ação revisional alimentos ônus da prova
-
Acordao Nº 32225 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. BINÔNIMO: NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1) Os alimentos devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentado e as possibilidades do alimentante. 2) Compete ao alimentante na ação revisional o ônus da prova da impossibilidade de pagamento dos alimentos no percentual fixado, por se mostrarem excessivos em...
-
Acordao Nº 32225 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. BINÔNIMO: NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1) Os alimentos devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentado e as possibilidades do alimentante. 2) Compete ao alimentante na ação revisional o ônus da prova da impossibilidade de pagamento dos alimentos no percentual fixado, por se mostrarem excessivos em...
-
Acordao Nº 32225 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. BINÔNIMO: NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1) Os alimentos devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentado e as possibilidades do alimentante. 2) Compete ao alimentante na ação revisional o ônus da prova da impossibilidade de pagamento dos alimentos no percentual fixado, por se mostrarem excessivos em...
-
Acórdão nº 1.0155.10.002701-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PIORA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DAS RAZÕES DO AUTOR. ÔNUS DA RÉ. ART. 333, II DO CPC. ENFOQUE NA NECESSIDADE, E NÃO NA POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: FAMÍLIA. AÇÃO" REVISIONAL DE ALIMENTOS. PIORA DA CONDIÇÃO ECON\xC3"ÔMICA DO ALIMENTANTE. PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DAS RAZÕES DO AUTOR. ÔNUS DA ... -
Acórdão nº 1.0155.10.002701-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PIORA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DAS RAZÕES DO AUTOR. ÔNUS DA RÉ. ART. 333, II DO CPC. ENFOQUE NA NECESSIDADE, E NÃO NA POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: FAMÍLIA. AÇÃO" REVISIONAL DE ALIMENTOS. PIORA DA CONDIÇÃO ECON\xC3"ÔMICA DO ALIMENTANTE. PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DAS RAZÕES DO AUTOR. ÔNUS DA ... -
Acórdão nº 1.0155.10.002701-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PIORA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DAS RAZÕES DO AUTOR. ÔNUS DA RÉ. ART. 333, II DO CPC. ENFOQUE NA NECESSIDADE, E NÃO NA POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: FAMÍLIA. AÇÃO" REVISIONAL DE ALIMENTOS. PIORA DA CONDIÇÃO ECON\xC3"ÔMICA DO ALIMENTANTE. PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DAS RAZÕES DO AUTOR. ÔNUS DA ... -
Acórdão nº 1.0155.10.002701-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PIORA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DAS RAZÕES DO AUTOR. ÔNUS DA RÉ. ART. 333, II DO CPC. ENFOQUE NA NECESSIDADE, E NÃO NA POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: FAMÍLIA. AÇÃO" REVISIONAL DE ALIMENTOS. PIORA DA CONDIÇÃO ECON\xC3"ÔMICA DO ALIMENTANTE. PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DAS RAZÕES DO AUTOR. ÔNUS DA ... -
Acórdão nº 1.0155.10.002701-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PIORA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DAS RAZÕES DO AUTOR. ÔNUS DA RÉ. ART. 333, II DO CPC. ENFOQUE NA NECESSIDADE, E NÃO NA POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: FAMÍLIA. AÇÃO" REVISIONAL DE ALIMENTOS. PIORA DA CONDIÇÃO ECON\xC3"ÔMICA DO ALIMENTANTE. PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DAS RAZÕES DO AUTOR. ÔNUS DA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.159262-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 1999
Direito Civil. Alimentos. Ação revisional. Modificação. Situação econômica. Ônus da prova. É improcedente o pedido inicial da ação revisional de alimentos quando o autor não cumpre o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil, deixando de provar que houve modificação na sua capacidade de prestar alimentos, posto que a revisão do valor da obrigação alimentar pressupõe alteração da situaç
EMENTA: Direito Civil. Alimentos. Ação revisional. Modificação. Situação nômica. Ônus" da prova. É improcedente o pedido inicial da aç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária promovida em desfavor da CAIXA, em que ... 373 do CPC/2015/ inversão do ônus da prova). Defende que restou cabalmente ... ídicos, à inexistência de direito revisional, a legalidade da adoção da tabela price e dos ... IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; ... V - ... -
Alimentos
... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... está intrinsicamente relacionado com a prova do binômio necessidade e capacidade, conforme ... REsp 658.139-RS: “Cuida-se de ação revisional de alimentos proposta por menor impúbere, ... ção de prestar alimentos supõe que esse ônus já houvesse sido instituído em desfavor do ...
