açoes conexas

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO ÚNICO - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS - DUPLICIDADE DE RECURSOS MANEJADOS PELA PARTE EMBARGANTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO- Considerando o princípio da unirrecorribilidade recursal, não se admite a interposição sucessiva de recursos contra o mesmo provimento jurisdicional.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO ÚNICO - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS - DUPLICIDADE DE RECURSOS MANEJADOS PELA PARTE EMBARGANTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO- Considerando o princípio da unirrecorribilidade recursal, não se admite a interposição sucessiva de recursos contra o mesmo provimento jurisdicional.

PROCESSO Nº: 0001998-56.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO MADRUGA NETO ADVOGADO: Ivis Giorgio Tavares Barros Dias APELADO: EDSON CESAR CAVALCANTE SILVA e outro ADVOGADO: Isabel Helena Meira E Silva Cavalcanti Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA:. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE . IMÓVEL ADQUIRIDO...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÕES CONEXAS - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A 13ª E 24ª VARAS CÍVEIS DE BELO HORIZONTE - VARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - RESOLUÇÃO Nº 785/2015 DO TJMG - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO À EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO NO QUAL TRAMITA A EXECUÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONEXÃO COM AÇÃO MONITÓRIA - RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS ENTRE SI - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - OBRIGATORIEDADE - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA ISOLADAMENTE - RETORNO DOS AUTOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, DO CPC. No caso de ações conexas, em que existe risco de as decisões se contradizerem, é nula a...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONEXÃO COM AÇÃO MONITÓRIA - RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS ENTRE SI - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - OBRIGATORIEDADE - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA ISOLADAMENTE - RETORNO DOS AUTOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, DO CPC. No caso de ações conexas, em que existe risco de as decisões se contradizerem, é nula a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE VISITAS - IDENTIDADE COM OUTRA DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA - CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO QUE CONHECEU DA PRIMEIRA AÇÃO - MANUTENÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS ATÉ PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO COMPETENTE.1. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido julgado.2

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE VISITAS - IDENTIDADE COM OUTRA DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA - CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO QUE CONHECEU DA PRIMEIRA AÇÃO - MANUTENÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS ATÉ PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO COMPETENTE.1. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido julgado.2

Ementa: Agravo de Instrumento. Imissão Na Posse. Liminar Obtida Em Outro Processo. Determinação para que O Agravado Se Abastenha de Realizar Praça, Penhora Ou Outros Atos Executórios. Arrematação Do Imóvel Ocorrida Antes Da Decisão. Liminar de Imissão Deferida. Necessidade de Reunião de Ações Conexas. Agravo de Instrumento para Dirimir a Questão de Conexão Em Curso Na 26ª Cãmara Cível. Prevenção...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA TERMINATIVA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DETERMINADA EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - DEMANDAS QUE, APESAR DE CONEXAS, SÃO INDEPENDENTES - LIMITE PREVISTO NO ART. 85, §2º DO CPC - OBSERVÂNCIA EM RAZÃO DE CADA DEMANDA CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A execução fiscal e a ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA TERMINATIVA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DETERMINADA EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - DEMANDAS QUE, APESAR DE CONEXAS, SÃO INDEPENDENTES - LIMITE PREVISTO NO ART. 85, §2º DO CPC - OBSERVÂNCIA EM RAZÃO DE CADA DEMANDA CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A execução fiscal e a ação...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES CONEXAS - JUÍZO PREVENTO - DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS - VIGÊNCIA DO CPC/73 - REGRA APLICÁVEL - NORMA REVOGADA - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Nos termos do art. 14, do CPC/15, a norma processual não retroagirá e será aplicável aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. REUNIÃO DE PROCESSOS. NECESSIDADE. JUÍZO PREVENTO. DEMANDA PRIMEIRO DISTRIBUÍDA. - O instituto da conexão visa a reunião de processos, para que haja apreciação das ações, estreitamente vinculadas pelo objeto ou pela causa de pedir, de modo simultâneo e harmônico, a fim de elidir o risco de decisões conflitantes. - As...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. REUNIÃO DE PROCESSOS. NECESSIDADE. JUÍZO PREVENTO. DEMANDA PRIMEIRO DISTRIBUÍDA. - O instituto da conexão visa a reunião de processos, para que haja apreciação das ações, estreitamente vinculadas pelo objeto ou pela causa de pedir, de modo simultâneo e harmônico, a fim de elidir o risco de decisões conflitantes. - As...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICOS - PRETENSÃO DEDUZIDA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM INTERCÂMBIO - ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ORIGINÁRIA - CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA. A existência de duas ações conexas, com causas de pedir remotas comuns (prestação de serviços médico-hospita

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICOS - PRETENSÃO DEDUZIDA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM INTERCÂMBIO - ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ORIGINÁRIA - CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA. A existência de duas ações conexas, com causas de pedir remotas comuns (prestação de serviços médico-hospita

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PORTARIA CONJUNTA Nº 411/PR/2015 - AÇÕES CONEXAS - TRAMITAÇÃO POR MEIO FÍSICO - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 4º, § 1º, da Portaria Conjunta 411/PR/2015, "as ações propostas até a data da implantação do Sistema PJe continuarão tramitando em meio físico ou pelo Sistema Projudi, inclusive os respectivos incidentes processuais e as ações conexas,...

PJE 0801818-28.2019.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), embargos à execução fiscal, propostos por R.A.L CARVALHO - ME, por intermédio da Defensoria Pública da União (DPU), na qualidade de curadora especial, em face da União

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Direito Do Consumidor. Processo Civil. Juízos Cíveis Da Comarca de Nova Iguaçu. Ações Conexas. Reunião Dos Processos No Juízo Prevento. Ações Propostas Na Vigência Do Código de Processo Civil de 1973, Devendo Ser Aplicado O Art. 106, O Qual Determinava que Em Caso de Ações Conexas Distribuídas Perante Juízes Competentes Da Mesma Esfera Territorial, torna-s

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO RURAL - AÇÕES APENSAS - SENTENÇAS DIVERSAS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - FATO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA - CONTRATOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES - VALORES NÃO QUITADOS PELO RÉU - DÍVIDA EXISTENTE. Se as ações conexas se encontram em apenso e são julgadas em conjunto, recebendo cada qual sentença própria, contudo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C MULTA CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS JUDICIÁRIOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C MULTA CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS JUDICIÁRIOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO