açoes conexas
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Acórdão nº 1.0479.13.003632-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ÚNICA, QUE JULGOU DUAS AÇÕES CONEXAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - SENTENÇA FOTOCOPIADA - NÃO CONHECIMENTO.Consoante sedimentada jurisprudência, capitaneada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em decorrência do princípio recursal da unirrecorribilidade, se manejados recursos pela mesma...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000172-27.2015.5.06.0000), 25-08-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. INSTITUTO DA PREVENÇÃO. CRITÉRIO DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A prevenção não é critério de fixação de competência e sim de modificação de competência que já estava determinada em face dos elementos da ação. A regra encontra previsão no art. 106 do Código de...
... Civil de 1973, que estabelece que "correndo em separado ações conexas perante juízes que tem a mesma competência territorial, considera-se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.152070-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NATUREZA PROVISÓRIA - CENTRASE - INCOMPETÊNCIA Não se cogita de trânsito em julgado da sentença única proferida em ações conexas quando impugnada através de apelação igualmente única que, além de satisfazer ao princípio da unirecorribilidade, refuta a matéria comum a ambos os feitos conexos. Falece à CENTRASE competência para atuar no...
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Acórdão Nº 0010056-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
... fundações, seja parte ou interessada, seus incidentes e ações conexas e autônomas cujo objeto seja crédito tributário, até a extinção e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011656820154058400), 02-07-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO MONITÓRIA. PREVENÇÃO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão consistente em "a) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para DETERMINAR à demandada que (i) CANCELE as inscrições dos nomes dos autores nos cadastros...
... 55 do CPC/15] "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000799-44.2014.5.06.0007), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONEXÃO PROCESSUAL. FUNCIONALIDADE POSSÍVEL NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ( PJe). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. A inviabilidade de conexão processual, declarada pelo Juízo, sob o fundamento de ausência de funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico - PJe, não autoriza a extinção do
... em faculdade do Juízo em ordenar a reunião de ditas ações conexas. A imposição decorre da lei. Apelo provido para determinar o retorno dos ... -
Empresas e empresários à luz dos princípios constitucionais do bem comum
Analisamos três entidades sociais – a família, a sociedade, o Estado - nos aspectos sociais, políticos e sobretudo econômicos, a fim de relacionar suas atividades específicas às empresas e empresários, responsáveis com a construção do bem comum, princípio humanista constitucional. Como método de análise, adotamos o conceito sociológico de função social, pela qual essas entidades coexistem dentro...
... entidades coexistem dentro de um sistema finalista de ações conexas ... A interação daquelas instituições assegura a construção de uma ... -
Acórdão nº 1.0000.18.097472-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM UMA DAS AÇÕES - REUNIÃO PARA JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. O § 1o do artigo 55 do Código de Processo Civil estipula que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado".
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Acórdão nº 1.0000.18.015844-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM UMA DAS AÇÕES - REUNIÃO PARA JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. O § 1o do artigo 55 do Código de Processo Civil estipula que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado".
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Acórdão nº 1.0000.18.015844-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM UMA DAS AÇÕES - REUNIÃO PARA JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. O § 1o do artigo 55 do Código de Processo Civil estipula que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado".
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Acórdão nº 1.0000.22.042833-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM UMA DAS AÇÕES - REUNIÃO PARA JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. O § 1o do artigo 55 do Código de Processo Civil estipula que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado".
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Acórdão nº 1.0000.22.042833-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM UMA DAS AÇÕES - REUNIÃO PARA JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. O § 1o do artigo 55 do Código de Processo Civil estipula que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado".
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.134916-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO ÚNICO - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS - DUPLICIDADE DE RECURSOS MANEJADOS PELA PARTE EMBARGANTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
... DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO ÚNICO - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS - DUPLICIDADE DE RECURSOS MANEJADOS PELA PARTE EMBARGANTE - VIOLAÇÃO AO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.052755-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO ÚNICO - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS - DUPLICIDADE DE RECURSOS MANEJADOS PELA PARTE EMBARGANTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
... DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO ÚNICO - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS - DUPLICIDADE DE RECURSOS MANEJADOS PELA PARTE EMBARGANTE - VIOLAÇÃO AO ... -
Acórdão nº 1.0704.10.005743-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - USUCAPIÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS - PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - IMPOSIÇÃO.- Em caso de conexão por prejudicialidade entre processos, impõe-se o julgamento conjunto das ações, sob pena de nulidade da decisão proferida separadamente (CPC, art. 55, § 3º).
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36040-82.2006.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONEXÃO. Quando se verifica que o objeto das ações tidas como conexas são distintos, não há amparo legal para se determinar a prevenção requerida....
... CONEXÃO. Quando se verifica que o objeto das ações tidas como conexas são distintos, não há amparo legal para se determinar a prevenção ... -
Acórdão Nº 0019095-52.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... fundações, seja parte ou interessada, seus incidentes e ações conexas e autônomas cujo objeto seja crédito tributário, até a extinção e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.060373-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CONEXÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - JULGAMENTO - REUNIÃO - NECESSIDADE- Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (CPC, art. 55, §1º).
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Acórdão nº 1.0000.19.060373-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CONEXÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - JULGAMENTO - REUNIÃO - NECESSIDADE- Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (CPC, art. 55, §1º).
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Acórdão nº 1.0702.13.003610-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CONEXA COM AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA ÚNICA - TRÊS RECURSOS - JULGAMENTO CONJUNTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA. Procede-se ao exame conjunto de recursos interpostos contra sentença única proferida em ações conexas. No contexto dos autos, impõe-se o reconhecimento de nulidade da sentença que não enfrentou...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0120900-92.2009.5.06.0005), 09-06-2021
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com o art. 55 do CPC, "reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O § 1º desse mesmo dispositivo legal dispõe que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". O objeto central em um e outro processo é...
... De acordo com o art. 55 do CPC, "reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... será aplicada sem prejuízo das correspondentes às infrações conexas. ... Art. 116. (VETADO) ... Art. 117. O documento conhecido por ...
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Acórdão nº 0000736-88.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2017
... ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ... EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS, CARÊNCIA DA ... AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... PEDIDO ...
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Acórdão nº 1.0540.12.002060-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO ÚNICO - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS - DUPLICIDADE DE RECURSOS MANEJADOS PELA PARTE EMBARGANTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO- Considerando o princípio da unirrecorribilidade recursal, não se admite a interposição sucessiva de recursos contra o mesmo provimento jurisdicional.
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Acórdão nº 1.0540.12.002060-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO ÚNICO - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS - DUPLICIDADE DE RECURSOS MANEJADOS PELA PARTE EMBARGANTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO- Considerando o princípio da unirrecorribilidade recursal, não se admite a interposição sucessiva de recursos contra o mesmo provimento jurisdicional.