acordam a presunção não voltará a delinquir
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Acórdão nº 0015687-46.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2016
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, I E II, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP, E ART. 244-B, DO ECA. DIREITO DE RECORRER, EM LIBERDADE. DECISÃO, INIDONEAMENTE, FUNDAMENTADA, EM FRANCO VERGASTAMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. NULIDADE evidenciada, in casu. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0015687-46.2016.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida...
... continue a delinquir.(sic fls. 77/78) ... In hipotesis, entremostra-se ... de Cícero Dantas, ACORDAM os Desembargadores, componentes da 2ª Turma da ... somente não ofende o princípio da presunção de ... inocência se for devidamente demonstrada, ... voltará a delinqüir, como é comum encontrar em ... -
Acórdãos nº 9000046-41.2017.8.26.0129 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000046-41.2017.8.26.0129; Relator (a): João Morenghi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Casa Branca - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 18/12/2017)
... ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do ... presume se o sentenciado voltará ou não a delinquir. Deveras, a teor do art ... No caso em tela, a presunção de que o condenado não voltará a ... -
Processo nº 0287271-65.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
Ementa: Agravo Em Execução Penal. Inconformismo Ministerial Contra a Decisão Judicial que Concedeu Ao Apenado/agravado O Livramento Condicional, Ao Argumento de que Os Requisitos Subjetivos Não Estariam Presentes, O que Ensejaria a Ausência Do Mérito Carcerário. Descabimento Do Efeito Suspensivo Pretendido Em Sede Liminar. Presença Dos Requisitos Objetivos e Subjetivos. Decisão Judicial Impugnada
... argumentos recursais, acerca da presunção ... ACORDAM ... não voltará" a delinquir. Ressalta constar no \xC2" ... -
Acórdão Nº 0039280-88.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-08-2022
HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP), DESACATO (ART. 331, CP) E DANO À PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, CP). DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. GRATUIDADE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO E DOS...
... TRÊS AÇÕES PENAIS E TORNOU A DELINQUIR, EM TESE, APÓS A ... CONCESSÃO DO DIREITO DE ... , devendo prevalecer o princípio da presunção de inocência ... Frisam que o paciente deve ser ... de que, livrado solto, o acusado voltará a delinquir ... 3. Ante o exposto, REVOGO a ... III. DECISÃO ... ACORDAM" os Senhores Magistrados integrantes da Terceira C\xC3" ... -
Acordao N° 1245508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva em um mesmo contexto. Descumprimento das condições de liberdade provisória em outra ação penal. Garantia de aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1....
... aplicação da lei, voltando a delinquir ... 3. Ademais, em outra ação penal, o ... em prisão preventiva ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 2ª Turma ... que deve prevalecer o princípio da presunção de inocência, ... que a prisão preventiva não ... não significa que, em liberdade, ele voltará a delinquir. Destaca que o ... paciente possui ... -
Acórdão Nº 1000956-68.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-05-2018
V.V. MÉRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. A SIMPLES INVOCAÇÃO DE QUE O PACIENTE PRIMÁRIO EM LIBERDADE VOLTARÁ A COMETER CRIMES SEM BASE EM DADOS CONCRETOS NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO À DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR APLICAÇÃO
... PRIMÁRIO EM LIBERDADE VOLTARÁ A COMETER CRIMES SEM ... BASE EM DADOS CONCRETOS ... simples presunção, sem embasamento em dados concretos, de que o ... paciente, em liberdade, voltará a delinquir ... 2. A prisão preventiva é a ultima ratio, a ... 1000956-68.2018.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Câmara Criminal ... -
Acórdãos nº 2005880-75.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Febrero de 2019
Habeas corpus – Tráfico ilícito de entorpecentes – Prisão preventiva Presentes os requisitos legais previstos no art. 312, do Código de Processo Penal – Ilegalidade – Inocorrência – Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 2005880-75.2019.8.26.0000; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.3; Data do Julgamento: 1
... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª ... de que, soltos, voltem a delinquir, mormente considerando-se que, conforme ... , uma vez que acaso solto, voltará pela terceira vez a esta audiência de ... de entorpecente incidirá a presunção constitucional de perigo à ordem pública ... -
Acórdão Nº 08099896720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 12-01-2021
... que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Câmara ... , agindo o magistrado com base em presunção, " (sic). sem observar o caráter excepcional e ... momento processual, o autuado certamente voltará a delinquir, causando turbação à paz social ...
