acessio possessionis
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Processo nº 2000.023.005674-0 de Segunda Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NA HIPÓTESE SUB STUDIO, NÃO TEM O CONDÃO DE INDUZIR À NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA PROLAÇÃO DO PROVIMENTO ORA ATACADO. ACESSIO POSSESSIONIS. ENCADEAMENTO DAS POSSES DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS CONDUCENTES AO RECONHECIMENTO DO DIREITO...
... ACESSIO POSSESSIONIS ... ENCADEAMENTO DAS POSSES DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO ... -
Referências bibliográficas
... Acessio Possessionis e Usucapião Constitucional Agrário: Inaplicabilidade do ...
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Acórdão nº 70085395689 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.
... Trata-se de aplicação do instituto da acessio possessionis, que permite ao possuidor juntar sua posse com a de seu ... -
Acórdão Nº 08001972220218205152 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 22-09-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ACESSIO POSSESSIONIS ... PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
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Processo nº 1988.001.300215-2 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 29 de Enero de 2009
... Configura??o da 'acessio possessionis', segundo a qual ? poss?vel somarem-se as posses para o fim ...
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Notas sobre a usucapião no direito brasileiro
... parágrafo único, discute-se se seria possível a accessio possessionis , isto é, a acessão da posse, consistente na soma das posses dos ... presente texto, defende-se a ampla e irrestrita possibilidade de acessio possessionis , seja porque o legislador não efetuou qualquer limitação ...
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Decisões Monocráticas nº 1173415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... Alegação de cessão de direitos possessórios ... Acessio possessonis ... Posse anterior que não se comprovou exercida com animus ... ção pela cedente, os réus pretendiam socorro na acessio possessionis ... No entanto, tal como hoje se explicita na regra do art. 1.243 do CC, ...
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Acordão da , 06-06-2023
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (arts. 183 da CRFB/88, 1.240 do CC/02 e 9º da Lei nº 10.257/2001) - PRETENSÃO PETITÓRIA DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ACOLHE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E JULGA IMPROCEDENTE AQUELE VEICULADO EM RECONVENÇÃO (pleito reivindicatório)....
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Decisão monocrática Nº 1387106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... , do que não se desincumbiu – Não pode o requerente invocar a acessio possessionis com base no Contrato Particular de Compromisso de Venda e ...
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Decisão monocrática Nº 1375448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... antecessores, autorizada a contagem do prazo pelo instituto da acessio possessionis ... Daí porque preenchidos os demais requisitos da ...
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Decisão monocrática Nº 1425405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... 8) O reconhecimento da acessio possessionis, com a junção das posses do autor com a dos possuidores ...
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Aspectos críticos e práticos da usucapião extrajudicial
Opinião: Aspectos críticos e práticos da usucapião extrajudicial
... as características da posse do requerente e de seus antecessores (acessio possessionis), a forma de aquisição da posse, a modalidade de usucapião ... -
Usucapião Urbana e o Estatuto da Cidade: Breve estudo comparativo com as demais modalidades da usucapião
A regularização fundiária no Brasil sempre foi um grande problema, não raro acompanhado do mau uso da propriedade. Desse modo, a usucapião revela-se como importante instrumento para regularizar situações fáticas consolidadas e proporcionar o devido cumprimento da função social da propriedade, conforme exigido pela Constituição de 1988. Nesse sentido, o advento do Estatuto da Cidade viabilizou não
... que o Código Civil permite a chamada " accessio e sucessio possessionis " em seu artigo 1.243 c/c 1.207. Significa, pois, que ao usucapiente é ... Já na sucessão singular (acessio possessionis), onde se transfere um bem específico, a soma das posses é ... -
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... c) os ocupantes possuem justo título (por acessio possessionis) antes do advento do Código Civil; ... d) a apreciação da ...
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Acórdão Nº 0004177-48.2008.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... POSSE ATUAL QUE PODE SER SOMADO AO PERODO DO POSSUIDOR ANTERIOR (ACESSIO POSSESSIONIS). EXEGESE DO ART. 1.207 DO CDIGO CIVIL. USUCAPIO. ALEGADA ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0233712-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ACOLHIMENTO. POSSE INJUSTA NÃO CARACTERIZADA. ACESSIO POSSESSIONES ... POSSE AD USUCAPIONEM DOS RÉUS. PROVA TESTEMUNHAL A ... Com efeito, para a caracterização da acessio possessionis, há de haver o acréscimo do tempo de posse do seu antecessor (art. 496 ...
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Acórdão nº 1.0686.11.001916-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - PROVA - IMPROCEDÊNCIA.A pretensão de usucapião extraordinária, não provados os requisitos posse e decurso de tempo, é de todo improcedente.
... o legatrio, e pode unir sua posse do antecessor, A accessio possessionis no obrigatria. Existe mera faculdade, que exercitar, ou no, como melhor ... O apelante pretende uma usucapio extraordinria com base na acessio possessionis, porquanto busca somar sua, posses anteriores. A sua posse ... -
Acórdão nº 1.0686.11.001916-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - PROVA - IMPROCEDÊNCIA.A pretensão de usucapião extraordinária, não provados os requisitos posse e decurso de tempo, é de todo improcedente.
... o legatrio, e pode unir sua posse do antecessor, A accessio possessionis no obrigatria. Existe mera faculdade, que exercitar, ou no, como melhor ... O apelante pretende uma usucapio extraordinria com base na acessio possessionis, porquanto busca somar sua, posses anteriores. A sua posse ... -
Acórdão, Processo nº 5003251-13.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2021
... 1.243 do CC admite a soma de posses sucessivas ou acessio possessionis. Quanto à duração, há prazos estabelecidos em lei, de ...
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Acórdão Nº 0001269-45.2017.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - ACESSIO" POSSESSIONIS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. O fato de a \xC3" ...
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Imobiliário
... 1.238, caput, do CC). Elementos do suporte fático. Acessio possessionis (arts. 1.207 e 1.243 do CC). Possibili-dade de acrescer ...
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Acórdão nº 1.0407.14.002516-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO- PRAZO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO - SOMA DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO RECONHECIMENTO. 1. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, prevista no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, impõe-se à parte requerente o ônus de comprovar: A) o exercício da posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini sobre o imóvel, pelo prazo...
... a respeito, Humberto Theodoro Jnior observa que ocorre "a acessio possessionis quando o titular da posse a cede ou transfere a outrem que ... -
Juazeiro - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... , restou devidamente demonstrada através do instituto da acessio possessionis , havendo clara soma de posses ao longo do tempo, nos termos ...
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Acórdão Nº 08028489420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-10-2020
... O art. 1207, do CCB, prevê a figura da acessio possessionis, quando diz que 'ao sucessor singular é facultado unir sua ...
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Direito Civil
... (C) Para a usucapião, não se admite a accessio possessionis ... (D) É de 10 (dez) anos o prazo da usucapião consumada em ... Viola o artigo 1.243 do Código Civil. Para que ocorra a acessio possessionis é preciso que preencham três requisitos: que todas as ...