ação restituição valores
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Acórdão nº 2007/0062288-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Servidor estadual. Restituição de valores. Ação de cobrança e mandado de ...
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Acórdão nº 2006/0159450-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não possui legitimidade ativa para propor ação objetivando a restituição de valores referentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39500-49.2002.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em face da configuração de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA....
... DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DO ... B) RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO EXEQUENTE EM FACE DE DECISÃO ICIAL DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... Parágrafo único. Os valores a que se refere este artigo serão atualizados, a ... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação ... § 3º Os Título s ... em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o ...
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Acórdão nº 2008/0272641-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Advogado (verba trabalhista). Restituição do bem antes da denúncia (caso). Punibilidade do fato (extinção) ... 1. A ação penal proposta contra advogado que deixou de ... da denúncia, ocorreu o ressarcimento dos valores ... 2. Ora, se se pode considerar desnecessário ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1274419 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 85699 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no RMS 33086 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1216958 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SEQUESTRO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITASDOS OMISSÃO CONFIGURADA. I - Hipótese em que terceiro pretende a restituição de bens e valores sequestrados na pendência de ação penal por crime de lavagem de dinheiro na qual foi ele absolvido, diante da inexistência de provas aptas à...
... ótese em que terceiro pretende a restituição" de bens e valores sequestrados na pendência de a\xC3" ... dinheiro e falsidade ideológica, tendo a ação penal sido desmembrada quanto ao ora recorrente ... -
Acórdão nº 2010/0207935-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE ... DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 269⁄STF ... 1. Não ...
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Acórdão nº REsp 1221097 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE ... DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 269⁄STF ... 1. Não ...
- Acórdão nº REsp 1280937 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0094468-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA ... NATUREZA ALIMENTÍCIA. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 2447 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1230475 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO EM ÁREA RURAL. REEMBOLSO DOS VALORES ADIANTADOS. - É devida a restituição do valor do financiamento para construção de rede elétrica, de forma corrigida. - Agravo nos embargos de declaração no recurso especial não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1230475/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,...
... AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO EM ÁREA RURAL. MBOLSO DOS VALORES ADIANTADOS ... - É devida a restituição do ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1200574 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.TABELA PRICE. REEXAME DE ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº REsp 1227965 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA ... ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS ... 1 ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1272825 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTA CORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, o que não ocorreu na...
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C⁄C DANO MORAL. UBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTA CORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1189677 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 475-G E DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Insurge a recorrente...
... 4. O acórdão proferido na ação originária apenas reconheceu o direito à uição dos valores pagos, compreendidos no período entre março e ... ária apenas reconheceu o direito à restituição dos valores pagos, compreendidos no período ... - Acórdão nº REsp 1276516 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... s) arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos ... aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
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Acórdão nº 2004/0012880-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de cunho econômico objetivada na presente ação mandamental, uma vez que requerem, inclusive, a estituição dos valores indevidamente recolhidos desde a competência de ... , uma vez que requerem, inclusive, a restituição dos valores indevidamente recolhidos desde a ...
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Acórdão nº 2007/0092975-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legitimidade ativa ad causam para propor ação" de repetição de indébito pleiteando a restitui\xC3"ção dos valores indevidamente pagos a título de Adicional de ... ativa dos recorrentes em pleitear a restituição tributária, determinando o retorno dos autos à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-6093-71.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - MATÉRIA JUDICIALIZADA - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE QUINTOS ATRASADOS - CONCOMITÂNCIA - INVIABILIDADE DE EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE JURISDICIONAL ÍNSITO AO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO -...
... ADMINISTRATIVA - MATÉRIA JUDICIALIZADA - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE ITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS ... a informação de que o pedido de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda ...