acerto rescisorio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000143-41.2016.5.07.0023), 2016-10-19
... Contudo, entendo que o acerto rescisório é ato complexo, que a depender da modalidade de extinção do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000293-16.2015.5.07.0004), 2016-12-05
... De fato, houve o acerto rescisório entre a empresa e a empregada, em virtude de sua dispensa sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000709-32.2017.5.07.0030), 2018-12-19
... órias no prazo legal, sendo que o atraso na homologação do acerto rescisório não seria causa suficiente para a incidência da multa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001182-46.2016.5.07.0032), 2016-08-17
... acerto rescisório é ato complexo, que a depender da modalidade de extinção do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1073-91.2011.5.03.0105)
... do contrato de trabalho mantido com o reclamante, para fins do acerto rescisório, não vingando as genéricas alegações empresárias em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001741-34.2014.5.07.0012), 2016-08-24
... acerto rescisório é ato complexo, que a depender da modalidade de extinção do ...
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Acórdão Nº 0020350-89.2016.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2017
HORAS IN ITINERE . Exige-se o fornecimento do transporte pela empregadora e a incompatibilidade entre os horários de início ou de término da jornada do trabalhador e os do transporte público regular como circunstância geradora do direito às horas in itinere , inobservado algum dos aludidos requisitos, subsume-se o direito ao referido benefício. Aplicação da Súmula n. 90 do TST.
... com a decisão, sustenta que o atraso excessivo na homologação do acerto rescisório é prática de ato ilícito do empregador eis que promove a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001273-24.2015.5.07.0016), 2017-03-22
... ão contratual, muito menos qualquer comprovante de pagamento do acerto rescisório, inexistindo, também, produção de prova oral, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000539-89.2018.5.07.0009), 2020-02-11
... empregador a obrigação de pagar a multa respectiva por atraso no acerto rescisório em epígrafe, não constituído óbice o fato de a relação ...
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Sentença nº 1000851-14.2023.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... nulidade da demissão, devolução do aviso prévio descontado no acerto rescisório, verbas rescisórias, liberação do FGTS, multa de 40%, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001182-46.2016.5.07.0032), 2016-09-14
... acerto rescisório é ato complexo, que a depender da modalidade de extinção do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000479-54.2015.5.06.0008), 10-05-2017
Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC vigente e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
... pontos abordados, no apelo, pertinentes aos descontos efetuados no acerto rescisório, foram devidamente refutados ... O que se observa, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000153-07.2019.5.07.0015), 2020-12-22
... O saldo de salário é adimplido em regra, no momento do acerto" rescisório, razão pela qual, não há que se falar em omissão por ocasi\xC3" ...
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A condenação de empresas em recuperação à multa do artigo 467 da CLT
Opinião: Recuperação judicial e a multa do artigo 467 da CLT
... , no caso analisado, não ocorreu porque o prazo para pagamento do acerto rescisório[4] já havia passado quando do deferimento do processo de ... -
Modificações relativas à extinção do contrato de trabalho instituídas pela Lei n. 13.467/2017: dispensa individual e coletiva, distrato e direitos rescisórios
... acerto rescisório mediante acordo extrajudicial sujeito à homologação ...
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Art. 484-A
... O prazo para o acerto rescisório, ademais, segue sendo de dez dias, contados da formalização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-71/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. É cediço que a caracterização do erro de fato pressupõe que a causa determinante da decisão foi ter sido admitido um fato que inexistiu, ou inexistente um fato que se verificou e que sobre ele não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial. Nos autos não ficou comprovado que os recorrentes tenham trazido elemento comprobatório da ocorrê
... Nesse sentido, cumpre ressaltar o acerto do Regional ao dar pelo juízo rescindente, com fundamento no erro de ... desonerada de examinar a oportunidade e o conteúdo do juízo rescisório por não ter sido objeto do recurso vindo à baila o princípio do tantum ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-667/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
... No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto ... Na espécie, o Ministério ... , desvirtuamento do processo trabalhista, concluindo-se pelo acerto da decisão regional que julgou procedente a rescisória. Ressalte-se, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-612/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
... No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto ... Na espécie, o Ministério ... , desvirtuamento do processo trabalhista, concluindo-se pelo acerto da decisão regional que julgou procedente a rescisória. Ressalte-se, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001395-92.2013.5.06.0191), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO PROPORCIONADAS PELA RECLAMADA. DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDO. De acordo com a Lei n.º 7.998/90, o Seguro-Desemprego constitui Programa social que tem por finalidade proporcionar assistência financeira temporária ao trabalhador que se encontre desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, bem como auxiliar
... devida, com incontroversa tentativa de homologação do termo rescisório junto ao Sindicato. Incabível, portanto, a condenação da Empresa em ... LEGITIMIDADE. MULTAS PELO ATRASO NO ACERTO RESCISÓRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVOCADOS PELA DEMORA. ISENÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001655-09.2015.5.06.0351), 22-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, dentro do prazo legal, não está sendo negada, de sorte que, por se tratar de norma sanção, a interpretação da norma invocada não pode ser ampliada, data vênia dos posicionamentos em sentido contrário. O §6º do artigo 477, da CLT, ao qual remete o §8º, trata...
... se torna devida também pelo atraso na homologação; que quando o acerto rescisório não observa o prazo legal, o empregador deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000873-74.2015.5.07.0027), 2016-09-06
... Com o acerto" rescisório, deve-se proceder da mesma forma. Em sendo assim, o TRCT que n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001048-65.2015.5.07.0028), 2017-04-20
... dever de pagamento das parcelas constantes no instrumento rescisório ou recibo de quitação no prazo legal de 10 (dez) dias. O espírito da ... resilitórias no prazo legal, o atraso na homologação sindical do acerto rescisório é causa suficiente para a incidência da sanção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4756/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Junio de 2004
... a prestação jurisdicional foi completa, revelando razoabilidade e acerto na atuação do colegiado a quo. Quanto à extinção do estabelecimento, ... como a recusa do sindicato em homologar o respectivo termo rescisório. Tais fatos foram inegavelmente afastados pela ré, em sua defesa ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001311-72.2015.5.07.0004), 2017-08-02
... ao emprego; 2) sequer aguardou o decênio legal para pagamento rescisório e 3) pior, voltou para receber a quinzena e não conversou sobre o acerto ...