aceite presumido duplicata

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE, ORA EXECUTADA.ALEGADA NULIDADE DA EXPROPRIATÓRIA - CÁRTULAS SEM ASSINATURA - TESE INSUBSISTENTE - TÍTULOS DE CRÉDITO COBRADOS POR FALTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE ACEITE - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, EXISTÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E LAVRATURA DE PROTESTOS -

Apelação. Ação de declaração e danos morais. Duplicata. Protesto devido. Prestação de serviços. Conserto de maquinário locado. Serviços executados com a ciência da representante da autora. Ônus da prova que incumbia à autora. Aplicação do artigo 373, I, do CPC/2015. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido.  

Cambial – Duplicata mercantil por indicação – Ação declaratória de inexigibilidade, precedida de medida cautelar de sustação de protesto – Protesto diligenciado pelo banco, portador da cártula por endosso-mandato – Emissão virtual e protesto extrajudicial legítimo da duplicata cujas mercadorias foram entregues – Desmaterialização da duplicata, transformada em registro eletromagnético, transmitido

Embargos do devedor – Execução de título extrajudicial – Duplicatas de prestação de serviços por indicação – Transporte rodoviário de carga – Executada que não nega a prestação dos serviços pela exequente – Embargos opostos com a arguição de exceção formal, como a falta de duplicatas físicas – Prescindibilidade da dilação probatória ou instrução com mais documentos comprobatórios da contratação e

Embargos do devedor – Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial – Duplicatas de prestação de serviços – Sentença de improcedência da pretensão da executada – Prescindibilidade da dilação probatória ou instrução com mais documentos comprobatórios da prestação de serviços – Serviços de transporte de veículos conforme autorizações e laudos de vistoria de cada automóvel transportado –

Processo – Execução de títulos extrajudiciais – Duplicatas mercantis virtuais e protestadas extrajudicialmente por indicação - Extinção do processo ao fundamento de falta das duplicatas físicas - Títulos virtuais, representados por notas fiscais eletrônicas, canhotos de tradição das mercadorias e documentos bancários (boletos) – Desmaterialização com o advento da informática – Protestos por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PROTESTO DE DUPLICATAS SEM ACEITE - ATO CULPOSO TO MANDATÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Sabe-se que no endosso-mandato, não há transferência de direitos ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM LASTRO NEGOCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO TRANSFERIDO POR MEIO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. ENDOSSO TRANSLATIVO. ENDOSSATÁRIA QUE PROMOVEU A INSCRIÇÃO DA SACADA NO SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...

Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Duplicatas virtuais/escriturais. Documentos auxiliares da nota fiscal eletrônica. Comprovante de entrega da mercadoria. Duplicatas protestadas. Exceção de pré-executividade. Rejeitada. Títulos executivos. Art. 784, inciso i, cpc. Presença. Agravo conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. 1. Se a execução está aparelhada com...

• Racionalização do sistema tributário

Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Prova documental produzida que era suficiente para o julgamento antecipado da lide Prova pericial, grafotécnica ou contábil, que não serviria para alterar o desfecho da demanda - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF. Cambial Duplicata Falta de aceite nas triplicatas que não importa em presunção...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e contradição - Execução - Extinção - Acórdão que determinou que o feito prosseguisse - Débito, ademais, incontroverso - Juntados o instrumento de protesto e comprovante de entrega de mercadoria - Exceção de pré-executividade que sequer contesta o débito - Manifesto propósito infringente, ante o inconformismo pela decisão adotada - Embargos rejeitados.  (TJSP; ...

TÍTULO DE CRÉDITO. Emissão de duplicata mercantil. Cessão dos créditos a instituição de fomento mercantil. Sem aceite. Necessário documento comprobatório do vínculo contratual. Título de crédito causal. Inexigibilidade da duplicata emitida sem lastro. Protesto. Dano moral presumido Procedência mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1000796-26.2017.8.26.0083; Relator (a): Gilson Delgado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO "IN RE IPSA". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS: Na hipótese de duplicata sem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE DUPLICATA - AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C INDENIZATÓRIA - MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSATÁRIO - MANDATÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DO LASTRO - PROTESTO POR INDICAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Não é lícito à parte autora modificar a causa de pedir para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE DUPLICATA - AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C INDENIZATÓRIA - MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSATÁRIO - MANDATÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DO LASTRO - PROTESTO POR INDICAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Não é lícito à parte autora modificar a causa de pedir para...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DE ENDOSSATÁRIA MANDATÁRIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, AFASTAR A LEGITIMIDADE DA PARTE1. TESE NÃO ACOLHIDA2. MÉRITO. PARTE RECORRENTE QUE ENCAMINHOU PARA PROTESTO DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO E...

Processo civil. Execução. Título executivo extrajudicial duplicata. Exceção de pré-executividade. Entrega da mercadoria. Não demonstração. Inexigibilidade. I - para a cobrança judicial da duplicata sem aceite é indispensável que, além do protesto, o exequente comprove, de forma indiscutível, a prestação do serviço ou a entrega da mercadoria, não se prestando para tal fim, na hipótese, a mera...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROTESTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei nº 5.474, de 18.07.68 (Lei das Duplicatas) exige em seu art. 15, para que a duplicata tenha força executiva, dentre outros requisitos, que tenha sido protestada, caso não contenha aceite do sacado, contanto

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS BANCO BRADESCO S/A E GARANTIA SERVIÇOS DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES EIRELI EPP.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA. ENDOSSO-MANDATO. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR INDICAÇÃO. TÍTULO SEM LASTRO COMERCIAL. CASA BANCÁRIA QUE AGIU COM CULPA,...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. EMBARGOS à EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, II, DA LEI Nº 5474/1968. EVIDENCIADA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. NOTA FISCAL E BOLETOS RECEBIDOS PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, VIA AR, COM DISCRIMINAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA, MENÇÃO AO NÚMERO DA DUPLICATA E DESCRIÇÃO EXPRESSA DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. EXISTÊNCIA DE SUPOSTO VÍCIO OU IRREGULARIDADE NA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REMESSA DO TÍTULO ANTERIOR AO PROTESTO. DESNECESSIDADE. DUPLICATA SEM ACEITE. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO

DUPLICATAS. Execução de título extrajudicial. Embargos. Execução corretamente aparelhada com prova da entrega da mercadoria, emissão da duplicata e protesto do título. Alegação de que não houve remessa do título para aceite ou de que não há prova de que houve a retenção dele, o que impede o protesto por falta de pagamento. Aceite que é presumido com o recebimento da mercadoria. Ademais, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO DE DEFESA ADEQUADO. DUPLICATA SEM ACEITE, NÃO PROTESTADA E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. EXECUÇÃO NULA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade é o meio de defesa adequado para...