ação revisional contrato financiamento
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Decisão Monocrática nº 51499090320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BEM MÓVEL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. ENQUADRAMENTO NAS SUBCLASSES "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA" E "ARRENDAMENTO MERCANTIL". A competência para julgar os processos que versem sobre contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária de bem móvel (veículo automotor) é das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça. ...
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BEM MÓVEL ... -
Acórdão nº 0569328-54.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de apelação ... BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, sentença prolatada às fls. 100/106, pelo ... autos da Ação de Revisão de Contrato, julgou procedentes os ... EMENTA – APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ...
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Acórdão nº 1.0411.16.005563-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. Evidenciada a violação do princípio da solidariedade, exige-se uma adequação das cláusulas contratuais, observando assim o substrato intrínseco da função...
... 71/75) que, nos autos da Ao Revisional de Contrato movida em desfavor de BV FINANCEIRA /A CRDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou parcialmente procedentes ... -
Acórdão Nº 0807800-54.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-05-2020
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO. FINANCIAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0806039-85.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-05-2020
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO. FINANCIAMENTO DE ...
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Acórdão nº 0329936-28.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Ação ... revisional, a fim de devolver o valor despendido com a ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO AUTORA. ARGUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0100923-36.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2015
... : Bv Financeira S/A Crédito Financiamento" e Investimento ... Apelado : Bv Financeira S/A Cr\xC3" ... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL ... CONTRATO FINANCIAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0803064-27.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS APRESENTADOS DE FORMA UNILATERAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONDIZ COM A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DEAGRAVO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO. FINANCIAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0806365-79.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TESES: PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS: I) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL; II) DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, PELO JUÍZO A QUO. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA AGRAVADA. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS, EM JUÍZO, PARA A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO...
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 2ª Câmara Cível ... Des. Pedro Augusto ... : BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento ... Soc. Advogados: Roberta ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ... FINANCIAMENTO ... PRELIMINARES ... -
Acórdão Nº 0801479-03.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-08-2019
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Pedro ... CONSUMIDOR ... INSTRUMENTO ... REVISIONAL ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ... DECISÃO QUE ... autos da ação revisional de contrato com pedido de tutela ...
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Acórdão nº 1.0000.21.220860-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-01-2022
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.- Com a edição da MP n. 2.170-36/2001, admite-se a capitalização mensal dos juros, mas tão somente nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor e desde que haja previsão...
... Leopoldo, proferida nos autos da ao revisional de contrato em que contende com Banco Itaucard ... revisar os termos dos contratos de financiamento que entender ilegais ou abusivos, ... -
Acórdão Nº 0801250-43.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-06-2019
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO. FINANCIAMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0245.14.002607-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Repetitivo nº 1.578.553-SP (tema 958/STJ), datado de 06/12/2018, pacificou o entendimento de que seriam válidas as tarifas de avaliação do bem e registro do...
... 110/120, proferida nos autos da ao revisional de contrato ajuizada por MARILDA APARECIDA ... com o ru-apelante "Contrato de Financiamento" para aquisio do veculo Uno Mille, ano/modelo ... -
Acórdão nº 0024739-66.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2017
... Agravado : Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.a ... Advogado : Tatiana Mendes ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO ...
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Processo nº 0011176-48.2012.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... APELANTE: AMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ... CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ... à despesa com registro de contrato e ... serviço prestado por terceiro. ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C ...
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Acórdão nº 0018526-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.15.078138-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Conforme julgado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1578553/SP), as Tarifas de Registro do Contrato, Tarifa...
... Trata-se de ao revisional de contrato em que o autor pretende a reviso de ... -
Acórdão nº 50012965920188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Interpretação / Revisão de Contrato ... AÇÃO REVISIONAL" DE CONTRATO. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.151587-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 STJ - JUROS DE MORA DE 0,49% AO DIA - ABUSIVIDADE - TARIFAS - REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - VEDAÇÃO. I -...
... cobrana das tarifas de registro de contrato, servios de terceiros e seguro, determinando a ... a reviso do contrato bancrio (financiamento de veculo - doc. 02, pgs. 21/27), celebrado entre ... -
Acórdão nº 1.0194.14.000949-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENCARGOS DA MORA - ILEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - A taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza...
... Fabriciano, que, nos autos da ao revisional movida contra o BANCO ITAUCARD S/A, resolveu a ... o encargo denominado 'Registro de Contrato' e condeno a instituio financeira a restituir ... de mercado para os contratos de financiamento/emprstimo para aquisio de veculos firmados em ... -
Acórdão nº 1.0188.10.004235-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS DIVERSAS DAS PREVISTAS NO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ART. 33 DO CPC/73 - REQUERIMENTO PELAS PARTES - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - PAGAMENTO PELO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Deve-se manter a sentença que...
... a sentena proferida nos autos da ao revisional ajuizada por REINALDO INCIO DO CARMO, que julgou ... de juros remuneratrios previstas no contrato. Sustenta que o Autor pleiteou a prova ... remuneratrios para o contrato de financiamento de veculo celebrado em setembro de 2007 foi de ... -
Acórdão nº 1.0245.14.003862-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial se o contrato de financiamento foi trazido aos autos e pela...
... de Santa Luzia que, nos autos da ao "revisional de contrato" ajuizada em face de BANCO BRADESCO ... -
Acórdão nº 1.0245.14.003862-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial se o contrato de financiamento foi trazido aos autos e pela...
... de Santa Luzia que, nos autos da ao "revisional de contrato" ajuizada em face de BANCO BRADESCO ... -
Acórdão nº 0326389-14.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Vistos, etc ... Tratam-se de apelações ... 101/102v, prolatada nos autos da ... Ação Revisional, pela MM. Juíza de Direito da 1ª ... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS ... REMUNERATÓRIOS ...
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Acórdão nº 0504105-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ATO. FINANCIAMENTO DE ... VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ...