acidente do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50740-69.2006.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS - RESTITUIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... 2ª Turma GMRLP/gbq/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO ... - CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS ... - RESTITUIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso ... -
Acórdão nº 2014/0137097-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA EM FUNÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP), POR NORMA CONSTANTE DE ATO INFRALEGAL. DISCUSSÃO DE...
... ACIDENTE DO ... TRABALHO (SAT). ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41400-81.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Da leitura do acórdão impugnado, extrai-se o preenchimento dos elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva do empregador pelo acidente do trabalho, concernentes ao dano, à culpa e ao nexo de causalidade, e, por outro lado, a ausência de qualquer causa excludente ou atenuante da responsabilidade
A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/lm/zh/drs RECURSO DE REVISTA ... - ACIDENTE DO TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ... - NÃO CONFIGURAÇÃO. Da leitura do acórdão impugnado, extrai-se o preenchimento dos elementos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6900-07.2008.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-470-67.2012.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL, ESTÉTICO E PSICOLÓGICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Constatada a culpa exclusiva da vítima, impossível o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/cj/maf/AB/jn AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL, ESTÉTICO E PSICOLÓGICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ... -
Acórdão nº 2006/0198464-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento de pretensão sobre concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, conforme previsão expressa da competência prevista no art. 109, I, da Constituição....
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2008/0282429-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o...
... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO ... 1. Conforme o disposto no art ... ílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido ... -
Acórdão nº 2005/0160471-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Acidente do trabalho. Perda da mão esquerda por empregado. Indenização deferia, como complemento de sua remuneração, a ser paga até a data em que o trabalhador, que sobreviveu ao acidente, completaria 65 anos de idade. Morte do acidentado antes dessa data. Pretensão de seus sucessores de manter o pagamento da indenização até a data em que ele, se vivo, completaria os 65 anos de idade....
... Acidente do trabalho. Perda da mão esquerda por empregado. Indenização deferia, ... -
Acórdão nº 2012/0126640-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO...
... ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO ... capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-509300-80.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL - ACIDENTE DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... 2ª Turma GMRLP/cm/hpj AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL - ACIDENTE DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252-42.2011.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 4. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DA TRABALHADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 5. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO...
... 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 4. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DA TRABALHADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ... 5. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. 6. HONORÁRIOS ... -
Lei n. 8.213, de 24.7.1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências (dispositivos relativos à segurança e saúde do trabalhador)
... ções, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: ... 1 - quanto ao ...
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Acórdão nº 2015/0104974-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO E ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO CÓDIGO CIVIL. LIDE DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ - SC ... SUSCITADO ... TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ACIDENTE DE ... TRABALHO. ... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS ... -
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção ... ão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;" ... " ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123940-80.2008.5.06.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA DAS FALANGES DOS DEDOS MÉDIO E INDICADOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Diante da ausência de proporcionalidade entre o dano moral sofrido pelo autor e o valor da indenização fixado a esse título pelo Tribunal Regional, viabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista ante a ocorrência de afronta à literalidade do artigo
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA DAS FALANGES DOS DEDOS MÉDIO E INDICADOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Diante da ausência de proporcionalidade entre o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40400-12.2005.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/VD/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA ... (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de ... -
Acórdão nº 2003/0035485-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA AUDITIVA. CULPA DO EMPREGADOR. I - Consoante firme orientação jurisprudencial da Corte, com o advento da Lei nº 6.367/76 passou a não prevalecer as disposições da Súmula 229/STF, que exigia culpa grave do empregador para ensejar direito reparatório decorrente de acidente do trabalho, sendo suficiente a sua concorrência com...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA AUDITIVA. CULPA DO EMPREGADOR ... I - Consoante firme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14000-76.2006.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E DA RECLAMADA VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. MATÉRIAS COMUNS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. ASSALTO A AGENCIA BANCÁRIA. MORTE DO EMPREGADO. VALOR DA INDENIZAÇAO. Diante da ausência de violação dos preceitos de lei invocados, e de divergência jurisprudencial inespecífica, deve ser mantido o
... E DA RECLAMADA VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. MATÉRIAS COMUNS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. ASSALTO A AGENCIA BANCÁRIA. MORTE DO EMPREGADO. VALOR DA INDENIZAÇAO. Diante da ausência de violação dos preceitos de lei ... -
Riscos ocupacionais no ambiente de trabalho
... VII - Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), que é o documento que registra o acidente do trabalho, a ocorrência ou o agravamento de doença ocupacional, conforme previsto ...
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Tabelas e anexos
... para caracterização da doença profissional e da doença do trabalho ... [NO INCLUYE TABLAS] ... @14.2. Anexo II do Decreto n ... de CAT, sendo: inicial - refere-se à primeira comunicação do acidente ou doença do trabalho; ... reabertura - quando houver reinicio de ...
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NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
... objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a ... b) ocorrer acidente do trabalho grave ou fatal; ... c) houver solicitação expressa de uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-22.2007.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria relativa à culpa da empregadora no acidente do trabalho que causou a morte do trabalhador está devidamente analisada, restando explicitados os motivos fáticos e jurídicos que conduziram à conclusão do Tribunal de origem. Não há falar, nesse contexto, em deficiência na entrega da prestação jurisdicional,...
... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria relativa à culpa da empregadora no acidente do trabalho que causou a morte do trabalhador está devidamente analisada, restando explicitados os motivos fáticos e jurídicos que conduziram à ... -
Da obrigação quanto ao cumprimento das normas de segurança, medicina e higiene do trabalho
... 19 da Lei n. 8.213/91 atribuem responsabilidades ao empregador, sendo sua redação a seguinte: ... Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos ...
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NR-33 - Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados
... d) implementar a gestão em segurança e saúde no trabalho em espaços confinados, por medidas técnicas de prevenção, ... c) acidente, incidente ou condição não prevista durante a entrada; ... d) ...
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Da ação judicial para caracterização ou descaracterização dos acidentes de trabalho
... forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT ... Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e ...