de cédula de produto rural pode ser vendido, mormente quando há cláusula específica para pagamento ao credor. 2. Para a condenação ao pagamento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - IMÓVEL HIPOTECADO - ALIENAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imóvel hipotecado em garantia de cédula de produto rural pode ser vendido, mormente quando há cláusula específica para pagamento ao credor. 2. Para a condenação ao pagamento de...

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS ATENDIDOS.- Conforme dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil/15, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO TENDO POR FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DA PARTE RÉ E ALTERAÇÕES NA METRAGENS DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS. INSUBSISTÊNCIA. ADQUIRENTES QUE POSSUEM GRAU DE INSTRUÇÃO SUFICIENTE A COMPREENDER AS DISPOSIÇÕES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IÇARA EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA, A TEOR DO ART. 46 DO CPC. PREVALÊNCIA DA CLÁSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO EXTRA PETITA VERIFICADO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - ART. 1.013, §3º, II, CPC - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRICÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - RETENÇÃO DE SINAL OU ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO EXTRA PETITA VERIFICADO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - ART. 1.013, §3º, II, CPC - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRICÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - RETENÇÃO DE SINAL OU ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL). PRETENSÃO DE RESCISÃO IMEDIATA DA AVENÇA POR MEIO DA CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PLEITO NEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACERTO. RECISÃO DE CONTRATO QUE DEMANDA EXAURIMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA, MEDIANTE O CONTRADITÓRIO, A FIM DE PERQUIRIR CULPA POR EVENTUAL INADIMPLEMENTO. DECISÃO MANTIDA....

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATAQUE A QUESTÕES DE MÉRITO DO JULGADO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO. - Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do novo CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada...

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO QUE SE DISCUTE A RESCISÃO DO CONTRATO, PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA; A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS E NÃO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DECISÃO PRIMEVA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO O BLOQUEIO DA QUANTIA DESEMBOLSADA E A PROIBIÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. - INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR CABE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA; E AO RÉU OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, COMO DISPOSTO NO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ A ENSEJAR A RESCISÃO DO CONTRATO; E SE IMPÕE