Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos
29386 resultados para Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-ED-RR - 5000-45.2001.5.17.0002) 12-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA AFIM. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração da reclamante e do reclamado providos para, sanando contradição no julgado, excluir do acórdão os...
... inexistência de litispendência entre as ações individual e coletiva, sendo certo que a ... objetivam a satisfação dos mesmos interesses em Juízo, há de se manter o reconhecimento da ... essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ...ência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos.' (E-RR - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002255-37.2017.5.07.0026), 2020-03-06
.... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERVALO DO ... "Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas ... são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva ... dos Santos (in Sindicatos e Ações Coletivas, 2012, pág. 291/292): . "Lembramos que os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000653-72.2017.5.07.0038), 2018-11-27
...defesa de mérito, impondo-se a apreciação pelo juízo ... Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II, do ... litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ...81 tratam, respectivamente, dos interesses ou direitos difusos, assim entendidos os ... interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, ...
-
Teoria geral da execução trabalhista
... elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, signi?caria avanço no ...5 o , que trata dos direitos individuais fundamentais (art. 60, § 4 o , da CF) por serem ... vez que se volta para o atendimento de interesses coletivos e difusos de uma sociedade de massa, e ...l) modesta utilização das ações coletivas na Justiça do Trabalho, principalmente ... a defesa de interesses individuais homogêneos. Por outro lado, a implementação concreta do ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000566-96.2015.5.07.0035), 2017-05-23
...ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - ...
-
Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990
... código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse ...Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas ... base; III — interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de ...ção pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja ...86. (Vetado). Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000715-09.2015.5.06.0007), 20-07-2017
EMENTA: POSTULAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM AÇÕES INDIVIDUAL E COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que se admita legitimidade ampliada da entidade sindical para a defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, a propositura de ação coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não faz coisa julgada em relação
...: POSTULAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM AÇÕES INDIVIDUAL E COLETIVA. ... ampliada da entidade sindical para a defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou ...ência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000823-29.2015.5.07.0001), 2018-10-05
...SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . À ..., na condição de substituto processual, a defesa de direitos individuais homogêneos da respectiva ... de ação em defesa de direitos e interesses coletivos e individuais da categoria ..., ao processo trabalhista, ao tratar das ações coletivas, fez qualquer menção acerca do ...
-
Legislação
... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ..., principalmente aquelas destinadas aos interesses" da criança e do adolescente; . III — institui\xC3"...à violência, a favorecer a promoção de ações para o desenvolvimento integral de crianças e ... . Art. 20. As férias coletivas concedidas aos demais empregados do ... previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e ... II — individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 844-15.2015.5.09.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA . A jurisprudência da SbDI-1 do TST firmou-se no sentido de que não há coisa julgada entre a ação individual e a ação coletiva, ante a ausência de identidade subjetiva. Ademais, em relação a direitos individuais homogêneos, a sentença proferida em...
... relação a direitos individuais homogêneos, a sentença proferida em ação ... e foi admitido antes das normas coletivas que passaram a prever a aplicação . do ... para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e . interesses ... somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000096-97.2017.5.07.0034), 2018-06-14
...ações coletivas paraa defesa de interesses difusos, etivos e individuais homogêneos litispendência ou coisa julgada ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000489-25.2017.5.07.0033), 2017-07-18
.... (..) . Desta feita, as ações são idênticas, possuindo os mesmos elementos ...81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: . "Art. 81. A defesa os interesses e direitos dos consumidores e das vítimas ... III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de rigem comum." . "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000779-05.2015.5.07.0035), 2017-03-31
... possibilitado apenas o ajuizamento de ações pelos empregados detentores de estabilidade na ....2013.5.07.0035, se tratam de direitos individuais homogêneos, em decorrência de sua plena ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ...ência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 724-12.2010.5.09.0411) 14-11-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDA PELO AUTOR DA AÇÃO INDIVIDUAL. HIPÓTESE DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. O art. 104 da Lei 8.078/90 preceitua que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais,
...HIPÓTESE DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO ...104 da Lei 8.078/90 preceitua que as ações coletivas não induzem litispendência para as individuais, mas os efeitos da coisa julgada "erga omnes" ou ...ância de ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos e das correlatas demandas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001513-36.2016.5.06.0006), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO ENTE SINDICAL E DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO TRABALHADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. Nos termos do art. 104 do CDC, aplicável in casu, a ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada para a ação individual, ante a falta da necessária identidade subjetiva. Apelo provido, no particular.
