ação revisional contrato financiamento
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Acórdão nº 1.0024.12.100613-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DE MORA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES.As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo quando não caracterizada
... V O T O Cuidam os autos de ao revisional de contrato, c/c repetio de indbito, ajuizada por ... instituio financeira em sede de financiamento, pugna pela reviso contratual e restituio dos ... -
Acórdão nº 0548925-93.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Cuida-se de apelação interposta pelo BANCO ... em face de sentença de fls. 189/200 na Ação de Revisão Contratual nº 0548925- ... APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO. JUROS ...
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Acórdão nº 1.0035.15.011430-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVELIA. PRELIMINAR REJEITADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) Inexistindo comprovação da incidência da tarifa de abertura de crédito, não há que se falar em abusividade do referido encargo. 2) O...
... 132/139-v, proferida nos autos da ao revisional de contrato ajuizada por FERNANDO MONTES FARINA, ... com o ru-apelante contrato de financiamento para aquisio do veculo Ford Fiesta Hatch 1.6, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.224777-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO - LICITUDE -AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO - DECOTE. - Conforme julgado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1578553/SP), as tarifas de registro do contrato e avaliação
... apelao interposto por AYMOR CRDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra a sentena de ordem 61, ... desta capital, que, nos autos da ao revisional de contrato ajuizada por FERNANDO LELIS MARTINS ... -
Acórdão nº 1.0114.13.003201-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os custos de captação, os
... Pereira em face de Banco Bradesco Financiamento S/A (nova denominao de Banco Finasa S/A, ... No h qualquer previso, no contrato em questo, de cobrana da tarifa de abertura de ... -
Acórdão nº 1.0209.14.005858-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ. I - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual,...
... Para tanto, alega que firmou com a r contrato de financiamento e alienao fiduciria no valor ... RECURSO ESPECIAL. AO REVISIONAL DE CLUSULAS DE CONTRATO BANCRIO. INCIDENTE DE ... -
Acórdão nº 0009944-82.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Ação ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ...
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Acórdão nº 1.0672.11.013383-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE I - Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente pacificada no julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art.543-C do CPC, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em...
... de Sete Lagoas que, nos autos da ao revisional ajuizada em face de BV FINANCEIRA CRDITO ... Para tanto, alega que firmou com o ru contrato de financiamento. Contudo, percebeu que os ... -
Acórdão nº 1.0027.09.205715-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
EMENTA: < AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0231.13.016649-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO. 1. A cobrança de taxa de juros em patamar superior a 12% ao ano não indica cobrança abusiva, admitindo a revisão do percentual contratado apenas em situações excepcionais, em que o abuso se manifesta incontestavelmente segundo parâmetros colhidos junto às instituições
... das Neves que, nos autos da ''ao revisional'' movida em desfavor de AYMOR CRDITO ... com a instituio financeira recorrida contrato de financiamento. Sustenta que o referido ... -
Acórdão nº 1.0083.14.001529-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE - AFRONTA NÃO CARACTERIZADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DESCOMPASSO NOTÓRIO COM TAXA MÉDIA DO MERCADO - CONSTATAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA -...
... Juiz a quo que, nos autos da ao revisional de clusulas contratuais por Ernani Celso de Souza ... ; que h previso clara e expressa no contrato do custo efetivo total da operao; que a parte ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGADA VIOLAO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0905198-31.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 01-03-2016
AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. JUROS VENCIDOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. CONTUDO HÁ QUE SER ADOTADA A MÉDIA DO MERCADO, POIS A PRÁTICA DE TAXA MUITO SUPERIOR, COMO OCORRE NO CASO CONCRETO,
... : BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento ... Agravado: Adriano Paixão ... AÇÃO REVISIONAL ... CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0313.13.027511-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - SEGURO. A previsão contratual de cobrança pelos serviços de terceiros sem a discriminação pontual sobre quais seriam os serviços e seus valores respectivos, é ilegal. Precedente do STJ. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição...
... - CRDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO recorre da sentena que, nos autos da ao revisional movida por GLAUCIO ANICIO ALMEIDA, julgou ... da cobrana das tarifas de registro de contrato, servio de terceiros e seguro de proteo ... -
Acórdão nº 1.0672.13.001969-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO LITIGIOSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE.Padece de nulidade a sentença que examina o mérito litigioso, sem atentar para a circunstância de que a questão controvertida restou decida por homologação de acordo firmado entre os litigantes, em autos apartados, ocorrênc
... V O T O Tratam os autos de ao revisional de contrato ajuizada por Wesley Raterclifer Andr ... abusivos pelo ru no mbito do financiamento que especifica, dentre eles juros excessivos e ... -
Acórdão nº 1.0672.13.001969-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO LITIGIOSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE.Padece de nulidade a sentença que examina o mérito litigioso, sem atentar para a circunstância de que a questão controvertida restou decida por homologação de acordo firmado entre os litigantes, em autos apartados, ocorrênc
... V O T O Tratam os autos de ao revisional de contrato ajuizada por Wesley Raterclifer Andr ... abusivos pelo ru no mbito do financiamento que especifica, dentre eles juros excessivos e ... -
Acórdão nº 1.0106.14.002320-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - COMPROVAÇÃO. As taxas de juros livremente pactuadas devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os custos de captação, os custos...
... em face de Crefisa S/A - Crdito, Financiamento e Investimento. A sentena prolatada julgou ... Alega que o autor, ao celebrar o contrato de emprstimo, "autorizou que a recorrente ... -
Acórdão nº 1.0106.14.002320-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - COMPROVAÇÃO. As taxas de juros livremente pactuadas devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os custos de captação, os custos...
... em face de Crefisa S/A - Crdito, Financiamento e Investimento. A sentena prolatada julgou ... Alega que o autor, ao celebrar o contrato de emprstimo, "autorizou que a recorrente ... -
Acórdão Nº 5007330-42.2020.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... de So Bento do Sulque, nos autos da ao revisional de contrato bancrio ajuizada contraBANCO BRADESCO ... -se que se trata de contrato de Financiamento de veculo, firmado em 08/01/2018, no qual foram ...
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Acórdão Nº 0158966-02.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-07-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.546073-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO DE PROTEÇÃO MECÂNICA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - MATÉRIA APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO DESPROVIDO. No contexto dos contratos de adesão, deve ser reputada abusiva a disposição contratual relativa à contratação
... que, no contexto especfico de um contrato de adeso, a cdula de crdito bancrio (doc. de ... no prprio contrato de adeso de financiamento do veculo. Alm disso, constato tambm ... -
Decisão Monocrática Nº 0130942-22.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-08-2020
... : BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento ... EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ... CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.022372-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - TRANSPORTE ESCOLAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA - APLICABILIDADE - MODIFICAÇÃO DAS BASES OBJETIVAS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS FIXAÇÃO - ART. 85, § 11, DO CPC. Mais do que construir uma solução abstrata a ser replicada em todos os casos que versem sobre a...
... de apelao interposto AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA contra r. sentena de ordem 61, ... , devidamente qualificada, ajuizou Ao Revisional em desfavor de Aymor Crdito, Financiamento e ... , em sntese, que celebrou com a requerida contrato de financiamento com garantia fiduciria, tendo ... -
Decisão Monocrática Nº 0396449-53.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
... AÇÃO REVISIONAL ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO ...
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Acórdão Nº 0303525-33.2018.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE INDELEGABILIDADE E LEGALIDADE. MATÉRIAS NÃO VEICULADAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ENCARGOS. PRETENSÃO...
... ) APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ... Graziela Shizuiho Alchini, que na "Ação de revisão de cláusulas contratuais, cumulada ... Informou que as partes firmaram um contrato com garantia de alienação fiduciária de ... REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0313.13.031279-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATORIOS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE. O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação
... JURANDIR RIBEIRO GUALBERTO ajuza ao revisional de contrato de financiamento bancrio para aquisio ...