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Acórdão Nº 0051572-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - prisão preventiva – INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS – NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – GUARDA E DEPÓSITO DE 1.123 KG DE COCAÍNA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – paciente EM LIVRAMENTO CONDICIONAL quando novamente voltou a delinquir - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS
... DELINQUIR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ... de que o autuado, em liberdade, não voltará a delinquir. Assim, vêm ... encontrando, em ... presunção de inocência dever ser aplicado de acordo com o ... III - DECISÃO: ... Diante do exposto, acordam ... -
Acórdão Nº 08006938420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 18-03-2021
... Acordam os Desembargadores que integram Câmara Criminal ... mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático ... , aptas a indicar que em liberdade voltará a delinquir, não havendo necessidade da ...
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Acórdãos nº 2243424-84.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de furto qualificado e furto qualificado tentado. Pleito de concessão de liberdade provisória, por entender desnecessária a prisão preventiva, pugnando pela aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Sustenta de que a decisão guerreada carece de fundamentação idônea, tendo-se baseado sobretudo na reincidência do paciente. Afirma que o...
... ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do ... ocasião anterior, voltando a delinquir. Constrangimento ilegal não configurado ... de que, caso solto, não voltará a delinquir. Ainda que o paciente ... preventiva e o princípio da presunção de inocência. Como é sabido, a prisão ... -
Acórdão Nº 08092278520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 23-01-2020
... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Acordam os Desembargadores que integram a Câmara ... que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir ... No caso, embora o agravante ... criminais, situação que leva a presunção de periculosidade.” ... Portanto, verifica-se ...
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Acórdão nº HC 250471 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais
... , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA Turma do Superior Tribunal ... , malferindo, assim, o princípio da presunção da inocência, constante no art. 5º, inciso ... nada havendo nos autos a demonstrar que voltará a delinqüir ... Defende que a prisão ... -
Acórdão nº 0023524-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2017
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33. CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). I - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. A AUSÊNCIA DE TAL ATO, POR SI SÓ, NÃO MACULA A PRISÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E...
... PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ ... ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma ... 22/24( ... ) ... Evidentemente, se solto, voltará a delinquir( ... )" ... Com efeito, diversamente do ... -
Acórdão nº 0016430-56.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 28 de Enero de 2016
ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL FACE A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE. SUSTENTADA A INIDONEIDADE DA MOTIVAÇÃO CONTIDA NO DECRETO CONSTRITOR. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUSTIGADA QUE DELINEOU ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS.
... PACIENTE, EM LIBERDADE, VOLTAR A ... DELINQUIR. PACIENTE QUE FIGURA COMO ... RÉU EM OUTRA ... Comarca de Juazeiro/BA ... ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma ... , asseverando a insuficiência da "presunção de fulga" do ... Acusado, pelo que resta ... voltará a delinquir ... V. A existência de tantos ... -
Acórdão nº RHC 32151 / MG de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE MEDICAMENTOS. LIBERDADE PROVISÓRIA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se vislumbra ilegalidade no decreto de prisão preventiva exarado contra o paciente, tampouco no acórdão confirmatório da custódia, se...
... em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal ... do paciente fere o princípio da presunção da inocência. Pugna pela revogação do mandado ... ça a idéia de que, se permanecer solto, voltará a delinqüir, em evidente atentado à saúde ... -
Decisao Nº 0544631-61.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) anos E 04 (QUATRO) MESES de reclusão, a ser cumprida, em regime inicial, SEMIABERTO, e ao pagamento de 80 (OITENTA) DIAS-MULTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Não acolhimento. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. INALBERGAMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO,
... e posto que evidenciado que em liberdade voltará" a encontrar os mesmos estímulos para a reiteraç\xC3" ... , e, como apelado, o Ministério Público, ACORDAM os Senhores Desembargadores, componentes da 2ª ... somente não ofende o princípio da presunção de inocência se for devidamente demonstrada, na ... de que, se solto, o réu voltará a delinqüir, como é comum encontrar em decisões judiciais), ... -
Acórdão nº 0020417-66.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Noviembre de 2017
PRISÃO PREVENTIVA. INFRAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 90 E 96, I E IV, DA LEI 8666/93 C/C ART. 288 C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE NO TOCANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, CINGEM-SE AO EXAME DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL DE FUNDO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. DECRETO MUNICIPAL Nº 54, DE 23 DE MARÇO DE 2017, POR MEIO DO QUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 6
... da presunção de inocência, dogma constitucional, desde que, ... posto em liberdade, voltará a delinquir, sendo possuidor de residência ... ACORDAM os Senhores Desembargadores, componentes da 2ª ... -
Acórdão Nº 1001415-41.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-09-2016
VV. Habeas Corpus. Roubo. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que
... presunção, sem embasamento em dados concretos, bem ainda, a ... que o paciente, em liberdade, primário, voltará a delinquir, não ... fundamentam a prisão ... Corpus nº 1001415-41.2016.8.01.0000, acordam, por maioria, os ... Membros que compõem a ... -
Acórdãos nº 2198691-67.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
Habeas corpus – Associação para o tráfico de drogas – Prisão preventiva – Presentes os requisitos legais previstos no art. 312, do Código de Processo Penal – Ilegalidade – Inocorrência – Excesso de prazo para a formação da culpa – Inocorrência – Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 2198691-67.2016.8.26.0000; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São...
... ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal ... possibilidade de que, solto, volte a delinquir, ou de qualquer forma obstar a apuração ... na espécie , incidirá a presunção constitucional de perigo à ordem ... , aquele por ela beneficiado não voltará a delinquir; e 2. quanto àquelas previstas ... -
Acórdãos nº 2198674-31.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
Habeas corpus – Associação para o tráfico de drogas – Prisão preventiva – Presentes os requisitos legais previstos no art. 312, do Código de Processo Penal – Ilegalidade – Inocorrência – Excesso de prazo para a formação da culpa – Inocorrência – Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 2198674-31.2016.8.26.0000; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São...
... ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal ... possibilidade de que, solto, volte a delinquir, ou de qualquer forma obstar a apuração ... na espécie , incidirá a presunção constitucional de perigo à ordem ... , aquele por ela beneficiado não voltará a delinquir; e 2. quanto àquelas previstas ... -
Acórdão nº 0018368-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2017
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. Arts. 171, caput e 304, caput, ambos do cp. ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. Audiência designada para o dia 20/09/2017. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO OBJURGADA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ACOLHIMENTO. Writ conhecido e concedido. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0018368-52.2017
... estadeado na presunção de reiteração da conduta delitual, sem ... de Santa Maria da Vitória, ACORDAM" os Senhores Desembargadores, componentes da ... 2\xC2" ... seja de que, se solto, o réu voltará a delinqüir, como é comum encontrar ... PODER ... -
Acórdão nº 0016111-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2017
PRISÃO PREVENTIVA. INFRAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 90 E 96, I E IV, DA LEI 8666/93 C/C ART. 288 C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DOS IMPETRANTES RELATIVAS AO "RESULTADO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS", " SUPOSTA MOROSIDADE DO ENTE PÚBLICO EM EFETUAR PAGAMENTOS" E " SE O OBJETO DA AÇÃO PENAL É APENAS O PREGÃO PRESENCIAL 110/2015" E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CINGEM-SE AO...
... presunção de inocência, dogma constitucional, desde que, ... risco de que, posto em liberdade, voltará a delinquir, sendo ... possuidor de residência ... ACORDAM os Senhores Desembargadores, componentes da 2ª ... -
Acórdão nº 0020687-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2017
HABEAS CORPUS -- ART. 217-A, C/C ART. 226, INCISO II, E ART. 71 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO - ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - APELAÇÃO PENDENTE - UTILIZAÇÃO DE DUAS VIAS PARA IMPUGNAR A MESMA DECISÃO - ORDEM NÃO CONHECIDA, NESTE PARTICULAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE -...
... Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma ... a acentuada probabilidade de que o réu voltará a delinquir, ... diante da incessante atuação ... ça do princípio constitucional da presunção de inocência, ... as prisões de natureza ... -
Acórdão nº 0017806-48.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2015
EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRESENÇA DO REQUISITO OBJETIVO, ANTE O CUMPRIMENTO DE MAIS DE 2/3 DA PENA. REQUISITO SUBJETIVO EVIDENCIADO, IN HIPOTESIS, DADO O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO AGRAVANTE, COM ESCORAS NO EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ( Classe: Agravo de Execução Penal,Número do Processo: 0017806-
... presunção de reiteração da conduta por este. Demais ... da possibilidade de este voltar a delinquir, ou ... não, jamais, poderá estadear-se em ... voltará a delinquir, convindo, nesse passo, sobrelevar ... ACORDAM os Desembargadores, componentes da Segunda Turma ...