... " Artigo 104 do CDC: As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do ... litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ... a violação do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, dá-se provimento ao Agravo de ... na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. (..) (ARR - 10602-53.2015.5.18.0081, Relator ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 75600-52.2010.5.17.0010)
...Defesa do consumidor exclui, expressamente, a ... -Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do ... litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ...ável a existência de conexidade de interesses do empregado com o sindicato que atua em Juízo ... PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21400-83.2010.5.17.0014)
...Defesa do consumidor exclui, expressamente, a ... -Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do ... litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ...ável a existência de conexidade de interesses do empregado com o sindicato que atua em Juízo ... PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10083-82.2015.5.18.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADESÃO AO PDV - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
... do objeto, forma prescrita ou não defesa em lei, como também os de validade da . ... proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos" (súmula 46, ... dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam . ... as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000310-63.2016.5.06.0192), 25-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO ENTE SINDICAL E DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO TRABALHADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. Nos termos do art. 104 do CDC, aplicável in casu, a ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada para a ação individual, ante a falta da necessária identidade subjetiva. Apelo improvido, no particular.
... " Artigo 104 do CDC: As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do ... litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ... a violação do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, dá-se provimento ao Agravo de ... na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. (..) (ARR - 10602-53.2015.5.18.0081, Relator ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 82756-38.2014.5.22.0002)
..., em nome próprio, reclamar direitos individuais dos integrantes da classe, não afasta a ... da coisa julgada não prejudicarão os interesses e direitos individuais dos integrantes da ... poderão requerer a tutela judicial em ações isoladas, nos termos do art. 103 do Código de ...INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A existência de ação ajuizada ... salarial sempre teve origem em normas coletivas. Outrossim, no acordo coletivo de 1998, vigente ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos." ...
-
Acórdão Nº 0021181-22.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA . Ação anteriormente ajuizada pelo sindicato da respectiva categoria profissional, na condição de substituto processual, na qual o autor figura no rol dos substituídos, não induz litispendência quando idênticos o objeto e a causa de pedir. Aplicação do art. 104 do CDC e da Súmula 56 deste Tribunal.
...Por sua vez, o Banco reclamado, na defesa, argui a ocorrência de litispendência ..., uma vez que a manutenção de ambas as ações que contém idênticos pedidos e são conduzidas ...individuais em relação às demandas coletivas ajuizadas, ... meta individuais e/ou individuais homogêneos. No âmbito da legitimidade ativa concorrente, é ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000904-08.2015.5.06.0291), 10-11-2016
EMENTA: AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO OBREIRO. AÇÃO COLETIVA INTERPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Para caracterização da litispendência exige-se a demonstração da tríplice identidade: partes, causa de pedir e pedido, sendo certo que a ausência de um desses elementos obsta afirmar que existe identidade jurídica entre ações. Especificamente, quando se trata de ação
... que existe identidade jurídica entre ações. Especificamente, quando se trata de ação ... no sentido de que as ações coletivas não induzem litispendência para a proposição de ações individuais. Dessa forma, a demanda individual, quando ... previsto no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), as ações ... os titulares de direitos individuais homogêneos se estes suspenderem suas demandas individuais, o ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1528-30.2011.5.01.0067)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA (alegação de violação aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 267, V e 301, V e VI, § 1º e 467 do Código de Processo Civil de 1973 e 103, I e 104 do Código de Defesa do Consumidor). A existência de ação...
... Civil de 1973 e 103, I e 104 do Código de Defesa do . Consumidor). A existência de ação ... idêntico o objeto (pedido) das referidas ações, visto que tal situação jurídica, nos . ... CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS" . . . (alegação de viola\xC3"..., o que se buscou foi a tutela de interesses . individuais homogêneos, com a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000406-71.2015.5.07.0035), 2016-04-12
...ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001054-95.2015.5.06.0191), 23-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O dono da obra não responde pela inadimplência da empreiteira. É o que se extrai do artigo 455, da CLT, estratificado na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-1, do C. TST, que reza: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistênc
... processual, por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de sua ... para entabular acordo sobre direitos individuais, atuou como substituto processual, acostando, ... a litispendência quando houver, entre as ações em curso, identidade da relação jurídica de ... na defesa dos direitos individuais homogêneos dos empregados e ex-empregados da(s) empresa(s) ... dos Santos ( in Sindicatos e Ações Coletivas. 2 ed. LTr: São Paulo, pp. 429/430): . Com mais ... na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ...