Acesso a Educação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA - REJEITADA - MATRÍCULA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - HORÁRIO INTEGRAL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- É concorrente a legitimidade da parte e de seu procurador para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA - REJEITADA - MATRÍCULA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - HORÁRIO INTEGRAL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- É concorrente a legitimidade da parte e de seu procurador para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A educação infantil é direito fundamental assegurado pela Constituição da República (art. 208, IV e V, CR/88), que não pode ser restringido, sem razoabilidade. 2- Conforme a Constituição Federal e em consonância com os termos do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OFERTA DE ENSINO PÚBLICO NO PERÍODO NOTURNO - DIREITO À EDUCAÇÃO - NORMA CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. I - Na esteira do que prega a Carta Constitucional e proclama seu intérprete maior, o direito à educação é prioridade absoluta "na organização normativa dos direitos sociais (art. 6º)", razão pela qual "não poderia, nessa contextura, ser...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. - A Constituição Federal garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, com absoluta prioridade, a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. - A Constituição Federal garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, com absoluta prioridade, a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. - A Constituição Federal garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, com absoluta prioridade, a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. - A Constituição Federal garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, com absoluta prioridade, a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem.- O...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. - A Constituição Federal garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, com absoluta prioridade, a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem.- O...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. - A Constituição Federal garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, com absoluta prioridade, a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem.- O

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. - A Constituição Federal garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, com absoluta prioridade, a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem.- O

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. - A Constituição Federal garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, com absoluta prioridade, a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem.- O Estado tem...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1- A educação infantil é direito fundamental assegurado pela Constituição da República (art. 208, IV e V, CR/88), que não pode ser restringido, sem razoabilidade. 2- Da análise...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1- A educação infantil é direito fundamental assegurado pela Constituição da República (art. 208, IV e V, CR/88), que não pode ser restringido, sem razoabilidade. 2- Da análise...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. - A Constituição Federal garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, com absoluta prioridade, a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem.- O...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. - A Constituição Federal garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, com absoluta prioridade, a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem.- O...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PJE 0006850-78.2013.4058200 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL. RESOLUÇÕES CNE/CEB 1/2010 E 6/2010. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, nos autos de ação civil pública proposta em

• Revista de Ciências da Administração

A formação docente é fator preponderante na luta pela qualidade na educação do Brasil. A partir da promulgação da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), em 1996, tem-se o desafio de formar novos professores e, para isso, verifica-se na Educação a Distância (EaD) uma excelente alternativa de acesso à educação superior pública. A EaD é definida como proposta educativa que utiliza tecnologias para...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA.PRELIMINARES - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PRECEDENTES DO STJ - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA.1. Nos termos do art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente c./c. o art. 62 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias deste Estado, as Varas da Infância e da...

• Política & Sociedade. Revista de Sociologia Política

Este texto busca adensar e especificar a dimensão analítica aberta pela noção de “capital social” na reconstituição de trajetórias educacionais de jovens de camadas populares urbanas. Apoiando-se tanto em estudos da literatura nacional sobre a temática, quanto em algumas referências internacionais contemporâneas, o texto busca evidenciar não somente a relevância de redes de relação que operam a...

• Revista de Políticas Públicas

A pesquisa objetivou compreender e analisar o contexto e as relações entre crise democrática e as interseccionalidades da exclusão educacional potencializada pela COVID-19 no Brasil. As indagações são: quais as relações estabelecidas entre democracia e educação diante da pandemia?; de que modo a crise democrática e social instaurada no Brasil, em época de pandemia, intensificou a exclusão...