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CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ACIDENTE DO TRABALHO. O contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado, é incompatível com a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. A controvérsia sobre a existência de contrato de experiência pelo prazo máximo legal resolve-se, no caso, pelo depoimento do autor, reconhecendo avença nesse sentido...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Em conformidade com o artigo 118, da Lei 8213/91, o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente, não

Contrato de experiência. Acidente de trabalho. Prescrição para reclamar direitos. O acidente de trabalho no curso do contrato de experiência não altera o prazo deste, que perdura até sua data limite. O prazo de prescrição para reclamar direitos tem início no dia imediato ao término da experiência, ainda que o trabalhador continue afastado pela Previdência Social em razão do acidente.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA DE EMPREGO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Encerrado o contrato pelo termo estipulado no contrato de experiência, não faz jus a autora, a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA X ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. A tese do reclamante para o pedido de indenização da estabilidade provisória centra-se na invalidade do contrato de experiência e não na prevalência do direito ainda que no curso do referido contrato. Válido o contrato de experiência e findo no seu termo, falar não há em projeção de outros direitos, como...

ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONDENAÇÃO. LIMITES DA LIDE. O Julgador não pode se afastar das alegações de fato narrados e da causa de pedir da petição inicial, porque deve decidir a lide nos limites em que proposta (CPC, artigos 128 e 460), sob pena de violação ainda aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Assim, se a reclamante formula pedido não-espe

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INTERRUPÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. Decorrido o prazo do contrato de experiência e continuado o labor, converte-se em contrato por prazo indeterminado, conforme dispõe o artigo 451 da CLT. No momento da extinção do contrato de trabalho, o autor estava amparado pela garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8213/91. Sentença mantida.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. O acidente do trabalho ocorrido durante o liame firmado por prazo determinado, na hipótese de contrato de experiência, não o transmuda para indeterminado, não tendo o trabalhador jus à estabilidade provisória porque possui conhecimento com antecedência do termo final do contrato.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. Havendo contrato de experiência, espécie de contrato a prazo determinado, não há falar em garantia provisória acidentária. Aplica-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 244, III, do TST. Hipótese em que formulado pelo reclamante pedido de demissão antes do termo final do contrato de...

ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. Não preenchido o suporte fático previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, nos termos da Súmula nº 378, item II, do C. TST, não há falar em reintegração ao emprego, mormente considerando que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu pelo término do período do contrato de experiência. Recurso não-provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PRORROGAÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Incidência da Súmula 126 do TST. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.

Contrato de experiência. Rescisão Antecipada. Aviso prévio. Multa de 40% sobre o FGTS. O contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado. Não prevendo a possibilidade de rescisão antecipada, não atrai as conseqüências do rompimento dos contratos por prazo indeterminado. Indevidas as parcelas postuladas. Recurso não provido. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho....

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO - O afastamento da atividade é o marco para a contagem do prazo de concessão de auxílio-doença e conseqüente suspensão do contrato de trabalho. O dia do acidente, in casu, foi o dia do afastamento da atividade, não podendo ser contado como dia trabalhado.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. PRESCRIÇÃO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO (ART. 896, § 7º DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA...

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não se reconhece o direito a estabilidade acidentária, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, quando o acidente de trabalho ocorreu no curso do contrato de experiência, modalidade de contrato a prazo determinado em que ambas as partes tem conhecimento do seu termo final. O acidente ocorrido não gera transmudação contratual,

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Tendo a prova dos autos demonstrado a existência de prorrogação de contrato de experiência firmado entre as partes, não há falar em garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Recurso não-provido.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA NO EMPREGO (ART. 118 DA LBPS). COMPATIBILIDADE. Hipótese em que se adotam precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de assegurar a garantia de que cogita o art. 118 da LBPS ao empregado admitido por contrato de experiência que, no curso deste, sofre acidente do trabalho, sendo cabível o pagamento dos salários do período de garantia no emprego, nos

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Hipótese em que a prova dos autos e a confissão da demandada comprovam a invalidade do contrato de experiência e de prorrogação celebrado com a autora. Reforma parcial da decisão para adequar-se aos limites da inicial.

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LEI Nº 8.213/1991 - AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR PERÍODO SUPERIOR A QUINZE DIAS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA - OCORRÊNCIA NO CURSO DE CONTRATO A PRAZO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Aplica-se a previsão do art. 118 da Lei nº 8.213/91, para o fim de conferir estabilidade provisória no emprego ao trabalhador vitimado por...

RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado, mesmo a título de experiência, como é o caso dos autos, goza da garantia provisória de emprego decorrente

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. O contrato de experiência, como modalidade de contrato por prazo determinado, é firmado sob a condição resolutiva, que não se coaduna com a estabilidade perseguida pelo Autor, pois inexiste despedida, mas simples extinção do contrato, pelo decurso do prazo pactuado, incompatível com a estabilidade provisória. Ademais, a...

Estabilidade. Acidente de trabalho. Contrato de experiência. Acidente de trabalho no curso do período de experiência. Inaplicável a regra do art. 472 da CLT, posto que relativa apenas a afastamento aquele decorrente de "serviço militar, ou de outro encargo público". O parágrafo não pode ser interpretado senão com a vinculação à matéria tratada no "caput". Analogia também afastada, visto que...

• Manual prático das relações trabalhistas

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DEPÓSITOS DO FGTS. Não excepcionada a fluência do prazo, o contrato a prazo certo se extingue quando do advento do termo final, não havendo falar em pagamento de indenização pelo não recolhimento dos depósitos do FGTS do período do benefício previdenciário de acidente de trabalho. Sentença mantida.