acordam a presunção não voltará a delinquir
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Acórdão nº 0016610-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO, EM FLAGRANTE, EM 06/06/2017, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS, INSERTOS, NOS ARTS. 157, § 2º, I E II, DO CP, E 244-B, DO EC. A CUSTÓDIA PRECAUTELAR FOI CONVERTIDA, EM PREVENTIVA, EM 23/06/2017. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO OBJURGADA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ACOLHIMENTO. ORDEM...
...na mera presunção de reiteração da conduta delitual, sem ...0016610-38.2017.805.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores, componentes. da 2ª ...seja de que, se solto, o réu voltará a delinqüir, como é comum encontrar. em ... -
Acórdãos nº 2080784-32.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Junio de 2020
Habeas corpus – Progressão de Regime – Pretendida progressão de regime prisional – Via inadequada para análise do pedido Em sede de habeas corpus é inviável o exame de pedido de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais. Habeas Corpus – Associação para o tráfico – Direito a apelar em liberdade – Sentenciado que respondeu preso
...ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª ... a garantia constitucional da presunção de inocência. Não se cogita, por outro ... apenas que ele não vá voltar a delinquir, expondo ainda mais a sociedade em ... a crer não apenas que ele não vá voltará a delinquir, expondo ainda mais a sociedade ... -
Decisao Nº 8022629-45.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-07-2022
.... Acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores ... o princípio constitucional da presunção de inocência. . Nesse ponto, ressalta-se que a ... de que, em liberdade, esse mesmo agente voltará a delinquir, já que age sem motivação, sem ...
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Acórdão nº 0801179-66.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 27-03-2023
.... . . . Vistos, etc. . . Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes ... que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, ...83, p. único, do CP (presunção que não voltará a delinquir), diante de constar ...
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Acórdão nº 0816720-76.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 13-03-2023
.... . Vistos, etc. . Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes ... que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei no 7.209, ...83, p. único, do CP (presunção que não voltará a delinquir), diante de constar ...
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Acórdão nº 0016840-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2017
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE RESPONDE PELA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES DE AMEAÇA E DE VIAS DE FATO, SOB CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO E DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. TESES IMPROCEDENTES. MEDIDA EXTREMA QUE SE JUSTIFICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA APURADA E PELO RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO...
...PRECEDENTES. POSTULADO DA PRESUNÇÃO DE. INOCÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL ...ACORDAM os Desembargadores componentes da 1.ª Turma da ... delitivas, aptas a indicar que, solto, voltará a delinquir. V. A existência de tantos processos ... -
Acordao N° 1659950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Habeas corpus. Crime de receptação. Prisão em flagrante. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva,
...liberdade, volta a delinquir. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que ...em prisão preventiva. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 2ª Turma ...principalmente, no pilar da presunção de inocência”. Salienta que a gravidade ... do paciente e que, em liberdade, voltará. a cometer delitos. Pede o deferimento da liminar ... -
Acordao N° 1347698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Habeas corpus. Crime de descumprimento de decisão que defere medida protetiva em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Possibilidade, em tese. Necessidade de aferição da presença, ou não, dos requisitos do artigo 312 do código de processo penal. Ausência de elemento concreto que indique que o paciente voltará a delinquir....
...QUE INDIQUE QUE O PACIENTE VOLTARÁ A DELINQUIR. ORDEM. CONCEDIDA. 1. Ainda que ...Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 2ª Turma ...presunção de inocência. Tece considerações acerca da ... -
Acórdão nº 0808506-62.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 16-08-2023
.... ACÓRDÃO . V istos etc . . Acordam os (as) Excelentíssimos (as) Senhores (as) ... que façam presumir que o liberado não voltará" a delinquir. . Conforme demonstrado, a legislaç\xC3"...83, p. único, do CP (presunção que não voltará a delinquir), diante de constar ...
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Acórdão nº 0021953-49.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INCISO IV DO CP C/C ART. 1º, INCISO I DA LEI 8.072/90. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. AFASTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA EM 14/09/2016. SÚMULA 21 DO STJ. RAZOABILIDADE DO TEMPO DA CUSTÓDIA. AÇÃO PENAL QUE TRAMITA CONTRA TRÊS RÉUS. DEMORA CAUSADA PELA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO
...3. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO. CABIMENTO. CUSTÓDIA QUE ...ACORDAM, à unanimidade de votos, os Desembargadores ...tendo inclusive, tornado a delinquir apenas seis dias após. os fatos em questão -, ... que, se o agente permanecer solto, voltará... -
Acórdão nº 2008/0183971-1 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDICAÇÃO DE FUGA. DIREITO DE ESQUIVAR-SE DA PRISÃO INDEVIDA. 1. A gravidade genérica do delito não é circunstância por si só apta a engendrar a necessidade do aprisionamento processual. (Precedentes). 2. A prisão processual, por ser medida instrumental, e não antecipatória
... em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal ... com o princípio constitucional da presunção de inocência. Demais disso, impende ressaltar ...CONJECTURA DE QUE SOLTO O RÉU VOLTARÁ A DELINQÜIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ... -
Acórdão nº HC 113902 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDICAÇÃO DE FUGA. DIREITO DE ESQUIVAR-SE DA PRISÃO INDEVIDA. 1. A gravidade genérica do delito não é circunstância por si só apta a engendrar a necessidade do aprisionamento processual. (Precedentes). 2. A prisão processual, por ser medida instrumental, e não antecipatória
... em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal ... com o princípio constitucional da presunção de inocência. Demais disso, impende ressaltar ...CONJECTURA DE QUE SOLTO O RÉU VOLTARÁ A DELINQÜIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022217-38.2017.8.19.0066 (Criminal), 02-02-2021
...delinquir antes do transcurso do lapso. depurador a que se ...DE SOUZA SANTOS; Acordam os Desembargadores que. compõem a 1ª Câmara ...condenação. O princípio da presunção de inocência, consagrado. no artigo 5o, LVII da ...porque voltara a delinquir a despeito da. condenação havida, ...
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Acórdão nº HC 191503 / BA de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. I. A jurisprudência desta Corte...
... em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal ... os demais acusados possam levar à presunção de que voltará a delinquir. . Confiram-se, neste ... -
Acórdão nº 2010/0176408-6 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. O pleito de reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de apreciação e deliberação pelas...
... em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal ... suposição de que o indivíduo torne a delinquir". . No caso em tela, cumpre observar, que a imposi\xC3"... de que, em liberdade, esse mesmo agente voltará a delinqüir, já que aje sem motivação, sem ...6. O princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade é um dos mais importantes ... -
Acórdão nº HC 186142 / AL de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. O pleito de reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de apreciação e deliberação pelas...
... em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal ... suposição de que o indivíduo torne a delinquir". . No caso em tela, cumpre observar, que a imposi\xC3"... de que, em liberdade, esse mesmo agente voltará a delinqüir, já que aje sem motivação, sem ...6. O princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade é um dos mais importantes ... -
Acórdão nº 2007/0254298-9 de T6 - SEXTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – LIVRAMENTO CONDICIONAL DENEGADO COM BASE EM FUGA OCORRIDA EM 2003 COM RECAPTURA EM 2005. ATESTADO CARCERÁRIO DE BOA CONDUTA POSTERIOR À FUGA. LAUDO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA PARA JULGAR CUMPRIDO O REQUISITO SUBJETIVO. As novas disposições não sujeitam o apenado ao exame criminológico para obtenção do...
... em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal ... foi indeferido com base na presunção de que o ora paciente voltaria a delinqüir, ... que façam presumir que ele não voltará a delinqüir. A Lei não se refere a qualquer ... -
Acórdão Nº 0077323-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
HABEAS CORPUS CRIME – ARTIGOS 140, § 3º E 163, P. ÚNICO, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL – 1. PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A FIM DE EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.1. Não havendo constrangimento ilegal quando a decisão que decreta a prisão preventiva está fundamentada em...
...voltou a delinquir. FELIPE. Dessa forma, há nos autos indícios ... de que, livrado solto, o flagranteado voltará a. delinquir, representando grave e iminente ... que vige em nosso sistema jurídico a presunção da liberdade. No caso em análise, conforme ...ANTE O EXPOSTO, acordam... -
Acórdão Nº 08048673920218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 04-05-2021
... . . . . ACÓRDÃO . . Acordam os Desembargadores que integram a Câmara ... reprovabilidade [1] –, enseja a presunção de que o paciente, aparentemente, já possui ..., aptas a indicar que em liberdade voltará a delinquir, não havendo necessidade da ...
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Acórdãos nº 9000034-41.2016.8.26.0168 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Octubre de 2016
Agravo em execução. Livramento condicional. Necessidade de realização do exame criminológico para análise do preenchimento ou não do requisito subjetivo. Provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000034-41.2016.8.26.0168; Relator (a): Zorzi Rocha; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Dracena - Vara de Execuções Criminais; Data do Julgamento: 13/10/2016; Data de...
...ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito ...), há de se constatar também a presunção de que o liberado não voltará a ... o liberado não voltará a delinquir” (art. 83, parágrafo único, do ... -
Acórdão Nº 4000252-49.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO OBJETIVO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO CARCEÁRIO. PRESSUPOSTO NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA...
...presumir que o(a) sentenciado(a) não voltará a delinquir. No que tange ao requisito temporal, ...não é suficiente para autorizar a presunção de sua incapacidade em arcar com o dano material. ...III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, acordam... -
Acórdãos nº 0001534-92.2020.8.26.0158 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Septiembre de 2020
Agravo em execução. Livramento condicional. Necessidade de realização do exame criminológico para análise do preenchimento ou não do requisito subjetivo. Retorno ao regime prisional anterior. Provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0001534-92.2020.8.26.0158; Relator (a): Zorzi Rocha; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - Vara do Júri/Execuções; Data do...
...ACORDAM , em sessão permanente e virtual ..., há de se constatar também a presunção de que o liberado não voltará a ... liberado não voltará a delinquir” (art. 83, parágrafo único, do ... -
Acórdão Nº 08057692620208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 04-08-2020
... que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Câmara ... momento processual, o autuado certamente voltará a delinquir, causando turbação à paz social. O ...ção ao princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da ...
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Acórdão nº 0021885-02.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2016
HABEAS CORPUS. ART. 180, § 1º DO CP; ART. 181, § 1º, NA FORMA DO ART. 71 DO CP; ART. 244-B DO ECA, ART. 33, DA LEI 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI 10.826/03. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PA-CIENTE SEGREGADO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMI-NAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0021885-02.2016.8.05.00
... do crime o Acusado provavelmente voltará a delinquir,. razão pela qual deve ser ...Acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores ... recurso não afronta o princípio da presunção de não. culpabilidade previsto no art. 5.º, ... -
Acórdão nº 0015687-46.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2016
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, I E II, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP, E ART. 244-B, DO ECA. DIREITO DE RECORRER, EM LIBERDADE. DECISÃO, INIDONEAMENTE, FUNDAMENTADA, EM FRANCO VERGASTAMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. NULIDADE evidenciada, in casu. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0015687-46.2016.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida...
...continue a delinquir.(sic fls. 77/78). In hipotesis, entremostra-se ...de Cícero Dantas, ACORDAM os Desembargadores, componentes da 2ª Turma da. ... somente não ofende o princípio da presunção de. inocência se for devidamente demonstrada, na ...voltará a delinqüir, como é comum encontrar em ...