Acondicionamento
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Acórdão nº 2013/0408460-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PROVIMENTO. PRISÃO...
... ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ... NATUREZA DANOSA, DIVERSIDADE E FORMA DE ... ACONDICIONAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. ... PERICULOSIDADE ... PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. ... -
Acórdão nº 2016/0037165-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ANÁLISE EXCEPCIONAL PARA AFASTAMENTO DE EVENTUAL ILEGALIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ...
... CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA, NÚMERO DE ... PORÇÕES E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO ... ENTORPECENTE APREENDIDO. AGENTE QUE JÁ VINHA ... INVESTIGADO ... CONTINUIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0264884-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ... SEGREGAÇÃO ... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADA ... QUANTIDADE, DIVERSIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO ... DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO. ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... abatedouro frigorífico o estabelecimento destinado ao abate dos animais produtores de carne, à recepção, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição dos produtos oriundos do abate, dotado de instalações de frio industrial, que pode realizar o ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... V - granel é a mercadoria embarcada, sem embalagem ou acondicionamento de qualquer espécie, diretamente nos compartimentos da embarcação ou em caminhões-tanque sobre a embarcação; ... VI - empresa brasileira ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... I - (revogado); ... II - (revogado) ... § 3º As embalagens e as unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não autorização de importação prevista no caput estão sujeitas à devolução ou à ...
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Acórdão nº 2016/0043190-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE MENORES. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312
... DELITO. QUANTIDADE. NATUREZA DELETÉRIA. FORMA ... DE ACONDICIONAMENTO. GRAVIDADE. POTENCIALIDADE ... INFRAÇÃO. ... HISTÓRICO ... CRIMINAL DO ... AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0260341-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA, NÚMERO DE PORÇÕES E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA ENCONTRADA. APREENSÃO DE DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO. RISCO EFETIVO DE CONTINUIDADE NA NARCOTRAFICÂNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA
... PREVENTIVA. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... NATUREZA, NÚMERO DE PORÇÕES E FORMA DE ... ACONDICIONAMENTO ... ENCONTRADA. ... APREENSÃO DE DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO. RISCO ... -
Acórdão nº 2016/0053292-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ANIMUS MERCANDI. NULIDADE DA APREENSÃO DOS APETRECHOS. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA N. 52 DO STJ. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. 1. As teses de ausê
... ACONDICIONAMENTO. ... GRAVIDADE. ... PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. ... NECESSIDADE ... ACAUTELAMENTO ... SUPERVENIÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0214377-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRELEVÂNCIA....
... ACONDICIONAMENTO ... APREENDIDA. ... POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. HISTÓRICO ... REITERAÇÃO ... DELITIVA. ... PROBABILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0117915-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. NEGATIVA AO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIVERSIDADE, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. GRAVIDADE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ILEGALIDADE...
... DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIVERSIDADE, ... FORMA DE ACONDICIONAMENTO E NATUREZA DOS ... ENTORPECENTES. ... GRAVIDADE. ... PRESERVAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0299387-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO PREJUDICADO RELATIVAMENTE A UM DOS RECORRENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE DROGA APREENDIDA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal,
... RECORRENTES. ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE ... DROGA APREENDIDA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ... 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão ... -
Acórdão nº 2015/0091790-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE BALANÇA DE PRECISÃO E APETRECHOS DE ACONDICIONAMENTO DE ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS SOMENTE NA RESIDÊNCIA DO CORRÉU. IRRELEVÂNCIA. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS REJEITADOS. -...
... PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE BALANÇA DE PRECISÃO E ... APETRECHOS DE ACONDICIONAMENTO" DE ENTORPECENTES ... FORAM ENCONTRADOS SOMENTE NA RESIDÊNCIA DO CORRÉU. ... IRRELEVÂNCIA. ... CONTRADIÇÃO ... CARACTERIZADA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0299246-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MODUS OPERANDI DO DELITO. QUANTIDADE E FORMA DE ... ACONDICIONAMENTO ... APREENDIDA. ... PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ... SUBSTITUIÇÃO ... DOMICILIAR. ...
- Lei nº 9.832 de 14/09/1999. PROIBE O USO INDUSTRIAL DE EMBALAGENS METALICAS SOLDADAS COM LIGA DE CHUMBO E ESTANHO PARA ACONDICIONAMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS, EXCETO PARA PRODUTOS SECOS OU DESIDRATADOS.
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Quantidade e acondicionamento de drogas, por si sós, não comprovam traficância
Quantidade de drogas, por si só, não comprova traficância
A apreensão de drogas e a forma como elas se encontram acondicionadas, isoladamente consideradas e desacompanhadas de qualquer outro elemento idôneo de convicção, não bastam para caracterizar a prática de tráfico de drogas. ima... -
Acórdão nº 2016/0267191-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. NATUREZA DELETÉRIA DE PARTE DAS...
... localizadas em poder do agente são fatores que, somados à ... forma de acondicionamento do material tóxico - já ... individualizados e prontos para revenda - e à apreensão de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... poder do agente - é fator que, somado à forma de ... acondicionamento do material tóxico - parte já individualizada e ... pronta para revenda -, a apreensão de apetrechos comumente ...
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Acórdão nº 2016/0006648-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação, a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há
... destacado a quantidade e variedade da droga apreendida, sua ... forma de acondicionamento, a revelar a periculosidade in concreto ... -
Acórdão nº 2016/0141386-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO
... conduzido pelos agentes é fator que, somado à forma de ... acondicionamento de parte do material tóxico - já ... -
Acórdão nº 2016/0175413-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DE PORÇÕES DEVIDAMENTE EMBALADAS PARA A REVENDA. APREENSÃO DE QUANTIA EM...
... que é reincidente, é fator que, somado à forma de ... acondicionamento do material tóxico - em porções individuais, ... -
Acórdão nº 2016/0233300-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP.
... são fatores que, somados à forma de acondicionamento" do ... material tóxico - já individualizados e prontos para revenda - ... além de ter sido capturada\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0218201-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. CUIDADO IMPRESCINDÍVEL DA FILHA. INVIABILIDADE....
... precisão e material para acondicionamento das drogas ... IV - A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do ... -
Acórdão nº 2016/0224802-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE ...
... altamente nociva destas duas últimas substâncias são fatores ... que, somados à forma de acondicionamento do referido ... material tóxico - em porções individuais prontas para a venda ... -
Acórdão nº 2016/0291183-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
... acondicionamento das drogas apreendidas – 66 porções de maconha ... e 10 cartelas de LSD –, em concurso com outros acusados ...