Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-10.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO ... 2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em ... 3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, ...
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Acórdão nº 2005/0162126-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CDC, que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais ... coletiva, ajuizada por Sindicato, na defesa dos interesses dos membros da categoria que ... de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175800-41.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... o Sindicato da categoria do autor ajuizou ações coletivas tratando das questões antes ... postulação de pretensão individual para defesa de direito próprio". II. A Reclamada se insurge ... 8.078/90, como 'defesa coletiva' de 'interesses ou direitos individuais homogêneos, assim ...
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Ação civil pública
... instrumento de cidadania, destinado à defesa de quaisquer interesses metaindividuais da ... , é que começaram a ser ajuizadas ações coletivas preventivas para defesa de interesses ifusos, coletivos e individuais homogêneos no âmbito dessa Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118600-62.2007.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 4. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO ... 4.2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em ... 4.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1758-89.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXECUÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento não conhecido. II -...
... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO ... 2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em ... 3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29400-75.2005.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO ... 1.2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em ... 1.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... “Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se ... ério Público do Trabalho quando os interesses do menor colidirem com os de seu representante ... 45/04 e a vinda de outras ações para a Justiça do Trabalho que não são ... á legitimado a agir em nome próprio em defesa do direito alheio foi retirada das lições de ... [ ... ] III – interesses individuais homogêneos", assim entendidos os decorrentes de origem comum\xE2\x80" ... o instituto em comento às demandas coletivas. Trata-se do transporte in utilibus , que outra ...
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A hipossuficiência do litigante trabalhista, consumerista, de família e seus efeitos jurídico-processuais
... a consciência da similitude de seus interesses e a sua união, resultando de sua insatisfação ... -cionado obrigatoriamente às causas individuais de valor até dois salários mínimos, ... olvidar o importante papel das lides coletivas no contexto sociolaboral. Por seu inter-médio, ... stricto sensu e os individuais homogêneos afetos à classe obreira. A promoção de ações ... , como um dos deveres do Estado, a sua defesa. Assim, surge o Direito do Consumidor, impregnado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-49.2009.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... irrestrita, visto que deve se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses letivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o ... , ao assegurar ao sindicato a defesa" judicial dos direitos individuais da categoria, n\xC3" ... -prêmio, previsto em normas internas e coletivas, em nome de empregados que trabalham na base ...
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Tutela coletiva dos direito s trabalhistas
... e a saúde do trabalhador” e “Ações acidentárias na Justiça do Trabalho” ... metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) – 4. Evolução da tutela coletiva ... vêm-se mostrando importantes para a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais ... esse panorama, elegendo as ações coletivas como importantes instrumentos para defesa dos eitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ...
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Magistratura TJAL 2019
... , de modo que contra eles correrão as ações pendentes e futuras movidas em face do ausente ... , ainda dentro dos quinze dias para defesa, apresenta petição complementando suas razões, ... 35. Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126900-95.2008.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... tem legitimidade ativa para promover a defesa judicial, por meio de ação civil pública, dos ... amplo, neles incluídos os direitos individuais homogêneos, quando demonstrada a relevância ... interesses meramente individuais, não abarcando hipótese ... foi a de obstar a tutela coletiva nas ações a respeito dos índices de atualização ... empregados; e iii) o sistema de ações coletivas, em cujo vértice impera a Carta de 1988, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.484706-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2005
... - Versando a lide sobre direitos individuais exclusivos dos apelados, não se aplica o art ... õe sobre a competência funcional para as ações coletivas ajuizadas em defesa de interesses iduais homogêneos, mas sim as regras ordinárias de competência ...
- Acórdão nº REsp 1243386 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91540-58.2007.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A potencial violação dos arts. 81, ... ída pela Lei nº 7.347/85 e no Código de Defesa do Consumidor. Este, por sua vez, criou nova goria de direitos ou interesses, individuais por natureza, mas que, "em razão de ... homogeneidade, podem ser tutelados por 'ações coletivas'" (Teori Albino Zavascki). Nesse ...
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Direito Consumidor
... acordo com o STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde ... Interesses individuais homo-gêneos. Legitimidade ativa da ... , exceto na hipótese de sociedades por ações ... Estão CORRETAS apenas as afirmações ... às relações de consumo e das ações coletivas para a defesa de interesses individuais ... á tutela a interesses individuais homogêneos. Assim, levando em conta a repercussão social do ...
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... 90 do CDC: “ Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de ... especial preocupação com as ações coletivas, já que, na maioria das vezes, o mercado atua de ... às ações coletivas, quanto às individuais, estabelece que “ para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis ... difusos coletivos e individuais homogêneos. Seria, por assim dizer, um Código de Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121900-94.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 2. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO ... 2.2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em ... 2.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95400-36.2009.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO ... 2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em ... 3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... “Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se ... ério Público do Trabalho quando os interesses do menor colidirem com os de seu representante ... 45/04 e a vinda de outras ações para a Justiça do Trabalho que não são ... á legitimado a agir em nome próprio em defesa do direito alheio foi retirada das lições de ... [ ... ] III – interesses individuais homogêneos", assim entendidos os decorrentes de origem comum\xE2\x80" ... o instituto em comento às demandas coletivas. Trata-se do transporte in utilibus , que outra ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 791 da CLT: ... "Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se ... ério Público do Trabalho quando os interesses do menor colidirem com os de seu representante ... 45/04 e a vinda de outras ações para a Justiça do Trabalho que não são ... á legitimado a agir em nome próprio em defesa do direito alheio foi retirada das lições de ... [ ... ] III - interesses individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum" ... o instituto em comento às demandas coletivas. Trata-se do transporte in utilibus , que outra ...
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Acórdão nº 1.0480.08.119459-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Nas ações em que se pede diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários) em caderneta de poupança, referentes ao Plano Verão, a instituição bancária onde estava depositado o montante objeto da...
... PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Nas ações em que se pede diferenças de correção ... As ações coletivas, na hipótese de defesa de interesses ou direitos coletivos e de interesses ou direitos individuais homogêneos, não induzem litispendência para as ... -
Processos Coletivos
... I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos os ... II – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendido o conjunto de ... I – qualquer pessoa física, para a defesa dos interesses ou direitos difusos de que seja ... são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva ... coletivas distintas, voltadas à tutela, respectivamente, ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ); garantia das liberdades sindicais individuais negativas e positivas (art. 8º, V); ... desse sistema com a atuação sindical na defesa dos interesses transindividuais. A questão se ... a interposição de poucas ações civis públicas cuja autoria em algumas ... formas de organização e atuação coletivas”. Como uma das soluções, indica a necessidade ... — difusos, coletivos e individuais homogêneos. O trabalho prestado por vários indivíduos a um ...