-
Acórdão nº 0117304-90.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... de Oliveira Viana, ajuizou originariamente Ação Revisional de Alimentos em face ... de Herwerton ... mantendo-se a sentença, haja vista que o ônus da prova acerca da mudança da condição ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0040004-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ALIMENTOS - ÔNUS DA PROVA - MERO ...
-
Decisão Monocrática nº 52493163420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS MAJORADOS NO CURSO DA AÇÃO. PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM O REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO ALIMENTANTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL" de ALIMENTOS. alimentos majorados no curso da aç\xC3" ... ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO ALIMENTANTE. PRECEDENTES ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0089305-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ELEVAÇÃO DO QUANTUM ... 'Impossibilidade de reexame de prova sobre a suficiência ou não dos elementos ... - AÇÃO REVISIONAL - ALIMENTOS - ÔNUS DA PROVA - MERO INCONFORMISMO - ALTERAÇÃO DO ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.196420-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO -ALTERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.Consoante disposto no artigo 1.699 do Código Civil, admite-se a revisão dos alimentos já arbitrados, caso demonstrada a alteração da...
-
Acórdão nº 1.0000.21.192245-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - TRINÔMIO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - ALTERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.Consoante disposto no artigo 1.699 do Código Civil, admite-se a revisão dos alimentos já arbitrados, caso demonstrada a alteração da capacidade...
-
Acórdão nº 1.0000.21.192245-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - TRINÔMIO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - ALTERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.Consoante disposto no artigo 1.699 do Código Civil, admite-se a revisão dos alimentos já arbitrados, caso demonstrada a alteração da capacidade...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO ... QUE O BEM SERIA VENDIDO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA, ... POSSIBILIDADE. PROVA IRREFUTÁVEL DA FRAUDE. REDUÇÃO DA ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ...
-
Acórdão Nº 0015742-57.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – ... A CONCESSÃO DA PRETENSÃO ALMEJADA – ÔNUS DO RECORRENTE - MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO ... 1. É admissível a ação revisional de alimentos, prevista no artigo 1.699, da Lei ... ério da moderação, pois ainda não existe prova segura da capacidade econômica do alimentante ...
-
Decisao Nº 0537009-28.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-07-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. NECESSIDADE ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIOR - REDUÇÃO ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES - ÔNUS PROBATÓRIO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR DO PEDIDO ... 333, I, do Código de Processo Civil, a prova deste. À míngua de provas contundentes de ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar ... Parágrafo único. Aplica-se o ... Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ... Direito processual civil. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Ação declaratória ...
-
Acórdão nº 1.0319.12.001845-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUMENTO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO MENOR - FATO COMPROVADO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA - JUÍZO DE RAZOABILIDADE - LIGEIRA MAJORAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de ação revisional de alimentos ajuizada pelo alimentando, imprescindível que haja alteração no...
-
Acordao N° 1263210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação revisional de alimentos. Gratuidade de justiça. Indeferimento pelo juízo de origem. Não impugnação por agravo de instrumento. Ausência de fato novo. Preclusão. Recolhimento do preparo recursal. Ato incompatível com a alegada situação de miserabilidade jurídica. Justiça gratuita. Benefício. Indeferimento. Modificação da capacidade financeira do alimentante. Binômio...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... Ônus probatório não ... atendido pelo alimentante ... 373, I, do CPC) ... 6. A parte que produz prova documental incapaz de esclarecer pontos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.041681-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AJUSTADA POR MEIO DE ACORDO DE ALIMENTOS HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA PELO OBRIGADO/ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA - ART. 373, INCISO I DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DA SUA REPERCUSSÃO NA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO...