Acesso a Educação
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Acórdão Nº 0021033-82.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
EMENTA FASE . Alteração da jornada laboral. Matrícula em Universidade . Constatado que outros empregados da demandada tem autorização para cumprir a escala pretendida pelo autor e, diante da inexistência de argumentos relevantes quanto a inviabilidade de se atender ao pedido, correta a sentença ao garantir ao autor o direito ao acesso à educação, mediante a alteração dos horários de trabalho....
... ao pedido, correta a sentença ao garantir ao autor o direito ao acesso à educação, mediante a alteração dos horários de trabalho. Apelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060173720214058300), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0806017-37.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDUARDO AGUIAR ADVOGADO: Eduardo Aguiar APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA...
... da presente ação), o seu objetivo é sem dúvida assegurar ao acesso à educação superior em condições de igualdade , por entender que o ... -
Acórdão nº 1.0024.16.042320-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. ATO ILEGAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE ACESSO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA.A concisão e brevidade da sentença não significam ausência de fundamentação.O julgador tem...
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Acórdão nº 1.0024.16.042320-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. ATO ILEGAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE ACESSO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA.A concisão e brevidade da sentença não significam ausência de fundamentação.O julgador tem...
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Acórdão nº 1.0024.17.059251-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1- A educação infantil é direito fundamental assegurado pela Constituição da República (art. 208, IV e V, CR/88), que não pode ser restringido, sem razoabilidade. 2- Da análise...
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Acórdão nº 1.0024.17.059251-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1- A educação infantil é direito fundamental assegurado pela Constituição da República (art. 208, IV e V, CR/88), que não pode ser restringido, sem razoabilidade. 2- Da análise...
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Acórdão nº 1.0702.18.031538-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1- A educação infantil é direito fundamental assegurado pela Constituição da República (art. 208, IV e V, CR/88), que não pode ser restringido, sem razoabilidade. 2- Da análise...
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Processo nº 0025106-34.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Aprovação Em Vestibular. Negativa de Inscrição Da Impetrante, Menor de Idade, Em Curso Supletivo. Concessão Da Segurança. Manutenção Da Sentença. Aplicação Do Princípio Constitucional Do Acesso À Educação Previsto No Art. 205 Da Crfb, Além Dos Princípios Da Equidade e Da Dignidade Humana. Inteligência Do Enunciado Nº 284 e Precedentes Desta Corte de...
... ACESSO À EDUCAÇÃO ... - Após declarações sobre saúde e Fies, Guedes defende vouchers para os mais frágeis
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Acórdão Nº 0013096-74.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. SEM CONCLUSÃO DO ESNINO MÉDIO. MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio do interessado não representa óbice à sua matrícula em instituição de ensino superior, se o...
... caracteriza a capacidade e aptidão intelectual suficientes para o acesso aos níveis mais elevados do ensino. ... 3 ... Ademais, impedir o ... vestibular, seria equivalente a negar o interesse ao acesso à educação, contrariando o artigo 208, inciso v, da constituição federal, ... -
Educação a distância, bibliotecas polo e os recursos informacionais: uma pesquisa-ação
O artigo trata da primeira parte da pesquisa que originou a dissertação intitulada Educação a distância (EaD), bibliotecas polo e o acesso informacional" disponibilizado aos alunos dessa modalidade de ensino. Aborda as seguintes questões: como as Bibliotecas Universitárias e/ou os Sistemas de Bibliotecas - poderão apoiar as bibliotecas dos polos de apoio presencial, onde a instituição oferece...
... O artigo trata da primeira parte da pesquisa que originou a dissertação intitulada “Educação a distância (EaD), bibliotecas polo e o acesso informacional” disponibilizado aos alunos dessa modalidade de ensino. Aborda as seguintes questões: como as Bibliotecas Universitárias e/ou os ... -
Acórdão nº 1.0556.16.001865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA PELO ESTADO - DESNECESSIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição da República prevê o acesso à educação como um direito fundamental de...
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Acórdão nº 1.0556.16.001865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA PELO ESTADO - DESNECESSIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição da República prevê o acesso à educação como um direito fundamental de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000656820214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800065-68.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA BEATRIZ LOBO ADVOGADO: LORRANE TORRES ANDRIANI E OUTRO APELADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MONIKY MAYARA COSTA FONSECA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação alegou que o pleito da parte adversa viola a Legislação aduzida em ... Ademais, em respeito ao direito constitucional de acesso à Educação, a anulação se faz necessária ... Neste sentido, já ... -
Decreto nº 10.004 de 05/09/2019. Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
... - Pecim, com a finalidade de promover a melhoria na qualidade da educação básica no ensino fundamental e no ensino médio ... § 1º O Pecim será ... modelo de gestão que proporcione a igualdade de oportunidades de acesso à educação ... Art. 4º São objetivos do Pecim: ... I - fomentar e ...
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Acórdão nº 1.0024.17.008058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. NEGATIVA DE ACESSO. ATO ILEGAL. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA.A Constituição trata a educação como direito social, que deve ser prestado pelo Estado de forma plena, sendo que o indeferimento da matrícula de menor, apenas sob o argumento de ausência de...
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Decisao Nº 0528562-51.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM ESCOLA/CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO APELADO. INSURGÊNCIA. FEITO ATINENTE AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO MUNICÍPIO. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES. INCIDÊNCIA DO ART. 53, V, DO ECA. IMPOSIÇÃO LEGAL PARA MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PLEITO VÁLIDO. MANUTENÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO...
... o atendimento da parte autora em uma unidade da rede privada de educação infantil próxima à residência desta, para o caso de descumprimento ... Afirma que há esforços para universalizar o acesso à creche para crianças até três anos de idade ... b) Da ... -
Acórdão nº 0017290-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Septiembre de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. INSCRIÇÃO RECUSADA. IDADE MÍNIMA PRÓXIMA DE SER ALCANÇADA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO E AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 205 E 208 DA CF/88 C/C ART. 54 DO ECA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. ( Classe:...
... Impetrado : Secretário de Educação do Estado da Bahia ... Impetrado : Diretor do Colégio Estadual Agostinho ... ALCANÇADA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE ... DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO E AOS NÍVEIS MAIS ... ELEVADOS DE ENSINO. GARANTIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044884420204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0804488-44.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
... Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente o ... -se absolutamente irrazoável privar a demandante de seu direito de acesso à educação em decorrência de vício formal, que pode ser facilmente ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... ção de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e ... da data de seu protocolo, em sistema informatizado próprio com acesso pela internet ... § 8º Os Ministérios a que se refere o caput deverão ...
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Participação da mulher na política brasileira
A participação da mulher na política brasileira perpassa invariavelmente pela forma como o machismo se manifesta quando encontra mulheres ocupando lugares de prestígio que geralmente são preenchidos por homens. É inegável que em todas as partes do mundo as mulheres continuam sendo marginalizadas na esfera política uma vez que os cargos de poder foram historicamente ocupados por homens. Existem...
... a baixa participação vem de leis discriminatórias e da falta de acesso das mulheres à educação, por vezes vem de práticas culturais que ... -
Processo nº 0001472-90.2015.8.19.0071 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Vagas Em Creches. Acesso À Educação. Garantia Constitucional. Sucumbência. Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. 1. a Constituição Da República Inseriu O Direito À Educação No Artigo 6º, Entre Os Direitos e Garantias Fundamentais, Assim como a Lei 9.394/96, que Estabelece As Diretrizes para a Educação Nacional, Dispôs No Artigo 2º que a Educação É Um Dever Da...
... REMESSA NECESSÁRIA. VAGAS EM CRE- ... CHES. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA ... -
Acórdão nº 1.0358.15.000733-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. DATA LIMITE. MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL . APTIDÃO PARA FREQUENTAR A SÉRIE PLEITEADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. - A Constituição Federal assegura ao cidadão amplo acesso à educação e aos níveis mais elevados do ensino, de acordo com a capacidade individual de cada um. - Enseja afronta ao princípio da legalidade a...
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Acórdão nº 1.0431.16.003067-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CABIMENTO - RELEVANTE FUNDAMENTO - ILEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA.1- Admite-se a realização do exame supletivo do ensino médio por estudante menor, aprovado em exame vestibular de instituição de ensino...
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Acórdão nº 1.0024.17.059276-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem; 2-