acoes coletivas e individuais
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XII – relações individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do ...
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Acórdão nº 2014/0168077-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência quanto às ações individuais. ... de que "as ações coletivas não ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... - adoção de medidas individualizadas e coletivas" em ambientes que maximizem o desenvolvimento acad\xC3" ... individuais homogêneos e individuais indisponíveis da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2329-60.2010.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Consumidor (Lei nº 8.078/90), ações coletivas não induzem litispendência para as ações ... litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ...
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Acórdão nº 2016/0120135-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... individuais ... mas, também, nas ações coletivas ...
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Acórdão nº 2013/0018542-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8. Nas ações coletivas que buscam a tutela de direitos ... individuais, o risco de não se ...
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Acórdão nº 2009/0127522-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 345/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO EXECUTIVA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Possui esta Corte Superior o entendimento de que
... Pública nas execuções individuais de ... -
Acórdão nº 2015/0144885-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública nas execuções individuais de sentença ... coletivas, ainda que não embargadas". ...
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Acórdão nº 2012/0265615-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO
... para propor ações coletivas em defesa de interesses difusos, ... coletivos ou individuais homogêneos. ... -
Acórdão nº 2011/0042277-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO EXECUTIVA. LIMITE DE 20%. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções...
... Pública nas execuções individuais de sentença ... coletivas, ainda que não embargadas". ... -
Acórdão nº 2014/0104035-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... das execuções individuais" de sentenças proferidas em ... aç\xC3"ões coletivas ...
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Acórdão nº 2012/0224508-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FEITO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SÚMULA N. 345/STJ. VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO EXECUTIVA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 2007/0037165-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÕES INDIVIDUAIS PROPOSTAS PELO ... 259/2001 se refere apenas às ações coletivas para tutelar direitos individuais homogêneos, e ...
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Acórdãos nº RO-2010/2010-0012-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... as ações coletivas não induzem ... individuais, mas os efeitos da coisa ...
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Acórdão nº 2009/0120528-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ...
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Acórdão nº 2010/0104939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS, ...
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Acórdão nº 2011/0034636-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2010-74.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Lei 8.078/90 preceitua que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações ... beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... IV - no caso de operações coletivas ou grupais, assinadas por 2 (dois) ou mais ... individuais, grupais ou coletivas, efetuadas com aval, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1146-25.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... Consumidor (Lei nº 8.078/90), ações coletivas não induzem litispendência para as ações ... litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1640-41.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Consumidor (Lei nº 8.078/90), ações coletivas não induzem litispendência para as ações ... litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1031-31.2010.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO AUTOR E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com autoridade para solucionar lesões de direto que se repetem, de modo que tenha ele força...
... para se estender aos direitos individuais homogêneos e coletivos, evitando, com isso, o ... As ações coletivas têm a mesma natureza jurídica, quer sejam elas ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ções de crédito rural grupais ou coletivas, o valor considerado por mutuário será obtido ... ão computados como dois instrumentos individuais ... Instrumentos para supervisão pública ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e desistiram das ações judiciais individuais deverão comprovar, perante a Delegacia da ... coletivas, bem como a renúncia a qualquer alegação de ...
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Acórdão nº 2009/0004136-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSPENSÃO, DE OFÍCIO, DE AÇÕES INDIVIDUAIS" PROPOSTAS POR POUPADORES, ATÉ QUE SE JULGUEM AÇ\xC3"ÕES COLETIVAS RELATIVAS AO TEMA. PROCEDIMENTO CONVALIDADO NESTA ...