Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1505-91.2010.5.03.0058)
... as petições iniciais de cada uma das ações acima . transcritas. . ...ção 1 Especializada em Dissídios Individuais, tem como suporte a identidade material das ...81, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor. . ... ao processo do trabalho, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos. ...
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Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DAS ASSOCIAÇÕES. TARIFA DE EMISSÃO DE FATURA. CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO DIFERENCIADO. RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 68-36.2014.5.23.0052) 07-08-2018
RECURSO DE REVISTA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC. 2 - COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com a jurisprudência da SBDI-1 do TST, não há coisa julgada entre a aç
... DANOS MORAIS Tendo em vista as diversas ações providas por funcionários com o objeto pedido de ... (data do protocolo das Ações Civis Coletivas), constantes na lista anexada a esse documento, ... que se pleiteia a tutela de direitos individuais homogêneos fazem coisa julgada em relação às ... 103, III, §§ 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. [..]. Por sua vez, ... na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000056-70.2016.5.07.0028), 2017-03-14
... nº 0050200-10.2000.5.07.0028) nas ações individuais que desobrigou o ente público ao ... expressamente determinam que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não induzem litispendência ou coisa julgada ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...ção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28.4.2017). A tutela ... de difícil compreensão ou dificultar a defesa do reclamado. No entanto, o § 6 o do referido ...08 – Agosto de 2005). . Nas ações coletivas, principalmente, para a defesa de interesses ... DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS DE PROTEÇÃO ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...ção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28.4.2017). A tutela ... de difícil compreensão ou dificultar a defesa do reclamado. No entanto, o § 6 o do referido ...08 – Agosto de 2005). . Nas ações coletivas, principalmente, para a defesa de interesses ... DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS DE PROTEÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002463-31.2016.5.07.0034), 2017-04-03
... o condão de induzir coisa julgada às ações ajuizadas individualmente, não impedindo que o eclamante de forma individual exerça a defesa de seus interesses, nos termos dos artigos 103 e ... expressamente determinam que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não induzem litispendência ou coisa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001239-72.2018.5.07.0039), 2020-08-13
... litispendência ou coisa julgada às ações ajuizadas individualmente, não impedindo que o eclamante de forma individual exerça a defesa de seus interesses, nos termos dos artigos 103 e ... expressamente determinam que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não induzem litispendência ou coisa ...
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Decisão monocrática Nº 1433826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE SINDICAL. ABRANGÊNCIA ... da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos .... 2. As ações coletivas ajuizadas pelos sindicatos abrangem, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000906-72.2017.5.07.0034), 2018-03-12
... a preliminar de coisa julgada arguida na defesa da reclamação trabalhista ajuizada por ... ao Processo do Trabalho - as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, letivos e individuais homogêneos não induzem litispendência ou coisa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000902-35.2017.5.07.0034), 2018-03-05
... a preliminar de coisa julgada arguida na defesa da reclamação trabalhista ajuizada por ... ao Processo do Trabalho - as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, letivos e individuais homogêneos não induzem litispendência ou coisa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001509-48.2017.5.07.0034), 2018-04-23
... a preliminar de coisa julgada arguida na defesa da reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS ... ao Processo do Trabalho - as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, letivos e individuais homogêneos não induzem litispendência ou coisa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001510-33.2017.5.07.0034), 2018-04-23
... a preliminar de coisa julgada arguida na defesa da reclamação trabalhista ajuizada por HUGO ... ao Processo do Trabalho - as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, letivos e individuais homogêneos não induzem litispendência ou coisa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001512-03.2017.5.07.0034), 2018-04-23
... a preliminar de coisa julgada arguida na defesa da reclamação trabalhista ajuizada por ... ao Processo do Trabalho - as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, letivos e individuais homogêneos não induzem litispendência ou coisa ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... de difícil compreensão ou dificultar a defesa do reclamado. No entanto, o § 6º do referido ...08 - Agosto de 2005). Nas ações coletivas, principalmente, para a defesa de interesses ...DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1314-46.2015.5.21.0001) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Demonstrada a violação do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/14. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. A...
... a violação do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, dá-se provimento ao Agravo de ...o 8.078/90: . Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença ... litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ..., se o lesado optar pela defesa de seus interesses em ação individual, só a ele caberá decidir ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR ... -
Decisão monocrática Nº 1318813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
...DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ... da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos ...2. As ações coletivas ajuizadas pelos sindicatos abrangem, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... de difícil compreensão ou dificultar a defesa do reclamado. No entanto, o § 6 o do referido ...08 – Agosto de 2005). Nas ações coletivas, principalmente, para a defesa de interesses ...DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 165440-27.2004.5.02.0002)
...ário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os ...ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ...As ações que visam à tutela de direitos difusos e ... AÇÃO COLETIVA. As ações coletivas têm a mesma natureza jurídica, quer elas tenham ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. . Nesse sentido, a jurisprudência ...
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Decisão monocrática Nº 1348514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
...SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ... da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos .... 2. As ações coletivas ajuizadas pelos sindicatos abrangem, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 102324-97.2019.5.01.0471)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS DO FGTS, TAMBÉM OBJETO DA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o...
... . Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos as . reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104, expressamente ...ência, em relação às ações individuais propostas pelos . substituídos. Além ... interesses do empregado com o sindicato que atua em Juízo ... INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000396-46.2018.5.07.0027), 2019-02-19
... valor da causa em favor do patrocinador da defesa, com base na nova regra celetista. A defesa do ...ações coletivas para defesa de interesses individuais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000319-37.2018.5.07.0027), 2018-10-30
... valor da causa em favor do patrocinador da defesa, com base na nova regra celetista. A defesa do ...ações coletivas para defesa de interesses individuais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1856-88.2012.5.03.0092)
... deverá manifestar opção por uma das ações, em tempo hábil, e perante o juízo competente, ... casos de concomitância entre ações individuais e ações coletivas para defesa de direitos ... em defesa de direitos individuais homogêneos, como na hipótese dos autos, e ação ... nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da ...
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A ação civil pública e a competência territorial das varas do trabalho
A ação civil pública e a competência territorial das varas do trabalho
...93 do código de defesa do consumidor. Para a fixação da competência ...” e ofensa ao sistema confederativo (Das ações coletivas para a defesa dos interesses individuais individuais homogêneos...