acerto rescisorio
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Sentença nº 1001222-03.2022.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... para o saque do FGTS e multa de 40%.Diante do atraso no acerto rescisório, devida a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, no ...
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Sentença nº 1000438-89.2023.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... 411/412, ordem crescente do PDF.Diante do atraso no acerto rescisório, devida a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000653-09.2015.5.07.0017), 2016-07-04
... restringe a afirmar que, ao deixar de promover a homologação do acerto rescisório e de efetuar a entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego ...
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Sentença nº 1000468-32.2020.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2022
... não recebimento se deu por culpa da reclamada.Diante do atraso no acerto rescisório, devida a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, no ...
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Sentença nº 1000185-04.2023.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... , sem prejuízo das demais cominações acima.Diante do atraso no acerto rescisório, devida a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, no ...
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Acórdão Nº 0020979-46.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. LAVAGEM DE UNIFORME. É cabível indenização apenas nos casos em que o empregado trabalha em setores ligados ao manuseio de alimentos, saúde, e outros em que a higienização do uniforme necessita ser realizada diariamente ou de algum modo especial, incumbindo à reclamada arcar com os gastos decorrentes da higienização do uniforme, pois tal
... 329 do PDF comprova que o acerto rescisório foi depositado no dia 09.05.2017, sendo que o reclamante foi ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000503-05.2018.5.07.0023), 2018-12-20
... compareceu ao local designado pela empresa para efetivação do seu acerto rescisório e que, discordando dos valores apurados pela reclamada, os ...
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Sentença nº 1000578-26.2023.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... , sem prejuízo das cominações acima.Diante do atraso no acerto rescisório, devida a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, no ...
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Sentença nº 1000758-44.2023.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... não recebimento se deu por culpa da reclamada.Diante do atraso no acerto rescisório, devida a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, no ...
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Sentença nº 1000750-02.2022.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... , sem prejuízo das demais cominações acima.Diante do atraso no acerto rescisório, devida a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, no ...
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Sentença nº 1000542-18.2022.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... e reversão em dispensa sem justa causa, reconhecer o atraso no acerto rescisório trata-se de mera consequência, portanto, devida a multa ...
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Sentença nº 1000595-80.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... 261/262), que recebeu o valor do acerto rescisório àquela época, destacando ainda que o montante "veio em boa ...
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Sentença nº 1000423-23.2023.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... para o saque do FGTS e multa de 40%.Diante do atraso no acerto rescisório, devida a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, no ...
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Sentença nº 1000837-21.2023.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... para o saque do FGTS e multa de 40.Diante do atraso no acerto rescisório, devida a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 853-67.2010.5.03.0028)
... 90 e 93). A meu ver, o simples atraso na homologação do acerto rescisório não gera direito à referida multa. Vale lembrar que se trata ...
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Sentença nº 1000504-40.2021.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... , sem prejuízo das cominações acima indicadas.Diante do atraso no acerto rescisório, devida a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, no ...
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Sentença nº 1000867-27.2021.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... 477 da CLT.Pelo exposto, diante do atraso no acerto rescisório, devida a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, no ...
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Sentença nº 1000983-33.2021.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2022
... não recebimento se deu por culpa da reclamada.Diante do atraso no acerto rescisório, já que o pagamento foi feito de forma parcelada, devida a ...
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Sentença nº 1000192-64.2021.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... para o saque do FGTS e multa de 40%.Diante do atraso no acerto rescisório, devida a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, no ...
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Sentença nº 1001506-11.2022.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... rescisórias em 15/08/2022, impõe-se o reconhecimento do atraso no acerto rescisório, motivo pelo qual devida a multa prevista pelo art. 477, § ...
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Sentença nº 1000046-54.2023.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... não recebimento se deu por culpa da reclamada.Diante do atraso no acerto rescisório, devida a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2074-68.2012.5.03.0108) 23-05-2018
... obrigado a retornar todos os dias ao final das entregas para fazer acerto, com exceção das cidades em que era obrigado a pernoitar, e que havia ... do prazo do aviso prévio para fins pecuniários no acerto rescisório ... Nego provimento." (fls. 1460/1461) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000097-62.2020.5.07.0039), 2020-10-14
... ízo, com o pagamento/recolhimento de direitos a menor, não tendo o acerto rescisório observado sua real remuneração; que extrapolava o módulo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001513-97.2016.5.07.0009), 2018-04-19
... foram quitadas, juntamente com o saldo de salário, por ocasião do acerto rescisório, no dia 22/01/2016, conforme TRCT e comprovante de depósito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000143-41.2016.5.07.0023), 2016-10-19
... Contudo, entendo que o acerto rescisório é ato complexo, que a depender da modalidade de extinção do ...