acordam a presunção não voltará a delinquir

Acórdão nº 0809312-34.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 03-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
... , relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ... que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, ... 83, p. único, do CP (presunção que não voltará a delinquir), diante do seu ...
Acórdão nº 0807177-15.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 12-06-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
... , relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ... que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, ... 83, p. único, do CP (presunção que não voltará a delinquir), diante de constar ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097880-21.2022.8.19.0000 (Criminal), 26-04-2023
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE, HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Mandamental pela qual a Impetrante pugna pela revogação da prisão preventiva do Paciente alegando afronta aos princípios da não culpabilidade, homogeneidade e proporcionalidade....

... 3. A prisão cautelar não ofende a presunção de inocência, sendo neste ... sentido a ... Paciente voltará a delinquir, oferecendo risco à ordem pública e ... ACORDAM os Desembargadores, que integram a OITAVA CÂMARA ...
Processo nº 0062073-47.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. ARTIGO 157, § 2º, II, C/C ARTIGO 14, II, DO CP. ORDEM DENEGADA. Existência de condições, requisitos e fundamentos para a prisão preventiva, estes estão calcados na necessidade de garantia da ordem pública. Paciente que foi flagrado logo após tentar roubar o caminh

... nesses casos, há uma presunção, com base ... liberdade, provavelmente, voltará a delinquir. ... ACORDAM ...
Acórdão Nº 08106695220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-03-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
... ORDEM CONHECIDA E DENEGADA ... Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara ... em afronta ao princípio da presunção de inocência; ... ii ) desproporcionalidade da ... caso seja posto em liberdade, o autuado voltará, em tese, a delinquir, o que evidencia inaptidão ...
Acórdão nº 2010/0171154-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. MOTIVAÇÃO E MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada...

... possibilidade de que, solta, volte a delinquir ... 3. Condições pessoais, mesmo que ... , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal ... , malferindo, assim, o princípio da presunção de inocência ... Observa ser a custodiada ... , absolutamente nada garante que não voltará a delinqüir ... Ademais, observa-se que tanto ...
Acórdão nº HC 185261 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. MOTIVAÇÃO E MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada...

... possibilidade de que, solta, volte a delinquir ... 3. Condições pessoais, mesmo que ... , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal ... , malferindo, assim, o princípio da presunção de inocência ... Observa ser a custodiada ... , absolutamente nada garante que não voltará a delinqüir ... Ademais, observa-se que tanto ...
Acórdão nº 0807224-86.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 27-06-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
... Vistos e etc ... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, ... e a certeza de que, se solto, voltará a delinquir. Para mais, em se tratando de delito ... que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão ...
Decisao Nº 8019630-90.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-09-2020

... ACORDAM, os magistrados integrantes da Segunda Câmara ... ão se um agente que já cometeu um crime voltará a cometê-lo. No caso em tela, o paciente sequer ... penal tais como o princípio da presunção de inocência quando baseada na periculosidade do ... provável de que, soltos, voltem a delinquir, o que vem a ser uma das condições previstas no ...
Decisao Nº 8007559-56.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 04-06-2020

... Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma ... ou processada, se em liberdade, poderá delinquir, ou interferir na instrução probatória, ou ... ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução ... de que, em liberdade, esse mesmo agente voltará ...
Processo nº 0150383-89.2017.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
Ementa: Agravo. Execução Penal. Livramento Condicional. Deferimento. Recurso Do Ministério Público. Preliminar. Concessão de Efeito Suspensivo. Mérito. Pretensão de Reforma Do Decisum. 1. Preliminar. a Concessão de Efeito Suspensivo, Requerida Pelo Parquet, Foi Indeferida Pelos Fundamentos Consoantes Da Decisão Indexada No Doc. 000048, O que Ora Se Ratifica. 2. Mérito. Apenado Preso desde 29/04/20

... novo crime, denotando a presunção de que poderá voltar a ... que, em liberdade, não voltará a delinquir, como ... exige ... acordam os Ministros da QUINTA ...
Decisao Nº 8018529-18.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2020

... Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma ... sido preso em agosto e, beneficiado, voltara a delinquir em setembro, demonstrando ... ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução ...
Acórdão nº AgRg no HC 125634 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. ROUBO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVEN- TIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO DELITO, EM ABSTRATO. FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182. APLICAÇÃO. 1. A gravidade do roubo, tomada em abstrato, de maneira genérica, não constitui fundamento idôneo para autorizar a custódia...

... a possibilidade de que o réu venha a delinquir, extraída dos antecedentes do acusado, sem ... em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal ... ão do prejuízo patrimonial e na presunção subjetiva de que, solto, o paciente voltará a ...
Acórdão Nº 0001753-91.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-05-2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS, MAS AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE A MENOS DE 2 (DOIS) ANOS E INEXISTÊNCIA, FACE A CERTIDÃO DE PERMANÊNCIA CARCERÁRIA, DA CONSTATAÇÃO PRESUNTIVA DE QUE O APENADO NÃO VOLTARÁ E DELINQUIR, JÁ QUE CONDENADO POR CRIME COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ARGUMENTOS RECURSAIS NÃO

... VOLTARÁ E DELINQUIR, JÁ QUE CONDENADO POR CRIME COM ... quando não houver a presunção de que o liberado não voltará a delinquir, O ... ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara ...
Decisao Nº 8014325-91.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2021

... PRESUNÇÃO DE QUE O RECORRENTE PODE VOLTAR A DELINQUIR ... ACORDAM, à unanimidade de votos, os Desembargadores ... que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir ... (Redação dada pela Lei nº ...
Acordao N° 1392579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Art. 83 do código penal. Falta grave. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/2019. Comportamento satisfatório. Durante a execução da pena. Inobservância. I - nos termos do art. 83 do cp, a concessão do livramento condicional exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, dentre os quais o ?comprovado comportamento...

... , no entanto, afasta o merecimento e a presunção de que o apenado não ... voltará a delinquir, ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma ...
Acordao N° 1402052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Art. 83 do código penal. Falta grave. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/2019. Bom comportamento durante a execução da pena. Inobservância. Prequestionamento. Recurso desprovido. I - nos termos do art. 83 do cp, a concessão do livramento condicional exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, dentre os quais o ?com

... , no entanto, afasta o merecimento e a presunção de que o apenado não ... voltará a delinquir, ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma ...
Acordao N° 1402048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Art. 83 do código penal. Falta grave. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/2019. Bom comportamento durante a execução da pena. Inobservância. Prequestionamento. Recurso desprovido. I - nos termos do art. 83 do cp, a concessão do livramento condicional exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, dentre os quais o ?com

... , no entanto, afasta o merecimento e a presunção de que o apenado não ... voltará a delinquir, ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma ...
Acordao N° 1253855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Art. 83 do código penal. Falta grave. Comportamento satisfatório. Inobservância. I - nos termos do art. 83 do cp, a concessão do livramento condicional exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, notadamente o ?comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena?. Ii - a lei nº 13. 964/2019 estabeleceu...

... , no entanto, afasta o merecimento e a presunção de que o apenado não ... voltará a delinquir, ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma ...
Acórdão nº RHC 30190 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva somente deve ser decretada de forma excepcional...

... ância ao princípio constitucional da presunção de inocência ... – O risco concreto de ... em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal ... voltará a delinqüir. II - Ordem denegada ... - Ausentes ...
Julgamento 7000402-42.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 251 DO CPM. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DO FEITO PARA FINS DE VISTA A PGJM. REJEITADA POR MAIORIA. NOVO JULGAMENTO. HC DE OFÍCIO CONCEDIDO STF. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF COM ALCANCE A UM DOS RÉUS. CONCESSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. BIS IN IDEM NA PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO....

... sopesou a primariedade e a presunção de arrependimento de que não voltará mais a delinquir. Dessa forma, fixou a pena-base, no seu mínimo ... , relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, ...
Acordao N° 1359900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito objetivo. Reincidência. Cumprimento de mais da 1/2 da pena. Não alcançado. Requisito subjetivo. Art. 83 do código penal. Falta grave. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/2019. Comportamento satisfatório. Durante a execução da pena. Inobservância. I - nos termos do art. 83 do cp, a concessão do livramento condicional exige o preenchimento de...

... , no entanto, afasta o merecimento e a presunção de que o apenado não ... voltará a delinquir, ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma ...
Acórdãos nº 9000168-85.2018.8.26.0269 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Julio de 2018
Execução Penal – Progressão ao regime semiaberto – Preenchimento do requisito objetivo – Crime doloso cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa – Reeducando que, mesmo apresentando boa conduta carcerária, tem exame criminológico concluindo no sentido do indeferimento de sua pretensão à progressão de regime prisional – Atestado de boa conduta carcerária que se demonstra...

... ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Criminal do ... se demonstra insuficiente à presunção de que não voltará a delinquir após ser ...
Acordao N° 1428443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Art. 83 do código penal. Falta grave. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/2019. Comportamento satisfatório. Durante a execução da pena. Inobservância. I - nos termos do art. 83 do cp, a concessão do livramento condicional exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, dentre os quais o ?comprovado comportamento...

... , no entanto, afasta o merecimento e a presunção de que o apenado não ... voltará a delinquir, ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma ...
Acordao N° 1754444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Art. 83 do cp. Falta grave. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/2019. Comportamento satisfatório. Durante a execução da pena. Inobservância. Merecimento do apenado. Ausência. I - nos termos do art. 83 do cp, a concessão do livramento condicional exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, notadamente o ?compro

... falta grave afasta o merecimento e a presunção de que o apenado não voltará a ... delinquir, ... IX - Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma ...