Ação sumaríssima
- Acórdão Nº 5027852-70.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
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A
... dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação ... • Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não enseja às sanções ... • Vide procedimento sumário ... Ação sumaríssima (sumariíssima). Ação peculiar aos ... Juizados Especiais Criminais ...
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Acórdão Nº 0005324-51.2013.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-04-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE ... TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU ... IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL ... autos de “Ação Sumaríssima de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de ... ” ...
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Acórdãos nº 0050609-94.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... ser decretada a qualquer tempo durante o curso da ação penal, se houver a superveniência de fatos novos que demonstrem ... ão não comporta análise aprofundada nesta via sumaríssima ... 7. As questões abordadas na impetração merecem ser ...
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Acórdão nº 1007284-84.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL PELA FALTA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – IRRELEVÂNCIA DO B.O.– COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 85, §8º, DO CPC – VALOR MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O boletim de ocorrência não é documento...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMARÍSSIMA" DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO POR MORTE \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1022827-18.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT– NEXO CAUSAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – HISTÓRICO CLÍNICO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS ENTRE AS PARTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 85, §8º, DO CPC – VALOR MANTIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Para que
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT– NEXO CAUSAL – BOLETIM DE ... “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMARÍSSIMA" DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO POR MORTE \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1003105-61.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO NEXO CAUSAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA, HISTÓRICO CLÍNICO E LAUDO PERICIAL JUDICIAL – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS ENTRE AS PARTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 85, §8º, DO CPC – VALOR MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE FALTA DE ... “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMARÍSSIMA" DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO POR MORTE \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1026616-25.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – COBERTURA SECURITÁRIA – VEÍCULO AUTOMOTOR COMO CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE – CAUSALIDADE ADEQUADA – NEXO CAUSAL CONFIRMADO POR PERÍCIA MÉDICA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS ENTRE AS PARTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 85, §8º, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – COBERTURA SECURITÁRIA – ... “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMARÍSSIMA" DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO POR MORTE \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1002352-66.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA – IMPOSSIBILIDADE – NEXO CAUSAL CONFIRMADO POR PERÍCIA MÉDICA – SENTENÇA MATIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que impõe condenação ao pagamento de indenização por DPVAT baseada na comprovação do nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões apresentadas pela segurada...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – COBERTURA SECURITÁRIA ... “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMARÍSSIMA" DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO POR MORTE \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2008/0169132-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , somente se admite o trancamento de inquérito policial ou da ação penal, por falta de justa causa, quando desponta, induvidosamente, sem a ... ÉZIO RAHAL MELILLO, ajuizou em agosto de 1994, ação sumaríssima em relação ao INSS com o intuito de obter o benefício previdenciário ...
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Decisão Monocrática N° 07346664820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão (id. 135144481 e 136161597 dos autos originários n. 0729558-35.2022.8.07.0001) que, nos autos de ação de rescisão contratual de arrendamento, cumulada com despejo, indeferiu o pedido liminar de desocupação, nos seguintes termos: Não me parece que, embora seja o contrato, aparentemente, de locação, que os perigos de danos alegados sejam tais...
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Acórdão nº 1033764-58.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO – NEXO CAUSAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – HISTÓRICO CLÍNICO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, §8º, DO CPC – VALOR MANTIDO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que a indenização de seguro obrigatório se torne devida à vítima de...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO – NEXO CAUSAL – ... “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMARÍSSIMA" DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO POR MORTE \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0000.17.039190-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - INEXISTÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO - OPÇÃO DA PARTE DA AUTORA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. A jurisprudência do STJ e do TJMG é pacífica no sentido de que o art. 3º, § 3º, Lei nº 9.099/1995 instituiu a competência relativa dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, para...
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Acórdão Nº 0095860-42.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019
... DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO ... Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por Sebastião de Santiago, ... em face de HSBC ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMARÍSSIMA ... DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)– ... INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 0121982-24.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
... DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO ... Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por Valdisa Fernandes de ... Araújo, em face de ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMARÍSSIMA ... DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)– ... INDENIZAÇÃO POR ...
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Decisões Monocráticas nº 114051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2013
... DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO ... - A ação de 'habeas corpus' - de caráter sumaríssimo - constitui remédio ...
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Decisão da Presidência nº 114051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2013
... DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO ... - A ação de 'habeas corpus' - de caráter sumaríssimo - constitui remédio ...
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Decisão da Presidência nº 28891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2016
... A ação de mandado de segurança configura processo de caráter tipicamente ... ência do conjunto probatório não se revela possível na via sumaríssima do mandado de segurança. Não constitui demasia reiterar que ...
- Decisão monocrática Nº 0801316-62.2021.8.10.0054 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 29-09-2022
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Acórdão Nº 0005134-90.2016.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-06-2021
... DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO ... Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por Maria da Conceição ... Alves Nunes, em face ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMARÍSSIMA ... DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)– ... INDENIZAÇÃO POR ...
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Acordao N° 1709427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Inadimplência. Honorários advocatícios contratuais. Assembleia geral. Aprovação. Obrigação legítima. 1. Os honorários convencionais ou contratuais não se confundem com os de natureza sucumbencial, haja vista que, enquanto aqueles advêm de livre pactuação entre o causídico e o seu cliente, estes, amparados no art.
... DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ... CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS ... ou extrajudicial, a competente ação sumaríssima de cobrança para haver dele o valor do ... seu débito, acrescido este de ... -
Decisão Monocrática Nº 0000010-03.2017.8.06.0197 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-12-2021
... DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO ... Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por Fernanda dos Santos Aires, em ... face de ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMARÍSSIMA DE ... OBRIGATÓRIO ... INDENIZAÇÃO POR MORTE – PROCEDÊNCIA – ...
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Vara da Fazenda Pública de Imperatriz
... PORTARIA-TJ - 2962023 ... Código de validação: D12E2E469F ... AÇÃO SUMARÍSSIMA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO / ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... GUARUJÁ), INCLUINDO OS ... DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE NA VIA ... SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ – PACIENTE ... CONDENADO A PENA RECLUSIVA ...
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Decisão Monocrática nº 0011859-78.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
... pelo Estado de Santa Catarina contra decisão proferida em ação que objetiva o fornecimento de medicamentos, onde o magistrado a quo ... "Baixa em Diligência ... Cuida-se de ação sumaríssima ajuizada perante a Justiça Estadual por Custódia Moisés Bittencourt, em ...