Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000661-29.2015.5.07.0035), 2017-02-06
... ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000576-43.2015.5.07.0035), 2017-08-16
... ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000610-18.2015.5.07.0035), 2017-02-06
... ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000575-58.2015.5.07.0035), 2016-11-29
... ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000599-86.2015.5.07.0035), 2017-02-06
... ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000546-08.2015.5.07.0035), 2017-08-16
... ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000490-72.2015.5.07.0035), 2016-10-10
... ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001508-09.2015.5.07.0010), 2018-04-03
... ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000528-84.2015.5.07.0035), 2017-09-18
... ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000770-43.2015.5.07.0035), 2017-02-06
... ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000457-82.2015.5.07.0035), 2017-01-26
... ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000775-65.2015.5.07.0035), 2016-10-10
... ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000401-49.2015.5.07.0035), 2017-08-22
... ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000660-44.2015.5.07.0035), 2017-08-16
... ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000613-70.2015.5.07.0035), 2017-09-28
... ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 65400-13.2010.5.17.0001) 21-02-2018
... aos benefícios constantes das normas coletivas" dos financiários ... \xC2" ... ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa" do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva\xC2" ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos.' ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 427-83.2016.5.22.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/15 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COISA JULGADA - LITISPENDÊNCIA. A jurisprudência atual desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência, nem coisa julgada, com relação à ação individual, na medida em que a...
... III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que, buscando propiciar o livre ... Individuais, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, DEJT ... da validade dos acordos e convenções coletivas positivada nos artigos 7º, XXVI da ... na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou ... individuais da ... as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... homogêneos. Recurso de embargos conhecido e provido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2445-72.2015.5.02.0005)
... versar sobre direitos individuais homogêneos ... Nesse ... sentido, plicável o artigo 104 do ... Código de Defesa do Consumidor que ... exclui expressamente a ... interesses coletivos ou individuais ... da categoria que ... litispendência somente entre as ações ... coletivas que visam à tutela dos interesses ...
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Decisões Monocráticas nº 1105990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS DE SEUS ... ações coletivas de defesa de direitos ou interesses ividuais comuns ou homogêneos dos integrantes da categoria. 2 ... O Supremo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 7ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0011969-58.2016.4.02.0000), 10-11-2017
... competência para as execuções individuais de sentença proferida em demanda coletiva ... defender em Juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais ... dos integrantes da ... ípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, independentemente ... distribuição das ações de liquidação de sentença, e consequentes ... coletivas, tornando inócua a ... regra do artigo 98, § ... individuais homogêneos de pessoas inseridas na respectiva categoria, ...
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Decisões Monocráticas nº 1085791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... CONCEITO ALARGADO DE ... Pública tem legitimidade para propor Ações Coletivas na defesa da tutela de interesses e ...
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Decisão da Presidência nº 1085791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... CONCEITO ALARGADO DE ... Pública tem legitimidade para propor Ações Coletivas na defesa da tutela de interesses e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 221-29.2017.5.21.0017)
... ência de tríplice identidade entre as ações que são objeto do confronto: mesmas partes, ... de partes, uma vez que nas ações coletivas a parte autora é o Sindicato e a Federação, ... ção I Especializada em Dissídios Individuais, tem como suporte a identidade material das ... se aplicando subsidiariamente o Código de Defesa" do Consumidor à presente controvérsia, a soluç\xC3" ... será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos ... e interesses ou direitos individuais homogêneos. As ações ajuizadas pelo sindicato versam sobre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 44600-52.2013.5.13.0006)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - SINDICATO - EXECUÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, II, §2º, DA CLT. Esta Corte...
... interesses coletivos ou individuais dos integrantes da ... matéria infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor e Lei de ... Ação Civil ... ações individuais autônomas (a serem livremente ... no caso de direitos individuais homogêneos, evoluiu para ... a conclusão de que ... artigo 97 do CDC, ao tratar das ações coletivas para a defesa de interesses ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000782-82.2017.5.07.0004), 2017-12-14
... 104 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicado subsidiariamente à ... processual na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de uma determinada ... A coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com ... se estender aos direitos individuais homogêneos e coletivos, evitando, com isso, o entulhamento ... As ações coletivas têm a mesma natureza jurídica, quer sejam elas ...