ação sustação protesto
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Acórdão nº 1.0351.15.005683-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. Não se conhece do recurso, quando as razões que lhe conferem lastro não enfrentam os fundamentos invocados na decisão recorrida.
... , nos autos da "ao cautelar de sustao de protesto" ajuizada por ART E MANHAS INDSTRIA E COMRCIO ... -
Acórdão nº 1.0351.15.005683-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. Não se conhece do recurso, quando as razões que lhe conferem lastro não enfrentam os fundamentos invocados na decisão recorrida.
... , nos autos da "ao cautelar de sustao de protesto" ajuizada por ART E MANHAS INDSTRIA E COMRCIO ... -
Acórdão nº 1.0145.15.026509-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CPC/73 - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO LEGÍTIMO - PROTESTO REGULAR - CAUTELAR IMPROCEDENTE.1. Reconhecidas, no processo principal, a regularidade do débito e do protesto levado a efeito, afasta-se a aparência do direito suscitado no feito de sustação de protesto, com a sua consequente improcedência e revogação da liminar...
... inominada (objetivando sustao de protesto de ttulo com pedido liminar inaudita altera ... -
Acórdão nº 1.0696.04.007570-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - PROTESTO INDEVIDO.- Deve ser julgada procedente a cautelar de sustação de protesto se este se mostra indevido.
... 91/30 que, na ao cautelar de sustao de protesto, julgou improcedente o pedido inicial e condenou ... -
Acórdão nº 2006/0145109-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VALOR DA CAUSA. DISTINÇÃO ... ência do STJ, o valor da causa na ação cautelar de protesto não corresponde, ...
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Acórdão nº 1.0024.13.126697-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL EM APENSO. SENTENÇA UNA QUE JULGA MAIS DE UMA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Por força do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, salvo previsão expressa, não é possível a...
... procedente esta ao cautelar de sustao de protesto ajuizada por Frigorfico Alvorada Ltda., para ... -
Acórdão nº 1.0281.18.000184-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CITAÇÃO NA PESSOA DO PREFEITO - NULIDADE - AUSÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS - CAUÇÃO IDÔNEA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o procedimento da tutela de urgência...
... nos autos da Ao Cautelar de Sustao de Protesto ajuizada por WALTER BRASIL CORRA JNIOR contra o ... -
Acórdão nº 1.0281.18.000184-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CITAÇÃO NA PESSOA DO PREFEITO - NULIDADE - AUSÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS - CAUÇÃO IDÔNEA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o procedimento da tutela de urgência...
... nos autos da Ao Cautelar de Sustao de Protesto ajuizada por WALTER BRASIL CORRA JNIOR contra o ... -
Acórdão nº 1.0040.15.008294-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ARTIGO 273, §7º, DO CPC / 1973 - TUTELA CAUTELAR - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - COMPROVAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ORIGINÁRIA DE DÉBITO DO IPVA - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - DECISÃO...
... -TJ, que, nos autos da Ao de Sustao de Protesto c/c Indenizao por Dano Moral ajuizada por CARLOS ... -
Acórdão nº 1.0145.13.005835-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NATUREZA ACESSÓRIA DA CAUTELAR - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR - PROCEDÊNCIA. O procedimento cautelar tem natureza acessória, desse modo devendo sempre acompanhar o processo principal, nos termos do art. 796 do CPC/73. Diante da inequívoca acessoriedade à demanda principal, sendo...
... , nos autos da Ao Cautelar de Sustao de Protesto movida em face de ALBUQUERQUE SERVIOS DE ... -
Acórdão nº 1.0701.12.000342-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE. TÍTULO ABSTRATO. DÉBITO EXISTENTE. PROTESTO VÁLIDO. O cheque é titulo de credito autônomo e abstrato, e após emitido e colocado em circulação, desvincula-se de sua origem. Tendo sido o cheque levado a protesto de maneira legal pelo portador, sendo o titulo de livre circulação, não
... Trata-se de Ao cautelar de sustao de protesto c/c Ao declaratria de inexistncia de dbito ... -
Acórdão nº 1.0701.12.000342-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE. TÍTULO ABSTRATO. DÉBITO EXISTENTE. PROTESTO VÁLIDO. O cheque é titulo de credito autônomo e abstrato, e após emitido e colocado em circulação, desvincula-se de sua origem. Tendo sido o cheque levado a protesto de maneira legal pelo portador, sendo o titulo de livre circulação, não
... Trata-se de Ao cautelar de sustao de protesto c/c Ao declaratria de inexistncia de dbito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.186646-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IRREGULARIDADE DO PROTESTO - NULIDADE DO TÍTULO.- Deve ser reconhecida a ilegitimidade do protesto de duplicata, com a consequente nulidade da cobrança, quando ausente a comprovação da prestação dos serviços correspondente a emissão do...
... TTULO conexa com CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO ajuizada por EXPRESSO SANTA BRBARA DE MINAS LTDA ... -
Acórdão Nº 0303147-97.2015.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... CORPORATION.Relatou que: I) foi levado a protesto trs letras de cmbio (YJCESC-D/A- ...
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Acórdão nº 0000499-79.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... formulados na ação revisional foram julgados parcialmente s, enquanto o pedido ... de sustação de protesto foi julgado procedente, confirmando a ...
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Acórdão nº 2011/0291426-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ... O LAPSO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CAMBIAL DE ... EXECUÇÃO. LEGALIDADE. ...
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Acórdão nº 1.0191.03.002238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ.- Conforme entendimento recentemente fixado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076), a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econôm
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Acórdão nº 1.0693.16.005603-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE - PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. A eficácia da ação cautelar está diretamente vinculada à providência que se busca na ação principal. "Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem...
... nos autos da ao cautelar de sustao de protesto proposta contra DIMATRA LTDA, que julgou ... -
Acórdão nº 2015/0258474-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO ... -
Processo nº 0211932-13.2011.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... PROTESTO, ... INDENIZATÓRIA ... S, PRECEDIDA DE ... AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 50295160420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Descabida a pretensão da parte agravante de reabrir o debate a respeito da decadência do crédito tributário mediante o ajuizamento de Ação de Sustação de Protesto. Na espécie, o crédito tributário constituído encontra-se plenamente exigível, pois inexistente qualquer...
... TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa ... sustação de protesto de certidão de dívida ativa que ... -
Processo nº 0381189-36.2011.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... PROTESTO, ... INDENIZATÓRIA ... S, PRECEDIDA DE ... AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0006209-50.2010.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... Assunto : Cancelamento de Protesto ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. O CAUTELAR DE ... SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA A ...
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Acórdão nº 0008141-73.2010.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ... SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0696.11.000953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA E DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto...
... no mbito de AO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO proposta em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL ...