Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 791 da CLT: ... "Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se ... ério Público do Trabalho quando os interesses do menor colidirem com os de seu representante ... 45/04 e a vinda de outras ações para a Justiça do Trabalho que não são ... á legitimado a agir em nome próprio em defesa do direito alheio foi retirada das lições de ... [ ... ] III - interesses individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum" ... o instituto em comento às demandas coletivas. Trata-se do transporte in utilibus , que outra ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Conteúdo jurídico do direito de defesa. Direitos fundamentais e processo. A ... busca ... , coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos ... Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria ... interesses dos ... destinatários do serviço público de ...
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Processos Coletivos
... I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos os ... II – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendido o conjunto de ... I – qualquer pessoa física, para a defesa dos interesses ou direitos difusos de que seja ... são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva ... coletivas distintas, voltadas à tutela, respectivamente, ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ); garantia das liberdades sindicais individuais negativas e positivas (art. 8º, V); ... desse sistema com a atuação sindical na defesa dos interesses transindividuais. A questão se ... a interposição de poucas ações civis públicas cuja autoria em algumas ... formas de organização e atuação coletivas”. Como uma das soluções, indica a necessidade ... — difusos, coletivos e individuais homogêneos. O trabalho prestado por vários indivíduos a um ...
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Decisão monocrática Nº 1480576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2024
... a questão trazida a juízo não é de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ... Público para atuar, no caso concreto, na defesa dos direitos individuais homogêneos ... 7 ... do Ministério Público para propor ações coletivas na defesa de interesses individuais ...
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Acórdão nº 1.0625.08.085678-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2009
... PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Nas ações em que se pede diferenças de correção ... As ações coletivas, na hipótese de defesa de interesses ou direitos coletivos e de interesses ou direitos individuais homogêneos, não induzem litispendência para as ...
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Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... processuais 7 , ao procedimento 8 , à defesa 9 , às convenções processuais 10 , às ... da flexibilização da competência nas ações coletivas ... 11. BEDAQUE, Jose Roberto dos ... Nesse sentido ver Mazzilli. Os interesses difusos em juízo, p. 205.; Didier, F. e Zaneti, ... Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos tal como indica o capítulo II do ...
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Liquidação e Execução das Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ... publicidade do processo, facilitação da defesa dos direitos, procedimento mais ?exível e ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1374-84.2017.5.08.0106)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. NAQUELA A PRETENSÃO ERA O PAGAMENTO DO SALÁRIO ...
... coletivas "determinando, inclusive a compensação de ... do Código de Defesa do Consumidor ... Recorre o reclamante ... Alega que as ações coletivas não induzem coisa julgada às ações individuais, e que não há ... identidade de partes ... na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Recurso de revista ... conhecido e ... -
Direito do Consumidor
... o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil ... apenas aos direitos dos consumidores individuais, conforme previsão legal ... (B) O CDC ... (B) Para as ações de indenização por danos morais decorrentes de ... , será sempre fiscal da lei em ações coletivas (art. 92 do CDC e art. 5º, § 1º da LACP). RD ... das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos ligados às citadas ...
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Acórdão nº 1.0024.07.529980-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2008
... ações em que se pedem diferenças de correção ... figurar no pólo passivo.As ações coletivas, na hipótese de defesa de interesses ou direitos coletivos e de interesses ou direitos individuais homogêneos, não induzem litispendência para as ...
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Direito do Consumidor
... correta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações ... , são prescricionais, uma vez que as ações são de ressarcimento material e ou moral ... , (A) para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor ... (C) nas ações coletivas não haverá adiantamento de despesas ou ... (A) Interesses individuais homogêneos têm natureza divisível e seus ...
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Acórdão nº 1.0153.07.067052-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2008
... DIREITO ADQUIRIDO. Nas ações em que se pedem diferenças de correção ... As ações coletivas, na hipótese de defesa de interesses ou direitos coletivos e de interesses ou direitos individuais homogêneos, não induzem litispendência para as ...
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Da Ação Civil Pública
... ível até certo ponto, já que dirigida à defesa dos direitos individuais. Todavia, não se pode ... 7.347), com o escopo de proteger interesses difusos, coletivos e individuais homogéneos ... ações individuais, numa Justiça do Trabalho já tão ... , norma hospedeira expressa "Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Acórdão nº 2.0000.00.310433-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2000
EMENTA: CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - INTERESSE DE AGIR - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO - DESNECESSIDADE - ADMINISTRADORA - TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO - JUROS MORATÓRIOS - CODECON. O fato de a administradora de consórcio dispor do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo...
... os artigos 82, do CPC e 92, do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público não ... sua atuação, como fiscal da lei, às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos ... É devida a devolução das parcelas pagas ... -
Decisão monocrática Nº 1444062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS REVESTIDOS DE INTERESSE SOCIAL ... admitido, com largueza, o exercício de ações coletivas pelo Ministério Público, não sendo ... ditos indisponíveis, mas também dos interesses socialmente relevantes, independentemente da ... alargamento providenciado pelo Código de Defesa" do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), a a\xC3" ...
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As modernas formas de soluções de conflitos e de acesso à justiça no Brasil e no mundo
... dos meios de proteção aos interesses metaindividuais, abandonando-se a postura de ... civil tradicional para as lides individuais não se mostram adequadas para resolver os mas das demandas coletivas. Pensar em resolvê-las com regras individuais ... , ou seja, o zelo do interesse público e a defesa dos interesses metaindividuais ... O membro ... de 2009, a taxa de demandas foi de 1.422 ações por cem mil habitantes 166 , percebe-se que a ... a defesa de interesses individuais homogêneos. 180 Some-se a isso que a Lei n. 1.134, de 14 ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Decisao Nº 8006575-38.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... II da Lei nº 8.078/1990 (CDC) para as ações coletivas de defesa de interesses individuais ... de defesa de interesses individuais homogêneos ... Leia-se ... “ Decisão: O Tribunal, ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acordão da Corte Especial, 20-04-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDIVIDUAL DOS CREDORES. AUSÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação civil pública ajuizada em 1996, atualmente na fase de liquidação individual da sentença coletiva, promovida em 2016, da qual foi...
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Breves Reflexões sobre o Processo Coletivo
... deu gradativamente: nos idos de 1965, para defesa do patrimônio público; a partir de 1981, do ... de 1988, com a coletivização das ações, eleva a base da tutela coletiva a patamar ... a partir do momento que os direitos ou interesses adquirem feição de direitos fundamentais, que ... dos direitos difusos, coletivos e individuais homo-gêneos ... Aliás, as incontornáveis ... difusos, coletivos ou individuais homogêneos ... A proposta, conforme se infere do Projeto ... microssistema processual das ações coletivas institui o sistema de coisa julgada ultra partes ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu ... 08 – Agosto de 2005) ... Nas ações coletivas, principlamente, para a defesa de interesses ... DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS ...