ação restituição valores
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... , dificultar ou negar a devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados, durante o ... perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigido, ...
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Acordão da Corte Especial, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA. COMISSÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO. VERBA DENATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ATUAL SOBRE O TEMA.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumentocontra decisão que deferiu o pedido de penhora dos...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... STJ. RESTITUIÇÃO ... no servidor de que os valores recebidos são legais e ... ão tenha sido desconstituída em ação rescisória" (STJ, ...
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Acórdão nº REsp 1193602 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO DENTRO DO TERMO LEGAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES À MASSA FALIDA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, I E II, DO CPC, 129, I E II, DA LEI DE FALÊNCIAS, 884 DA CC/02 E § § 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. SUMULA 07 DO STJ. AUSENTE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 884 DO CC/02. SÚMULA 211 DO STJ E SUMULAS 282 E 389 DO STF. RECURSO...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2972/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO IPC DE MARÇO DE 1990. 1. Mandado de segurança contra despacho que, rescindida sentença que acolhia diferenças salariais do IPC de março de 1990, defere o início de execução contra os então Credores para a restituição dos valores pagos indevidamente por força da
... EXECUÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÃO ... RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO ... segundo a qual a restituição ... vincendas e os encargos, segundo os valores ...
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES RECOLHIDOS ATÉ 14.4.2010. ... dos descontos e à restituição dos valores ... de mérito da presente Ação Direta, fixando como marco ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos, que poderão funcionar nas cidades ... , no prazo legal, a propositura de ação" judicial ... § 2° Se o valor depositado n\xC3" ... exigido, a autoridade promoverá a restituição da quantia excedente, na forma da legislação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... § 2º O direito à restituição da diferença pleiteada pelo concessionário da ... judicialmente, ficando assim ilidida a ação de cobrança ... ARTIGO 32 ... Os ... de extração, mobiliário, utensílios e valores pertencentes à loteria ... ARTIGO 46 ...
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Acórdão nº 2013/0397762-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ação anulatória de decisão ... administrativa que denega a restituição, o que afasta a incidência do ... prescrição dos valores anteriores a 8.6.1995 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO ... ao qual se somam a restituição ... ção aos cofres públicos de valores ...
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Acórdão nº 2016/0048185-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESNECESSIDADE ... RESTITUIÇÃO ... ADMINISTRATIVA, NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL. ... úncia não implica a devolução de valores ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1228080 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 165 DO CTN. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AÇÃO ... úde enseja a restituição imediata dos valores descontados, seja pela via da compensação, seja ...
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Acórdão nº 2010/0213406-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 165 DO CTN. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AÇÃO ... úde enseja a restituição imediata dos valores descontados, seja pela via da compensação, seja ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. DEPÓSITO JUDICIAL. EQUÍVOCO. LEVANTAMENTO. BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DIREITO DE SEQUELA. USUCAPIÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de restituição de valor ajuizada em 03/05/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/20
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. ... valores", o fiel da balança deve pender\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2543/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
... - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIADOS, EX-EMPREGADOS O A RESTITUIÇÃO DOS ... VALORES DE RESERVA DE POUPANÇA, ...
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Acórdão nº 2014/0215387-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO DESIGNADO PELA PORTARIA 435/STJ QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ANTE A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. É inviável a análise
... AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... pedido de restituição ... - Acórdão nº 1992/0022567-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003134-54.2018.4.04.7118),15-05-2020
AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERRUPÇÃO. ARTIGO 168 DO CTN. SÚMULA Nº 625 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula nº 625 do STJ, "o pedido administrativo de compensação ou de restituição não
... às contribuições previdenciárias sobre valores que superaram o teto máximo do salário de ... restituição não haviam sido analisados quando da propositura da ação e que somente após a decisão final naquela ... -
Acórdãos nº 1001263-26.2021.8.26.0063 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2022
... COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AÇÃO" DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇ\xC3"ÃO DE VALORES. Contrato de compra e venda ... de contrato cumulada com restituição de valores, proposta por Paulo ...
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Acórdão Nº 1366440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL EM AÇÃO DE ... CONSTITUCIONALIDADE ... RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ... DECISÃO ...
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Acórdão nº 2011/0213453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE\xC2" ... restituição ... compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO A MENOR. VALORES PERCEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ACTIO NATA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que a parte autora, ao ter reconhecido...
... DE SERVIÇO A MENOR. VALORES PERCEBIDOS POR FORÇA DE ... restituição das diferenças ... retroativamente à propositura da ação" aos ... quais o recorrido considera \xC2" ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... òriamente no têrmo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio ... Art. 25 ... § 1º A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal e ... juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial ... Art. 173. São fatais e ...
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Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃOPOR DANO MORAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃODEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL....