acordam a presunção não voltará a delinquir

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRISÃO EMFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE DA DROGAAPREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. RISCO...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA ONARCOTRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCODE REITERAÇÃO DELITIVA....

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE.QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. ART.318-A DO CÓDIGO DE...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PACIENTE LOCALIZADO E PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO APÓS 19 ANOS. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TEMA NÃO SUBMETIDO OU ANALISADO NO ACÓRDÃO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não há falar em nulidade pelo julgamento por decisão monocrática do Relator uma vez que "o Regimento Interno deste Superior

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE FORMA CONTINUADA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há falar em nulidade em razão de suposta inobservância ao regramento da prevenção...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇAS MENORESDE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃODOMICILIAR. POSSIBILIDADE.1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe defilho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,independentemente de comprovação de...

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. POSIÇÃO DE DESTAQUE NO ESQUEMA CRIMINOSO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE REVISÃO DA PRISÃO.1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da...

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito em 09 de janeiro de 2011, durante uma abordagem policial, motivada por denúncia anônima, por ter sido flagrado dispensando um invólucro plástico que continha substânci

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A...

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Com efeito, o descumprimento de medida protetiva anteriormentefixada com amparo na Lei nº 11.340/06 explicita a insuficiência dacautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termosdo art. 313, inciso III, do Código de...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. FUNDAMENTOS DE DECRETO PRISIONAL ANALISADOS EM WRIT DIVERSO. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO. REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. 1) Ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, um dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu narrou que ele já era conhecido da guarnição por outra apreensão de drogas e que recebiam diversas denúncias dando conta de que continuava se deslocando à cidade do...

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS ELAVAGEM DE CAPITAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE (SUSPEITO DEINTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS EMLARGA ESCALA). GRAVIDADE CONCRETA (APREENSÃO DE 75kg DE COCAÍNA EGRANDES VALORES EM ESPÉCIE). PRISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. As...

Ementa: Habeas Corpus. Imputação Dos Crimes Previstos Nos Artigo 33, Caput e 35, Ambos Da Lei Nº 11.343/2006, Artigo 12 Da Lei Nº 10.826/2003 e Artigo 333 Do Código Penal. Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva, Sob As Alegações De: 1) Ausência Dos Requisitos Autorizativos Da Referida Cautela Prisional; 2) Ofensa Aos Princípos Da Homogeneidade e Isonomia; e 3) Excesso de Prazo Na Instrução...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérit

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO DE CARGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A real periculosidade do réu, evidenciada na possibilidade de reiteração da prática do

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. REITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELARES. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INDIFERENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pÃ

HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos ensejadores da preservação da custódia antecipada,...

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO EM DESFAVOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, levando em conta que o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DO APENADO –EXISTÊNCIA DE DUAS FALTAS GRAVE – FUGA E RECAPTURA SEM COMETIMENTO DE NOVO DELITO – COMPORTAMENTO CARCERÁRIOSATISFATÓRIO DESDE ENTÃO – REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO ARTIGO 83 DO CP PREENCHIDOS – DECISÃOCASSADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, o agravante empreendeu fuga por duas vezes do...

HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33, DA LEI ANTITÓXICOS (APREENSÃO DE 155 GRAMAS DE COCAÍNA E 18 GRAMAS DE MACONHA) E 14, DA LEI 10.826/2003 (DESARMAMENTO). DENÚNCIA DE FOLHAS 17/18. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE PRISIONAL, INCLUSIVE, PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MODUS OPERANDI E GRAVIDADE DO CRIME. REITERAÇÃO. ORDEM PÚBLICA.