Ação sumaríssima
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Acordao N° 1294551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Habeas corpus - tráfico de drogas - alegação de que o agente apenas fazia uso da droga - instrução probatória - periculosidade concreta - reiteração delitiva - histórico do agressor - inviabilidade de substituição por outra medida cautelar. 1) a natureza sumaríssima do habeas corpus, previsto no art. 5º, lxviii da constituição federal e no art. 647 do cpp, não possibilita o aprofundamento...
... SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR ... 1) A natureza sumaríssima do habeas corpus, previsto no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e ... o aprofundamento probatório, próprio da fase de instrução da ação" ... 2) “Os registros sobre o passado de uma pessoa, seja ela quem for, n\xC3" ... -
TJ-SP nega pedido de trancamento de ação penal por meio de Habeas Corpus
TJ-SP nega trancamento de ação penal por meio de Habeas Corpus
... fático-probatório, confundindo-se com o mérito da própria ação penal, portanto incompatíveis de serem analisadas nesta via sumaríssima do writ", acrescentou ... Assim, afirmou Almeida, as circunstâncias "recomendam aguardar" a instrução processual. Segundo ele, não há ... -
Decisão da Presidência nº 188243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA ... INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... DE MATÉRIA FÁTICO- -PROBATÓRIA INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA ...
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Decisões Monocráticas nº 188243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA ... INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... DE MATÉRIA FÁTICO- -PROBATÓRIA INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA ...
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Processo nº 0181409-76.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... JATAHY ... REEXAME NECESSÁRIO. Ação de Indenização por ... RELATÓRIO ... Trata-se de AÇÃO SUMARÍSSIMA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE ... DE TRABALHO ajuizada ...
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Acórdão nº 0800044-19.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 25-04-2023
... A modificação do julgado para o trancamento da ação.” ... O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso, ... é uma ação autônoma de caráter urgente, de cognição sumaríssima, não comportando dilação probatória, e somente se presta ao deslinde ...
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Processo nº 0008083-73.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... Comarca de São Gonçalo, nos autos da ação sumaríssima de obrigação de fazer ...
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Julgamento 1996.01.033216-2 do Superior Tribunal Militar, 02-12-1996
HABEAS CORPUS - DENUNCIA - IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM QUE UMA TESTEMUNHA ARROLADA CONSTA COMO CO-REU. RECEBIMENTO DA VESTIBULAR DENUNCIATORIA SEM OBSTACULIZAR O DUPLO POSICIONAMENTO NELA ESTABELECIDO. IMPERFEIÇÃO TECNICA NÃO COMPROMETENDO A PREAMBULAR ACUSATORIA, VISTO QUE O ROL DE TESTEMUNHAS REPRESENTA REQUERIMENTO DO MPM PASSIVEL DE MODIFICAÇÃO. TRATA-SE DE MERA...
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Acórdão nº HC 203371 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... prova produzida no processo penal condenatório não tem lugar na ação sumarissima de habeas corpus." (HC 70814, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, ...
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Decisão da Presidência nº 434564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2009
... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO SUMARÍSSIMA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0238971-8 de T6 - SEXTA TURMA
... prova produzida no processo penal condenatório não tem lugar na ação sumarissima de habeas corpus.( HC 70814 / SP, Relator(a): Min. CELSO DE ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7549/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-12-2012
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Decisão Nº 08134597220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 15-12-2021
... em flagrante, posteriormente convertida em preventiva, nos autos da Ação Penal nº 0825491-44.2021.8.20.5001, pela suposta prática dos crimes de ... de que é admitido o trancamento da Ação Penal pela via sumaríssima do habeas corpus somente nas hipóteses em que os fatos expostos na ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052661-84.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0052661-84.2019.8.19.0001 Recorrente: TEREZINHA DE RAMOS DE PAULA E SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AVISO 23/2008 TJRJ. INCONFORMISMO DA PARTE...
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO QUE NÃO JUSTICA A CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Ministério Público Federal se insurge contra decisão monocrática desta relatoria que revogou a prisão preventiva do paciente, mediante
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Decisão da Presidência nº 124122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2015
... Requer o deferimento de medida liminar para suspender o trâmite da ação penal, até o julgamento deste habeas corpus e a concessão definitiva da ... DE INDAGAÇÃO PROBATÓRIA INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO ...
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Decisão da Presidência nº 33727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... A legitimidade ad causam é condição da ação, e o não cumprimento impõe a extinção do processo, sem resolução do ... INCOMPORTABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCIDENTAL NA VIA SUMARÍSSIMA DO MANDADO DE SEGURANÇA A ação de mandado de segurança que faz ...
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Decisão monocrática Nº 230931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE RIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ – RECONHECIMENTO DA PLENA CORREÇÃO JURÍDICA DA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0085639-17.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0085639-17.2019.8.19.0001 Recorrente: DEBORA BATISTA CAMPOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AVISO 23
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0171106-61.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0171106-61.2019.8.19.0001 Recorrente: MANUEL NUNES DE ALMEIDA Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AVISO 23/2008 TJRJ....
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Acórdão nº 1001643-77.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – EVENTO MORTE - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – INOCORRÊNCIA – CAUSA MORTIS DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES DEVIDO O ACIDENTE DE TRÂNSITO - EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DEMAIS HERDEIROS – IRRELEVÂNCIA – QUESTÃO QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA BENEFICIÁRIA – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. – RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso a...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – EVENTO ... Nesse sentido: ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMARÍSSIMA" DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO POR MORTE \xE2\x80" ... -
Decisao Nº 8020266-22.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-09-2021
... Advogado(s) : ... HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA ... O procedimento heróico, por suas peculiaridades de via sumaríssima, não comporta o exame de prova ou mesmo a contestação das que foram ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CÃRCERE PRIVADO, HOMICÃDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÃVER E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRÃTICA DOS ATOS EXECUTÓRIOS. OPÇÃO PELA TEORIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU CONDENADO A LONGA PENA EM REGIME FECHADO, PRESO FUNDAMENTADAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÃ
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Acórdão nº 69462 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO INVESTIGATÓRIA - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADA - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE VISA À APURAÇÃO DE CONDUTA TÍPICA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PERTINENTES À EVENTUAL CO-PARTICIPAÇÃO DELITUOSA DO PACIENTE -...
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Acórdão nº 69958 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 2006
'HABEAS CORPUS' - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA DO RÉU - FALTA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - CARÁTER PRECÁRIO E FRAGMENTÁRIO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO RÉU PARA A SUA LOCALIZAÇÃO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DEFESA DOS RÉUS - INOCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA POR MEIO DE DEFENSORAS NOMEADAS QUE DESEMPENHARAM, DE MODO EFETIVO, O ENCARGO QUE LHES FOI COMETIDO - ALEGADA