acerto rescisorio
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Julgamento 0000148-28.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-12-2017
EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OFICIAL SUPERIOR. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. CONDUTA INDIGNA. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. UNANIMIDADE. Consoante a dicção do artigo 142, § 3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal, combinado com o...
... , embora originada do processo-crime, não tem o condão rescisório, não cabendo a esta Corte Castrense emitir qualquer juízo de valor a do acerto ou desacerto da condenação imposta ao Representado, bem como aferir ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... , os quais fornecem elementos ao Juiz para decidir com segurança e acerto. O pretium doloris compete ao Juiz fixar para que a efetiva prestação ... ão do contrato: O artigo aqui comentado resguarda o ato rescisório do contrato de trabalho contra eventuais abusos por parte dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2043-33.2013.5.03.0134)
... da CLT não incide em caso de atraso ou demora na homologação do acerto rescisório, sendo devida apenas na hipótese de atraso no pagamento das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2547-77.2011.5.03.0047) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. I. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida apenas na circunstância em que não há pagamento de parcelas da rescisão no prazo legal. Ademais, não há previsão normativa para sua aplicação no caso em que são constatadas diferenças no pagamento efetuado...
... ência significou suprimir parcela expressiva do valor devido no acerto rescisório, pelo que considero evidenciado o atraso aludido no § 6º do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001271-92.2018.5.07.0034), 2018-12-07
... acerto rescisório é causa suficiente para a incidência da multa prevista no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001806-46.2016.5.07.0016), 2017-11-10
... distribuído reclamação pugnando inclusive multa por atraso no acerto rescisório. Destarte, não me foge que a inicial está datada de ...
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O empregado
... 19, LC n. 150). E o procedimento rescisório da CLT mostra-se extremamente burocrático e de difícil acesso para um ... 19, caput , LC n. 150). A aplicação dos prazos de acerto rescisório fixados pelo art. 477, § 6º, da CLT e a incidência da multa ...
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Decisões Monocráticas nº 40529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... ções, assegurar que o FGTS fosse regularmente recolhido e que o acerto rescisório fosse feito no prazo legal ... Mas o recorrido não trouxe ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10646-14.2015.5.03.0106) 22-11-2017
... o salário relativo a junho/2015, tampouco o acerto rescisório, o que demandou a mediação do Ministério ...
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Extinção contratual por acordo entre empregado e empregador. Art. 484-A da CLT
... 191): ... O prazo para o acerto rescisório continua a ser de 10 dias, contados da comunicação fática ...
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Sistema de garantias salariais
... da CLT, que esse tipo de compensação, previsto para o instante de acerto" rescisório, não pode ultrapassar o teto máximo de um mês da remuneraç\xC3" ...
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A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... seus créditos, no caso de rescisão contratual, pois no momento do acerto rescisório somente pode ser descontado do trabalhador o valor máximo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1192-05.2010.5.01.0247)
... que a reclamante foi dispensada em 01/09/2009 e a homologação do acerto rescisório ocorreu apenas em 16/09/2009, portanto, fora do prazo legal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1326-52.2011.5.03.0114) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO. VINCULAÇÃO AO EFETIVO PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, ao interpretar o art. 477 e parágrafos da CLT, firmou entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º do citado dispositivo está vinculado, exclusivamente, ao...
... que importou em inobservância do decêndio para a realização do acerto rescisório, considerando-se inclusive a homologação da rescisão ... -
Sentença nº 1000952-73.2023.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-10-2023
... nada mais era que um termo de compromisso da reclamada em pagar o acerto rescisório em 7 parcelas, não se tratando sequer de uma transação uma ...
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Modificações relativas à extinção do contrato de trabalho instituídas pela Lei n. 13.467/2017: dispensa individual e coletiva, direitos rescisórios, distrato e jurisdição voluntária
... RESCISÓRIO" ... C OMPENSAÇÃO ... A sanção prevista no citado § 8º se estender\xC3"á também à hipótese de acerto rescisório mediante acordo extrajudicial sujeito à homologação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001589-97.2017.5.07.0038), 2018-08-23
... Com efeito, o acerto rescisório é ato complexo, composto por obrigações de dar e de fazer, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001416-58.2015.5.06.0010), 16-05-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à multa do art. 477, da CLT, por preclusão, suscitada em contrarrazões e, no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para excluir a multa por litigância de má-fé e julgar procedente em parte o...
... acerto rescisório no mesmo dia do término do contrato ... O reclamante, ... -
Sentença nº 1000825-50.2022.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2023
... ter celebrado acordo com a 1ª reclamada para pagamento de seu acerto rescisório, em 26 parcelas no valor de R$ 320,15, tendo sua empregadora ...
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O empregado
... 19, LC n. 150). E o procedimento rescisório da CLT mostra-se extremamente burocrático e de difícil acesso para um ... 19, caput , LC n. 150). A aplicação dos prazos de acerto rescisório fixados pelo art. 477, § 6º, da CLT e a incidência da multa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002020-70.2016.5.07.0005), 2018-03-07
... autos a inequívoca conclusão de que a homologação do termo rescisório perante o sindicato da categoria profissional do autor ocorreu fora do ... o contrato de trabalho em 19.09.2016), não há como negar que o acerto rescisório foi homologado perante o órgão sindical apenas em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000792-66.2017.5.07.0024), 2017-11-20
... RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - DEMORA NO PAGAMENTO DO ACERTO RESCISÓRIO ... Como se sabe, no entanto, presume-se a dor no dano moral, ...
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Sentença nº 1000434-54.2021.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... Ao deixar de fazer o acerto do benefício antecipado quando do pagamento do benefício ... -se a obreira ao desconto do adiantamento recebido em acerto rescisório, conforme expressamente previsto em tal cláusula normativa, não havendo, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001954-57.2016.5.07.0016), 2017-02-01
... ção das Leis do Trabalho, por descumprido o prazo legal para acerto rescisório ... A reclamada sustenta que os seis dias de saldo salarial ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000840-14.2019.5.07.0005), 2020-10-16
... ÓRIAS E DESCONTOS INDEVIDOS Postula o reclamante o pagamento do acerto rescisório do contrato de trabalho havido com a reclamada. Relata o autor ...