acerto rescisorio
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Sentença nº 1000523-84.2023.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... , não afasta a responsabilidade da mesma em efetuar o pagamento do acerto rescisório de seus empregados, sobretudo porque os riscos da atividade ...
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Extinção Contratual por Acordo entre Empregado e Empregador. Art. 484-A da CLT
... 191): ... O prazo para o acerto rescisório continua a ser de 10 dias, contados da comunicação fática ...
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O silêncio de um olhar para dentro: as novas relações sociais no contexto de um novo mundo do trabalho
O presente artigo insere-se no rol dos estudos sobre as afetações sociais impostas pela “nova” reestruturação produtiva, em tempos duma acumulação flexível e da consequente/ progressiva precarização do trabalho. Sua análise volta-se ao destrinchamento de algumas práticas e de determinados posicionamentos sistemáticos das reivindicações empresariais, que, em configuração figurativa de rede,...
... acordos em valores inferiores àqueles que seriam objeto do acerto rescisório. Assim, obtida a chancela judicial, aquele acordo ganharia o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002029-02.2016.5.06.0121), 10-04-2019
DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DANO MORAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSTULAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS FUNÇÕES EXERCIDAS. INEXISTÊNCIA. EMPREGADA LABORANDO NORMALMENTE POR OCASIÃO DA DISPENSA. NÃO COMPROVADO TAMBÉM QUE O EMREGADOR, POR OCASIÃO DA DISPENSA, TINHA CIÊNCIA DE QUALQUER DOENÇA QUE IMPOSSIBILITASSE A DISPENSA DA EMPREGADA OU
... ção que a autora foi demitida em 07/12/2015 , e foi homologado o acerto rescisório, pela entidade sindical da categoria profissional da autora, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001119-58.2015.5.07.0031), 2016-01-30
... DO ACERTO RESCISÓRIO ... Em seu depoimento pessoal, a preposta da reclamada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000952-07.2016.5.06.0331), 10-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. GREVE BANCÁRIA. PENALIDADE DEVIDA. A multa do art. 477 da CLT condiciona-se à inobservância do § 6º do dispositivo, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da...
... PRAZO. ACERTO RESCISÓRIO. MULTA DO ARTIGO 477/CLT. GREVE DOS BANCÁRIOS. FORÇA MAIOR ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1065-31.2020.5.07.0027)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - REVERSÃO JUDICIAL DA JUSTA CAUSA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou...
... ao determinar o pagamento da multa apenas nos casos de atraso no acerto ... rescisório. E, no presente caso, é incontroverso o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001171-65.2016.5.07.0016), 2016-08-25
... a receber o saldo de salário, não tendo comparecido para o acerto rescisório, sendo indevido aviso indenizado já que o reclamante foi ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1005-32.2013.5.03.0054) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO. HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo contido em seu § 6º. Não incide na hipótese em que a homologação sindical do termo rescisório ocorre fora do prazo estabelecido no aludido...
... rescisório ocorre fora do prazo estabelecido no aludido dispositivo, por ausência de ... ACERTO RESCISÓRIO ... Pugna o recorrente pelo pagamento da multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000192-66.2018.5.07.0038), 2019-11-12
... ável transtorno causado ao empregado pela ausência de pagamento do acerto rescisório e entrega das guias para a liberação do FGTS e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001505-04.2017.5.07.0004), 2019-11-26
... Desse modo, inviável cogitar-se de atraso no acerto rescisório pela empregadora, revelando-se incabível a referida multa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10223-58.2016.5.03.0158)
... d09d947 - Pág. 4) ... No tema relativo ao acerto rescisório, também nao há as ofensas suscitadas porque ( ... ) no caso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000697-60.2018.5.07.0037), 2018-08-25
... seguro desemprego e em razão da promessa, em vão, de pagamento do acerto rescisório. Aduz também que a reclamada não pagou o salário pertinente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000267-57.2015.5.06.0000), 23-02-2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal.
... o Empregador incorrer na mora quanto à homologação do termo rescisório, a ser verificada caso a caso ... Recife (PE), 23 de fevereiro de 2016 ... de culpa do empregador, a ser verificada caso a caso, uma vez que o acerto rescisório alcança tanto obrigações de fazer, quanto de pagar. Ocorre, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 12236-02.2016.5.03.0038)
... meses para obter a aposentadoria, conforme ressalvado no termo rescisório ... Dispõe a cláusula 29 do ACT 2015/2016 que: ... à garantia do emprego quando da homologação do acerto rescisório (id ed4351a, p. 3) e, como mencionado, a empregadora tinha ...
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Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... mesmo capítulo será também estudado o importante instituto rescisório do aviso-prévio ... No Capítulo XXX será analisado o término do ... se houver férias simples ainda não gozadas, deverão ser pagas no acerto rescisório (casos de contratos acima de um ano, até dois anos — prazo ...
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Sentença nº 1000970-31.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-05-2023
... autos TRCT de e comprovante de depósito do valor do crédito rescisório líquido indicado em TRCT (ID. 3383083 – Pág. 5/6 e ID. eed6c93 - Pág ... ção em pagamento para entrega de recibos ou documentos inerentes a acerto rescisório e nem há interesse processual nisso uma vez que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1998-90.2011.5.03.0104) 04-10-2017
RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do referido diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de...
... no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação do acerto rescisório ... Ao exame dos embargos de declaração opostos ... -
Sentença nº 1000609-94.2022.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... para refeição e descanso; foram efetuados descontos ilegais no acerto rescisório; a homologação de sua rescisão se deu fora do prazo legal; ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001316-33.2017.5.07.0034), 2018-02-20
... ano, momento em que a reclamada providenciou o depósito do acerto rescisório no importe de R$5.738,85. Sustentou que, antes da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000864-97.2018.5.06.0201), 30-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário apenas para determinar que a cobrança dos honorários sucumbenciais deverá ficar sob condição suspensiva, nos termos do §4.º do art. 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.
... acerto rescisório no prazo legal. Narra que a Reclamada simulou o pagamento no ... -
Sentença nº 1000837-21.2023.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... para o saque do FGTS e multa de 40.Diante do atraso no acerto rescisório, devida a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, no ...
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Sentença nº 1000624-17.2023.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... para o saque do FGTS e multa de 40%.Diante do atraso no acerto rescisório, devida a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, no ...
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Sentença nº 1000504-40.2021.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... , sem prejuízo das cominações acima indicadas.Diante do atraso no acerto rescisório, devida a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, no ...
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Sentença nº 1000867-27.2021.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... 477 da CLT.Pelo exposto, diante do atraso no acerto rescisório, devida a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, no ...