acessio possessionis
623 resultados para acessio possessionis
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Acórdão Nº 08074128520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-10-2022
... O art. 1207, do CCB, prevê a figura da acessio possessionis, quando diz que 'ao sucessor singular é facultado unir sua ...
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Acórdão nº 1.0476.15.002004-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCEDÊNCIA. 1. Para a procedência do pedido formulado na Ação de Usucapião é necessária a prova de que o autor detém a posse do imóvel pelo tempo previsto na legislação, de forma ininterrupta, sem oposição e com ânimo de dono.2. Constatada a presença dos requisitos estabelecidos em lei, é de ser mantida a sentença que...
... INTELIGNCIA DO ART. 1.238, DO CDIGO CIVIL DE 2016. ACESSIO POSSESSIONIS - REQUISITOS. PROCEDNCIA DO PEDIDO. SENTENA MANTIDA. Para o ... -
Acórdão nº 1.0405.14.001445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal estabelece os requisitos para a aquisição da usucapião especial urbana, a saber: I) Posse de área urbana de até 250m2; II) Ocupação por cinco anos ininterruptos, com animus domini; III) Utilização do imóvel como moradia do ocupante ou de sua família; IV)
... prevista na Constituio que o possuidor pretenda beneficiar-se da acessio possessionis para completar os cinco anos de posse. No poder o candidato a ... -
Decisões Monocráticas nº 698652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2012
... VICIADA (INJUSTA) A QUE SE ABRE MÃO NÃO CONFIGURAÇÃO DA ACESSIO POSSESSIONIS (SOMA DE POSSES) POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART ...
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Decisão da Presidência nº 698652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2012
... VICIADA (INJUSTA) A QUE SE ABRE MÃO NÃO CONFIGURAÇÃO DA ACESSIO POSSESSIONIS (SOMA DE POSSES) POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART ...
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Acórdão Nº 0170188-64.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
... UTILIZADO COMO MORADIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA ... ACESSIO POSSESIONIS. SOMA DAS POSSES PARA FINS DE USUCAPIÃO ... POSSIBILIDADE ... para fins de usucapião, o que a doutrina denomina de acessio possessionis, ... possibilitada em razão da presença dos três requisitos: ...
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Acórdão Nº 0402231-90.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-12-2019
... posse vintenária, seja singular, seja por acessio possesionis ... 4. No entanto, quando ainda estava em trâmite a ação ... possessionis, mas tal não se deu. Veremos adiante ... O acessio possesionis estava ...
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Acórdão nº 1.0620.11.000910-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTS. 1.238 C/C 2.028, DO CCB/2002 - APLICAÇÃO - ACCESSIO POSSESSIONIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE DO ANTECESSOR - REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. - A aquisição da propriedade imóvel por usucapião requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, além do...
... pode ser somada exercida pelo possuidor no-proprietrio (jus possessionis), para fins de prescrio aquisitiva. sabido que a Usucapio ... pela Autora com aquela imputada Projepan Ltda., uma vez que a acessio possessionis prevista no art. 1.243, do CCB/2002, somente autoriza o ... -
Acórdão nº 1003071-36.2016.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apontadas pela parte embargante e se pretende...
... acessio possessionis previsto no art. 1.243 do Código Civil, não havendo como ... -
Acórdão Nº 5012492-07.2021.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... reconhecer que os antigos proprietários e a empresa ré, em acessio possessionis, preenchem as condições da usucapião tocante ao imóvel, ...
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Acórdão nº 1.0348.15.001029-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. ACCESSIO POSSESSIONIS. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.-A acessão da posse exige a comprovação dos requisitos da continuidade, homogeneidade e vínculo jurídico.- Para que a posse dos antecessores seja somada à atual para fins de usucapião, imprescindível que a...
... dito, os Apelantes pretendem usucapio com base na accessio possessionis, porquanto buscam somar sua, posses anteriores. O art. 1.243 do ... REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/2002. PREENCHIDOS. ACESSIO POSSESSIONIS. COMPROVADA. SENTENA REFORMADA. Usucapio extraordinria ... -
Acórdão nº 1.0348.15.001029-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. ACCESSIO POSSESSIONIS. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.-A acessão da posse exige a comprovação dos requisitos da continuidade, homogeneidade e vínculo jurídico.- Para que a posse dos antecessores seja somada à atual para fins de usucapião, imprescindível que a...
... dito, os Apelantes pretendem usucapio com base na accessio possessionis, porquanto buscam somar sua, posses anteriores. O art. 1.243 do ... REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/2002. PREENCHIDOS. ACESSIO POSSESSIONIS. COMPROVADA. SENTENA REFORMADA. Usucapio extraordinria ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059925-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. ACCESSIO POSSESSIONIS. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.- A acessão de posse exige a comprovação dos requisitos da continuidade, homogeneidade e vínculo jurídico. - Para que a posse dos antecessores seja somada à atual para fins de usucapião, imprescindível
... dito, os Apelantes pretendem usucapio com base na accessio possessionis, porquanto buscam somar sua, posses anteriores. O art. 1.243 do ... REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/2002. PREENCHIDOS. ACESSIO POSSESSIONIS. COMPROVADA. SENTENA REFORMADA. Usucapio extraordinria ... -
Acórdãos nº 0003675-63.2015.8.26.0642 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... considerou a posse dos antigos possuidores para a acessio possessionis , bem como que não há outro caminho ...
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Acórdão nº 50002701220148210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração só se podem justificar nas causas típicas, previstas na lei processual, de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. No que tange à alegação de omissão, verifica-se que a questão atinente à não implementação do prazo de prescrição aquisitiva encontra-se devidamente analisada no acórdão, não bastando
... ário, previsto no artigo 1.239 do Código Civil, através da acessio possessionis. Ocorre que não há, nos autos, prova inequívoca do ... -
Acórdão nº 50000993820168210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO MEDIANTE O INSTITUTO DO USUCAPIÃO, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, DURANTE DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, ALÉM DO CHAMADO ÂNIMO DE DONO. A PROVA ACOSTADA AO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACESSIO POSSESSIONIS. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ... -
Acórdão nº 50014756920148210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. A CONTENCIOSIDADE É A REGRA QUE EM GERAL IMPULSIONA AS AÇÕES, MAS É HIPÓTESE QUE NÃO OCORRE NECESSARIAMENTE EM TODOS OS PROCESSOS OU EM RELAÇÃO A TODOS QUE VENHAM A INTEGRÁ-LOS REQUISITANDO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PELO QUAL QUEM NÃO DEU CAUSA NÃO PODE SUPORTAR ÔNUS REPARATÓRIO DAS DESPESAS DO
... ão dos autores está fundada na aplicação do instituto da acessio possessionis, uma vez que alegam ter adquirido o imóvel do antigo ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0156412-3 de T4 - QUARTA TURMA
... acessio possessionis é fato incontroverso, juntando, apenas, cópia da matrícula ...
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Acórdão nº 1.0123.02.000817-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - DISCREPÂNCIA ENTRE LIMITES E CONFRONTAÇÕES DEFINIDOS NOS TÍTULOS DOMINIAIS E A REALIDADE - NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Comprovadas a propriedade do autor sobre o imóvel demarcando e a ausência de limites eficazmente assinalados entre o prédio do promovente e o do promovido, faz-se...
... a respeito, Humberto Theodoro Jnior observa que:"Ocorre a acessio possessionis quando o titular da posse a cede ou transfere a outrem que ... -
Acórdão nº 1.0123.02.000817-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - DISCREPÂNCIA ENTRE LIMITES E CONFRONTAÇÕES DEFINIDOS NOS TÍTULOS DOMINIAIS E A REALIDADE - NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Comprovadas a propriedade do autor sobre o imóvel demarcando e a ausência de limites eficazmente assinalados entre o prédio do promovente e o do promovido, faz-se...
... a respeito, Humberto Theodoro Jnior observa que:"Ocorre a acessio possessionis quando o titular da posse a cede ou transfere a outrem que ... -
Acórdão nº 1.0431.11.003981-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO DA CEMIG NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CUSTAS E HONORÁRIOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios são devidos em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo responsável pelo pagamento aquele que...
... - POSSE MANSA E PACFICA, POR MAIS DE VINTE ANOS, COM NIMO DE DONO - ACESSIO POSSESSIONIS - AO PROCEDENTE - HONORRIOS - PRINCPIO DA CAUSALIDADE - APELO ... -
Acórdão nº 1.0180.15.003671-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - SOMA DAS POSSES ANTERIORES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores. - Consoante a disposição contida no art. 1.243, do CC/02 é plausível ao possuidor contar a...
... de vcio na cadeia negocial capaz de impedir a incidncia da acessio possessionis, posto que evidenciada a posse do imvel discriminado na ... -
Acórdão nº 1.0026.13.000863-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO PELO RÉU. DEFERIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA ÀQUELE QUE APRESENTOU ELELMENTOS FÁTICOS, REVELADORES DA ATRIBUIÇÃO DE DESTINAÇÃO ECONOMICA À COISA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE REVELADO O SUPORTE FÁTICO AUTORIZADOR DA CONDENAÇÃO.
... de demonstrar a posse da parte autora, porquanto o instituto da "acessio possessionis", pelo qual o antigo possuidor pode transferir sua posse, ... -
Acórdão nº 1.0271.16.008970-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. ATOS INCOMPATÍVEIS. CARTÃO BNDES. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. MULTA DE 2%. REGULARIDADE. I - À concessão dos benefícios da justiça gratuita exige-se comprovação da carestia, o que se revela incompatível...
... A propsito: "EMENTA: APELAO. USUCAPIO EXTRAORDINRIO - ACESSIO POSSESSIONIS - DESCARACTERIZADA - DECURSO DE TEMPO - INEXISTNCIA - VALOR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.088897-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os embargos de declaração, enquanto apelos de integração, e não de substituição, só têm lugar quando há efetiva omissão, contradição ou obscuridade no julgado quanto à apreciação de questão sobre a qual realmente penda controvérsia.
... de Usucapio Constitucional Rural, alm de sustentarem que houve acessio possessionis, porquanto o terreno usucapiendo havia sido doado pelo irmo ...