acerto rescisorio
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000840-14.2019.5.07.0005), 2020-10-16
... ÓRIAS E DESCONTOS INDEVIDOS Postula o reclamante o pagamento do acerto rescisório do contrato de trabalho havido com a reclamada. Relata o autor ...
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Adicional de insalubridade
... 477, § 8º, já que o acerto rescisório é ato complexo, que somente se efetiva com a devida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000025-22.2016.5.07.0005), 2018-03-22
... ATRASO NO ACERTO RESCISÓRIO. DANOS MORAIS. O mero atraso ou inadimplemento de verbas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000314-14.2014.5.07.0008), 2016-10-10
... acerto rescisório é causa suficiente para a incidência da multa prevista em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001559-35.2016.5.07.0026), 2018-07-27
... que ouviu deste, mediante ordem da reclamada; que veio a receber do acerto rescisório apenas judicialmente, em ação ingressada contra a ...
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Decisao Nº 0558678-74.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... o teto máximo de um mês da remuneração obreira no instante do acerto rescisório, a teor do art. 477, 8 5º, da CLT. No caso concreto , o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001367-17.2015.5.07.0001), 2016-09-06
... Com o acerto" rescisório, deve-se proceder da mesma forma. Em assim sendo, o TRCT que n\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 19235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2014
... ônus probatório, pois não há controvérsia acerca o atraso no acerto rescisório e os documentos exibidos com a defesa às fls. 57/349 não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000997-27.2019.5.07.0024), 2019-11-13
... ao mesmo título, mês a mês, inclusive tudo quitado a título de acerto rescisório ... DISPOSITIVO ... Pelo exposto, e por tudo o mais que dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002053-27.2016.5.07.0016), 2018-03-07
... do Trabalho, bem ainda aduz dano moral à reclamante pela mora no acerto rescisório, pugnando por indenização a tal fundamento ... O caso dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001888-52.2017.5.07.0013), 2018-04-16
... ENTREGA DE GUIAS. POSSIBILIDADE. O acerto rescisório é ato complexo que envolve não apenas o pagamento das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010771-10.2020.5.03.0137)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FÉRIAS. MULTA NORMATIVA. CÁLCULOS. INCORREIÇÃO NÃO VERIFICADA PELA CORTE REGIONAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões...
... dar cumprimento e efetividade à obrigação patronal de quitar o acerto rescisório dentro do prazo, conforme pactuado nas CCTs, que também não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001543-53.2016.5.07.0003), 2018-05-10
... 2. ACERTO RESCISÓRIO. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DAS HORAS EXTRAS. No acerto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000507-31.2016.5.07.0017), 2016-08-17
... Alega que o obreiro não compareceu para o acerto rescisório, pelo que ficou impossibilitada de proceder ao pagamento do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002053-27.2016.5.07.0016), 2017-02-14
... do Trabalho, bem ainda aduz dano moral à reclamante pela mora no acerto rescisório, pugnando por indenização a tal fundamento ... O caso dos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000662-97.2017.5.07.0017), 2017-07-24
... campos vale-transporte e empréstimo cooperativa de seu termo rescisório, sem que houvesse sequer causa lícita para tais deduções ... De seu ... qualquer desconto por faltas injustificadas por ocasião do acerto rescisório, o que faz evanescer a tese patronal ... Nesta linha, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001068-82.2017.5.07.0029), 2017-05-25
... Prossegue afirmando, todavia, que o acerto rescisório não foi realizado corretamente, por aduzir que conforme ...
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Sentença nº 1000211-60.2023.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-06-2023
... de São Paulo alegando, em resumo, o seguinte: não ocorreu o acerto rescisório; o 2º rdo., Estado de São Paulo, tomador dos serviços, deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001142-90.2018.5.07.0033), 2019-03-15
... Reforma Trabalhista, têm-se como plenamente válido o termo rescisório acostado aos autos (Id. 9ccabec), o qual se encontra devidamente assinado ... contratual perante o sindicato obreiro é condição de validade do acerto rescisório, mas tão somente prevê a obrigatoriedade de o empregador ...
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Decisões Monocráticas nº 39085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... 197-199) ... Os demais documentos referem-se ao acerto rescisório dos empregados da primeira reclamada, em face da ruptura ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24577-91.2019.5.24.0031)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ante a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso, merece ser provido o agravo para determinar o exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo provido.
... ela foi dispensada ser ter ocorrido acerto rescisório, tudo como reconheceu e deferiu a ... sentença " ... -
Decisões Monocráticas nº 40357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... Não bastasse isso, a la ré sequer procedeu à homologação do acerto rescisório ... Em hipóteses como a dos autos, a jurisprudência do ...
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Decisão monocrática Nº 63218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... Tendo em vista a intempestividade do acerto rescisório, julgo procedente o pedido de aplicação da multa do art ...
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Sentença nº 1001610-34.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2023
... às reclamadas demonstrar a regularidade dos descontos efetuados em acerto rescisório da autora e por ela impugnados e não se desincumbiram as ...
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Decisão da Presidência nº 39085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... 197-199) ... Os demais documentos referem-se ao acerto rescisório dos empregados da primeira reclamada, em face da ruptura ...