ação revisional contrato financiamento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.- O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.É possível o exame da relação contratual, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo direito comum, para adequação do contrato aos parâmetros legais e razoáveis, descabendo a extinção da ação por indeferimento da petição inicial. Sentença...

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDIZENTE COM A LEGISLAÇÃO E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0548925-93.2016.8.05.0001, Relator(a): Cynthia Maria Pina Resende,...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO (RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017) - RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP - VALIDADE.O cerceamento de defesa não ocorre quando a prova documental necessária para decisão de mérito justa e efetiva veio para os...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO (RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017) - RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP - VALIDADE.O cerceamento de defesa não ocorre quando a prova documental necessária para decisão de mérito justa e efetiva veio para os...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DE MORA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES.As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo quando não caracterizada

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DE MORA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES.As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo quando não caracterizada

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVELIA. PRELIMINAR REJEITADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) Inexistindo comprovação da incidência da tarifa de abertura de crédito, não há que se falar em abusividade do referido encargo. 2) O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO - LICITUDE -AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO - DECOTE. - Conforme julgado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1578553/SP), as tarifas de registro do contrato e avaliação

EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL FIXADOS DENTRO DA LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE I - Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente pacificada no julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art.543-C do CPC, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO. 1. A cobrança de taxa de juros em patamar superior a 12% ao ano não indica cobrança abusiva, admitindo a revisão do percentual contratado apenas em situações excepcionais, em que o abuso se manifesta incontestavelmente segundo parâmetros colhidos junto às instituições

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - SEGURO. A previsão contratual de cobrança pelos serviços de terceiros sem a discriminação pontual sobre quais seriam os serviços e seus valores respectivos, é ilegal. Precedente do STJ. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição...

AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. JUROS VENCIDOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. CONTUDO HÁ QUE SER ADOTADA A MÉDIA DO MERCADO, POIS A PRÁTICA DE TAXA MUITO SUPERIOR, COMO OCORRE NO CASO CONCRETO,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA....

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO DE PROTEÇÃO MECÂNICA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - MATÉRIA APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO DESPROVIDO. No contexto dos contratos de adesão, deve ser reputada abusiva a disposição contratual relativa à contratação

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL.JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA CONTRATADA INFERIOR À MÉDIA DO MERCADO.JUROS COMPOSTOS. POSSIBILIDADE. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO A PARTIR DA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. SÚMULA 541 DO STJ. COBRANÇA PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. Nos termos da Súmula 541 do STJ, "a previsão no contrato

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - TRANSPORTE ESCOLAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA - APLICABILIDADE - MODIFICAÇÃO DAS BASES OBJETIVAS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS FIXAÇÃO - ART. 85, § 11, DO CPC. Mais do que construir uma solução abstrata a ser replicada em todos os casos que versem sobre a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE INDELEGABILIDADE E LEGALIDADE. MATÉRIAS NÃO VEICULADAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ENCARGOS. PRETENSÃO...

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELO BANCO ACIONADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. Pretende a Agravante a

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BEM MÓVEL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA". PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA.   A competência para julgar os processos que versem sobre contratos de alienação fiduciária de bem móvel (veículo automotor) é das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça.  COMPETÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATORIOS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE. O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.- APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA MANTIDA. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1 - Aplica-se o Código