acidente do trabalho conceito legal
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Classificação vLex
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. #Redação dada pela Lei nº 13.467, ... não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam ...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o ...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"... no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ção", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, ...conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3"...III - acidente em serviço;. IV - doença, moléstia ou ... total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, ...
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Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...ARTIGO 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...Indenização Decorrente de Acidente. XVI - a indenização reparatória por danos ... por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras ...Conceitos. ARTIGO 185. Para os fins deste Capítulo ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
...Acidente e doença profissional ou do trabalho. Seção I. Conceito. Art. 2º - Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do ...á devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;. b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ...III - licença por acidente de trabalho;. IV - licença à gestante; e. V - ... dependerá da assistência do responsável legal. CAPÍTULO VII. Do certificado de regularidade. ...§ 4° O Conselho Curador definirá o conceito de habitação popular considerando, em especial, ...
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Acórdão nº 2014/0316197-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Março de 2015
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N° 284/STF. SEGURO DE PESSOAS. GARANTIA DE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. TROMBOSE E INFECÇÃO...
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Medida Provisória nº 792 de 26/07/2017. Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... afastados em virtude de licença por acidente em serviço ou para tratamento de saúde quando ... correspondente a eventual crédito legalmente constituído a título de exercícios ...§ 1º Aplica-se o conceito de remuneração a que se refere o caput para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138300-43.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na hipótese, busca o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, ocorrido em 22/7/2003, antes, portanto, da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, razão pela qual o prazo prescricional é o estabelecido na legislação civil. Assim, tratando-
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE" DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na hip\xC3"...-se de pretensão de reparação civil (conceito que abrange a indenização por danos morais e ...205 do mesmo diploma legal, porquanto fixado prazo legal a menor. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159900-61.2008.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na hipótese, busca o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, ocorrido em 23/6/2000, conforme consignado pelo Tribunal Regional (fato insuscetível de reforma por esta Corte, ante o óbice da Súmula 126 do TST), antes, portanto, da promulgação...
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE" DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na hip\xC3"...-se de pretensão de reparação civil (conceito que abrange a indenização por danos morais e ...205 do mesmo diploma legal, porquanto fixado prazo legal a menor. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217600-28.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Para a caracterização do dano moral é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do fato deflagrador do dano (uma vez que este, sendo moral, é muitas vezes, insuscetível de prova); nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido; a culpa (tend
...1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANO ...ções mais raras aventadas por aquela regra legal). Embora não se possa presumir a culpa em ...Embora o dano moral seja conceito amplo, é possível, juridicamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação ao artigo 109, I, da CF e divergência jurisprudencial). Consignado pelo Tribunal Regional que a controvérsia decorreu da relação de emprego, patente a competência desta Justiça Especializada para analisar e decidir o caso sub judice. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO...
... DANO MORAL - ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do ..., por não se tratar de "lei federal", no conceito previsto no artigo 896, "c", da CLT. Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-293300-24.1997.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Setembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, verifica-se que o acórdão regional violou os arts. 114, VIII, e 195, I, a, da Constituição da República. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO...
...SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. - SAT. Ao contrário do entendimento ... e 22 da Lei 8.212/91, enquadrando-se no conceito de contribuição para a seguridade social de que ... em mora quando não cumprido o prazo legal previsto para liquidação do débito, qual seja, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259800-16.2008.5.12.0040 - 6ª turma - Relator: Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. CONSTANTE DESLOCAMENTO NO TRÂNSITO COM O USO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL. A norma constitucional (artigo 7º, XXVIII) abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovado dolo ou
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. CONSTANTE ... risco ou quando houver expressa previsão legal, prevê a responsabilidade objetiva do autor do ... de outro motorista integra o próprio conceito do risco da atividade desenvolvida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-806-26.2011.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
-A)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEORIA SUBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Em face da caracterização de violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF, 186 e 927 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEORIA SUBJETIVA. ATIVIDADE DE ... anteriormente ajuizada e ainda em curso, conceito que se extrai dos §§ 1º e 3º do art. 301 do ... foi interposto após o transcurso do prazo legal, razão pela qual não há como conhecê-lo. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-83.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Março de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL PROFISSIONAL DIAGNOSTICADA COMO LER/DORT DE QUE FOI VÍTIMA A EMPREGADA QUANDO DESENVOLVIA A ATIVIDADE DE DIGITADORA - CULPA PRESUMIDA - INDENIZAÇÃO. As doenças ocupacionais são as enfermidades ocasionadas pela execução do trabalho, -seja pela atividade em si, seja pelas condições ambientais-. No Brasil, o...
...ão ao trabalho, a doença ocupacional ao acidente do trabalho. Nos termos do artigo 20 da Lei nº ...Da leitura do referido diploma legal, extrai-se que as doenças profissionais são ...A partir dos conceitos legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-286400-96.2007.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1.CONTRATO DE EMPREITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso, não há como afirmar que o contrato celebrado entre as reclamadas consistiu em verdadeira empreitada de construção civil. Isto porque, no v. acórdão regional restou consignado apenas que o reclamante exercia a -função de encanador, desenvolvendo suas atividades em obras da 2ª ré (Ipiranga).- Logo,
... com clareza se tal obra inseria-se no conceito de construção civil, hipótese regulada pela ...Recurso de revista não conhecido. 2.ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO ...ão de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-9000-37.2006.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Setembro de 2010
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. I. RECURSO DA AUTORA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). 1. DOCUMENTO NOVO. CÓPIA DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR À PARTE AUTORA PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. Nos termos da Súmula 402 desta Corte, -documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão
... POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE ... por invalidez pelo INSS se enquadrem no conceito de documento novo a que alude o verbete sumular, ... ao contraditório e ao devido processo legal, quando se constata que o documento dito novo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em ... por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras ...49, § 2°). . Seção II. Conceito de Lucro Real. . Art. 193. Lucro real é o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-69.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Esta Corte pacificou entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos materiais e morais é definida de acordo com a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou aquela em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão: se posterior à publicação da Emenda Constitucional
... de acordo com a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou aquela em que o empregado teve ... sua sequela é subverter por completo o conceito de dano moral e relegar a segundo plano o ...ão de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela...
...ÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À ..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO ...ço para a incidência do citado diploma legal". Ressalte-se, ainda, que o Código Civil, por for\xC3"...
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Acidente do trabalho doméstico: repercussões jurídicas à luz da tutela constitucional introduzida com a EC n. 72/2013
O presente artigo objetiva desenvolver uma análise acerca de uma das principais repercussões jurídicas advindas com a Emenda Constitucional n. 72/2013, qual seja, a possibilidade de um empregado doméstico passar a figurar na condição de vítima de um típico acidente do trabalho. Além disso, serão objetos de estudo os refl exos que tal inovação normativa em matéria de infortunística laboral...
...19 da Lei n. 8.213/91 6 , apresentava um conceito restrito de acidente de trabalho, o qual somente poderia vitimar ...Como se verifica, somente se enquadra no conceito legal acima transcrito o acidente sofrido por aqueles segurados relacionados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-64.2004.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANOS MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOLIDARISTA - INCIDÊNCIA. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo ordenamento jurídico é um dos reflexos da...
...- ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ...- CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA. - ...ço para a incidência do citado diploma legal". Ressalte-se, ainda, que o Código Civil, por for\xC3"...