Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 75-22.2016.5.09.0125) 02-05-2018
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. INTERESSE SOCIAL ... interesses individuais homogêneos, sejam eles ... na Lei nº 7.347/85, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais. O ... 81, inciso III) prevê o cabimento de ações coletivas para salvaguardar direitos ou ...
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Acórdão nº 2009/0130925-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES ... defesa dos interesses ... individuais" homogêneos. Também as associações\xC2" ...
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Acordao N° 1758386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sobrestamento. Tema nº 1169/stj. Art. 95, cdc. Sentença genérica. Suspensão. Necessidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O superior tribunal de justiça afetou o tema repetivio nº 1169 para julgamento em sob o regime dos recursos especiais repetitivos, com a delimitação da...
... 2. O art. 95 do Código de Defesa do Consumidor determina que, nas ações s para defesa de ... interesses individuais homogêneos, “Em caso de ... (Lei nº 8.078/1990), nas ações coletivas para ... defesa de interesses individuais ... -
Acordao N° 1764705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sobrestamento. Tema nº 1169/stj. Art. 95, cdc. Sentença genérica. Suspensão. Necessidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O superior tribunal de justiça afetou o tema repetitivo nº 1169 para julgamento em sob o regime dos recursos especiais repetitivos, com a delimitação da...
... 2. O art. 95 do Código de Defesa do Consumidor determina que, nas ações s para defesa de ... interesses individuais homogêneos, “Em caso de ... (Lei nº 8.078/1990), nas ações coletivas para ... defesa de interesses individuais ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de 1988 ampliou a proteção aos interesses ... difusos e coletivos, não somente ... social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional ... em 1988, o houve importante fortalecimento na defesa dos ... interesses difusos e coletivos, ... condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da ... III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito ... nacional ou ... coletivos e individuais e homogêneos de seus associados, ... consoante artigo 32, ...
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Acórdão nº 2006/0182655-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES DE SEGUROS ADVOGADO:ANA PAULA ... AÇÃO COLETIVA PARA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ASSOCIAÇÕES - ... ção de associados só é necessária nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, ...
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Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDIVIDUAIS ... ção de ação civil pública na defesa" de ... direito individuais homogêneos \xC2" ... direitos e interesses" difusos e coletivos, quanto para \xC2" ... ações ...
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Acórdão nº 2008/0158653-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ... ção para ajuizamento de demandas coletivas, inclusive para a tutela de interesses s homogêneos, às "entidades e órgãos da Administração ... ações coletivas, não se deve entender restritivamente ... III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de ... -
Acórdão nº REsp 1075392 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ... ção para ajuizamento de demandas coletivas, inclusive para a tutela de interesses s homogêneos, às "entidades e órgãos da Administração ... ações coletivas, não se deve entender restritivamente ... III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de ... -
Acórdão nº 2013/0018542-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para atuar judicialmente na defesa dos interesses ... açõesindividuais ...
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Ação civil pública
... o mais amplo acesso à Justiça dos interesses transindividuais, não havendo exclusividade do ... os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. (4) ... Carlos Henrique Bezerra ... autorizados por lei, para promover a defesa dos interesses ou direitos transindividuais ... e, concomitantemente, proibir o uso das ações coletivas. (8) ... No entanto, a tentativa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178400-95.2009.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ... irrestrita, visto que deve se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses ... , ao assegurar ao sindicato a defesa" judicial dos direitos individuais da categoria, n\xC3" ... Coletivas, e determinado que os substituídos têm em sua ...
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... “ação coletiva” é empregado para designar somente a ação coletiva para a tutela de interesses individuais homogêneos do Código de Defesa do Consumidor (art. 91), sendo que esta última também recebe as denominações “ação coletiva para a tutela de interesses individuais ...
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Acórdão nº REsp 964755 / RN de T4 - QUARTA TURMA
... 103 do Código de Defesa do Consumidor, dá-se: inter partes – vincula ... ária ou concorrente; e erga omnes – nas ações coletivas que têm por objeto a proteção de ... ações civis públicas em defesa de interesses individuais homogêneos, os efeitos da sentença ...
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Aspectos Polêmicos do Processo Coletivo na Esfera Trabalhista
... Constituição Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), pela Lei de ... , sem, contudo, eliminar os problemas individuais nem ignorar a relevância da conflitualidade de ... , legitimando o Ministério Público para ações ambientais de responsabilidade penal e civil. Em ... de forma direta e abrangente, os interesses e legitimados para as ações coletivas ... Com ... , resguardar os direitos individuais homogêneos de integrantes da categoria profissional. 2. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250700-96.2008.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 81, PARÁGRAFO ÚNICO E III, 103 e 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O direito a progressão por antiguidade previsto no Plano de Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos afigura-se direito individual homogêneo, porquanto relativo a uma coletividade específica, divisível e proveniente de...
... ÚNICO E III, 103 e 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... 1. O direito a progressão por ... de Defesa do Consumidor, a defesa dos interesses individuais homogêneos será exercida em juízo ... Em se tratando de ações" coletivas, a sentença fará coisa julgada na hip\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-846-51.2010.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade),...
... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO ... 2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em ... 3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1423-43.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade...
... ÚNICO E III, 103 e 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... 1. O direito a progressão por ... de Defesa do Consumidor, a defesa dos interesses individuais homogêneos será exercida em juízo ... Em se tratando de ações" coletivas, a sentença fará coisa julgada na hip\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-494-68.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. COISA JULGADA. Diante de potencial violação do art. art. 301, § 1º, do CPC, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA.
... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO ... 2. Ocorre que a coisa julgada entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em ... 3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-30.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... a edição da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que tratou de regulamentar, de rma direta e abrangente, os interesses e legitimados para as ações coletivas. Tem-se ... direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria em questões judiciais. O art. 82, ... difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e, sobretudo, para o rompimento do ...
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Acórdão nº 2005/0177501-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO ENTRE DUAS AÇÕES COLETIVAS (AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO ... GERAIS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - ART. 2°-A DA LEI 9.494/97 ... os substitutos processuais representam interesses individuais homogêneos de consumidores situados ...
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Liquidação e Execução das Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
@Do conceito de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ... publicidade do processo, facilitação da defesa dos direitos, procedimento mais flexível e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-826-48.2012.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante a constatação de identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade),...
... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO ... 2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em ... 3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-63.2004.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... irrestrita, visto que deve se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses letivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o ... , ao assegurar ao sindicato a defesa" judicial dos direitos individuais da categoria, n\xC3" ... sua supressão com fundamento em normas coletivas posteriores, sob pena de violação do art. 468 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-91.2010.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO ... 2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em ... 3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, ...