Ação sumaríssima
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... da Silva foi atingida por ao menos um instrumento rígido, em ação perfurocontundente;’ (fls. 85/173).” (destaquei) ... No ... do habeas corpus, cujo rito procedimental, de natureza sumaríssima, não comporta o reexame da prova produzida no processo penal de ...
- Sentença Nº 0801174-93.2021.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 02-02-2022
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Acórdãos nº 0002497-82.2015.8.26.0156 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... do Juizado Especial.” VOTO 26648 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por CAROLINA LOMBARDI ... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO SUMARÍSSIMA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI ...
- Sentença Nº 0801162-06.2017.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 10º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 22-09-2017
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Acórdão nº 2004/0017999-2 de T4 - QUARTA TURMA
... "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMARÍSSIMA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO - CONTRAMÃO DE ...
- Decisão Monocrática nº 5004287-49.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 10 de Mayo de 2012
- Sentença Nº 0800461-45.2017.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 10º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 21-03-2023
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Acórdãos nº 2163694-58.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... no processo penal condenatório não tem lugar na ação sumarissima de habeas corpus. (HC 70814, Relator(a): Min. CELSO ...
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Decisão monocrática Nº 0086868-64.2013.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 24-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL ... “AÇÃO SUMARÍSSIMA DE REPARAÇÃO POR MORTE E DANOS MORAIS ... EM ACIDENTE DE ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0067970-6 de T4 - QUARTA TURMA
... "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SUMARÍSSIMA DE REPARAÇÃO DE DANOS EM PRÉDIO RÚSTICO - ADIAMENTO DE ...
- Sentença Nº 0801057-17.2021.8.10.0006 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1º Juizado Especial Das Relações do Consumo de São Luís, 14-01-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0166994-49.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
PROCESSO Nº 0166994-49.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA ANGELA ZILLE ORLANDO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO ENCERRA PROCESSO DE RITO ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por...
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Decisão da Presidência nº 178522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... PROCESSUAL PENAL ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO ... DE MATÉRIA FÁTICO- -PROBATÓRIA INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS RECONHECIMENTO DA PLENA CORREÇÃO JURÍDICA DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068168-85.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2019
PROCESSO Nº 0068168-85.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCELO SCORALICK PINHEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCEDIMENTO INAPLICÁVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RI DO AUTOR PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual o autora alega que,
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Acórdão nº 72378 de Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O DECRETO CONDENATÓRIO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO, EM FAVOR DO ORA PACIENTE, DA NEGATIVA DE AUTORIA DO EVENTO DELITUOSO - INVIABILIDADE DO REEXAME PROBATÓRIO NO ÂMBITO DO 'WRIT' CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem proclamado, reiteradamente,...
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Acórdão nº 71143 de Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - SUPOSTA INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO PENAL - NECESSÁRIO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS' - REITERAÇÃO DE PEDIDO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. - O exame aprofundado do conjunto probatório e o reexame da sentença de condenação penal, por alegada...
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Acórdão nº 69371 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2006
'HABEAS CORPUS' - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL - RECONHECIMENTO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE EXASPERAÇÃO DA PENA - ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRETENDIDO REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' -...
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Decisões Monocráticas nº 113993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2013
... 6 ... In casu, a) o paciente é réu em ação penal pela suposta prática de homicídio qualificado contra o amante de ... DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO ...
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Decisão da Presidência nº 113993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2013
... 6 ... In casu, a) o paciente é réu em ação penal pela suposta prática de homicídio qualificado contra o amante de ... DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO ...
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Decisão da Presidência nº 114123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2013
... b) o paciente é réu em ação penal pela suposta tentativa de homicídio qualificado porque, em ... DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 114123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2013
... b) o paciente é réu em ação penal pela suposta tentativa de homicídio qualificado porque, em ... DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO ...
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Vargem Grande
... Ação: PENAL PÚBLICA ... Autor: ROSANGELA MARTINS DA COSTA ... Réu: JOELSON ... PROCESSO: 10306620158100139 ... AÇÃO: SUMARISSIMA ... REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO CARVALHO TERCEIRO ... REQUERIDO: TELEMAR ...
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Decisão Nº 08123380920218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 09-11-2021
... em flagrante, posteriormente convertida em preventiva, nos autos da Ação Penal nº 0803607-32.2021.8.20.5300, pela suposta prática dos crimes de ... de que é admitido o trancamento da Ação Penal pela via sumaríssima do habeas corpus somente nas hipóteses em que os fatos expostos na ...
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Decisão da Presidência nº 113796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2013
... opina pela extinção do processo, na medida em que: i) escolhida ação inadequada pelo impetrante, pois o habeas corpus originário, que foi ... DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO ...