acordam a presunção não voltará a delinquir
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Decisao Nº 8007437-43.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-08-2020
... Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma ... Em lugar da presunção" de inocência do réu está-se diante da presunç\xC3" ... delitivas, aptas a indicar que, solto, voltará a delinquir, não havendo que se falar, portanto, ...
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Acórdão nº 0019741-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Enero de 2017
PRISÃO PREVENTIVA. INFRAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 90 E 96, I E IV, DA LEI 8666/93 C/C ART. 288 C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUSTENTAM OS DOUTOS ADVOGADOS, EM QUE PESE JÁ HAVER SIDO REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E JUNTADOS INÚMEROS DOCUMENTOS NOS AUTOS, O PARQUET NÃO LOGROU ÊXITO EM APONTAR QUALQUER INDÍCIO DE AUTORIA DO PACIENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. ALEGAÇÕES...
... da presunção de inocência, dogma constitucional, desde que, ... posto em liberdade, voltará a delinquir, sendo possuidor de residência ... ACORDAM os Senhores Desembargadores, componentes da 2ª ... -
Acórdão nº 0024163-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2017
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 155, § 4.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E INIDONEIDADE DA MOTIVAÇÃO CONTIDA NO DECRETO PRISIONAL. TESES IMPROCEDENTES. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM
... PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO É ... AFRONTADA PELA ... de Salvador ... ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma ... de que, em liberdade, o flagranteado voltará ... a delinqüir posto que tem personalidade ... -
Decisao Nº 8025352-08.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 24-05-2021
... Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma ... com um processo penal orientado pela presunção de inocência ... A esse respeito: ... existe grande chances de que volte a delinquir, tendo em vista ser vezeiro na prática de ... delitivas, aptas a indicar que, solto, voltará a delinquir, não havendo que se falar, portanto, ...
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Acórdão nº 0805363-02.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 27-03-2023
... , relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ... 83, p. único, do CP (presunção que não voltará a delinquir), diante de constar ...
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Processo nº 0199431-17.2017.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Execução Penal ¿ Decisão Do Juízo Da Vara de Execuções Penais que Concedeu Livramento Condicional Ao Agravado ¿ Recurso Ministerial que Objetiva a Reforma Da Decisão, Ao Argumento de que O Apenado Não Preenche O Requisito Subjetivo ¿ Não Acolhimento ¿ Apenado Condenado a 05 Anos e 04 Meses de Reclusão, Com Término de Pena Previsto para 01/03/2019 ¿ Laudo Psicológico e Exame...
... ANTERIORMENTE - A PRESUNÇÃO DE NOVA EVASÃO ... SILVA, ACORDAM ... que, em liberdade, não voltará ... liberdade, não voltará a delinquir", como exigi o artigo 83, ... par\xC3" ... -
Decisao Nº 8025679-84.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-08-2020
... Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma ... Em lugar da presunção" de inocência do réu está-se diante da presunç\xC3" ... delitivas, aptas a indicar que, solto, voltará a delinquir, não havendo que se falar, portanto, ...
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Acórdão nº 0820089-78.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 15-05-2023
... , relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ... 83, p. único, do CP (presunção que não voltará a delinquir), diante do seu ...
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Acórdão nº RHC 26964 / PI de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos ensejadores da preservação da custódia antecipada, notadamente para a...
... possibilidade de que, solto, volte a delinquir ... EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA ... , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal ... assim, o princípio constitucional da presunção de inocência ... Requer o provimento do ... a possibilidade concreta do paciente voltara delinquir, sendo a sua segregação, por ... -
Acórdão nº 0009789-23.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
EMENTA: Habeas Corpus. Roubo. Suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Instrução encerrada, ex vi da Súmula 52 do STJ. Alegação de ausência de fundamentação idônea no decreto cautelar. Não ocorrência. Ordem pública. Paciente com extensa ficha criminal, alusiva ao cometimento de diversos delitos contra o patrimônio na cidade de Feira de Santana, o...
... e que, em liberdade, provavelmente voltará a delinquir, pois, ... aparentemente, utiliza o ... Jesus Santos. ACORDAM" os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda C\xC3" ... ça do princípio constitucional da presunção de inocência, as ... prisões de natureza ... -
Acordao N° 1249103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Art. 83 do código penal. Falta grave. Comportamento satisfatório. Inobservância. I - nos termos do art. 83 do cp, a concessão do livramento condicional exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, notadamente o ?comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena?. Ii - a lei nº 13. 964/2019 estabeleceu...
... , no entanto, afasta o merecimento e a presunção de que o apenado não ... voltará a delinquir, ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma ... -
Acórdão nº HC 161158 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PERÍCIA QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. LAUDO QUE, APESAR DE FAVORÁVEL, NÃO CONCLUIU PELA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO RÉU. APTIDÃO PARA O CONVÍVIO SOCIAL NÃO EVIDENCIADA. DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O PACIENTE, MESMO PRESO, CONTINUA DELINQUINDO. PROBABILIDADE CONCRETA...
... de que solto, o mesmo continuará a delinquir, corroborando, ainda, sua propensão à prática ... em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal ... a realidade ora constatada conduz à presunção de que o mesmo, em liberdade, voltará a ... -
Acórdão nº 0819324-10.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 04-09-2023
... , relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ... 83, p. único, do CP (presunção que não voltará a delinquir), diante de constar ...
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Decisao Nº 8003889-73.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 24-05-2021
... Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma ... Em lugar da presunção" de inocência do réu está-se diante da presunç\xC3" ... delitivas, aptas a indicar que, solto, voltará a delinquir, não havendo que se falar, portanto, ...
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Acórdão nº HC 291100 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO CASO. PLURALIDADE DE RÉUS (DEZOITO), NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. MAIS DE UMA CENTENA DE DELITOS EM APURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ESTRUTURADA QUADRILHA VOLTADA
... em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal ... a conclusão de que a paciente, "solta, voltará a delinquir" consiste em antecipação do ... Em função do princípio da presunção" de inocência, ou da não culpabilidade, a regra \xC3" ... -
Processo nº 0144192-96.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: EMENTA - PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - ARMA - CONCURSO DE AGENTES - MULTIRREINCIDÊNCIA - SÚMULA 241 DO STJ - INTERPRETAÇÃO Nos crimes de roubo, a palavra da vítima é decisiva para a condenação, mormente quando as partes não se conheciam anteriormente, não havendo motivo
... o indivíduo que volta a delinquir antes do transcurso ... ACORDAM" os Desembargadores que ... compõem a \xC2" ... constitucional da presunção de inocência, tem defendido ... voltara ... -
Julgamento 7000047-66.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JMU. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBIIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006 NA JMU. ARGUIÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 290 DO CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONCESSÃO DE SURSIS. 1. A competência para processar
... Havendo dúvida motivada de que o Réu voltará" a delinquir, pode o juízo a quo negar a concess\xC3" ... , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Superior Tribunal Militar, em ... goza dos seguintes atributos: presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, ... -
Acórdão nº 12695970 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. HISTÓRICOE FUGAS E REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO.BOM COMPORTAMENTO QUE DEVE SER AFERIDO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃOUNÂNIME. 1. A Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) alterou um dos requisitos para a concessão do...
... Vistos, etc ... Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes ... que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, ... 83, p. único, do CP (presunção que não voltará a delinquir), diante de constar ... -
Acordao N° 1439879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Art. 83 do cp. Falta grave. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/2019. Comportamento satisfatório. Durante a execução da pena. Inobservância. Art. 112, § 7º, da lep. Requisito concernente à progressão. Merecimento do apenado. Ausência. I - nos termos do art. 83 do cp, a concessão do livramento condicional exige o preenchimento de...
... , no entanto, afasta o merecimento e a presunção de que o apenado não ... voltará a delinquir, ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma ... -
Acordao N° 1439877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Art. 83 do cp. Falta grave. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/2019. Comportamento satisfatório. Durante a execução da pena. Inobservância. Art. 112, § 7º, da lep. Requisito concernente à progressão. Merecimento do apenado. Ausência. I - nos termos do art. 83 do cp, a concessão do livramento condicional exige o preenchimento de...
... , no entanto, afasta o merecimento e a presunção de que o apenado não ... voltará a delinquir, ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma ... -
Acórdão nº 0815625-11.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... Vistos, etc ... Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes ... que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, ... 83, p. único, do CP (presunção que não voltará a delinquir), diante de constar ...
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Acórdão nº 0802396-47.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 25-04-2023
... Vistos, etc ... Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes ... que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, ... 83, p. único, do CP (presunção que não voltará a delinquir), diante de constar ...
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Acordao N° 1623463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Art. 83 do cp. Falta grave. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/2019. Comportamento satisfatório. Durante a execução da pena. Inobservância. Merecimento do apenado. Ausência. I - nos termos do art. 83 do cp, a concessão do livramento condicional exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, notadamente o ?comprovado...
... , no entanto, afasta o merecimento e a presunção de que o apenado não ... voltará a delinquir, ... VI - Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma ... -
Acordao N° 1409314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Art. 83 do código penal. Falta grave. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/2019. Comportamento satisfatório. Durante a execução da pena. Inobservância. I - nos termos do art. 83 do cp, a concessão do livramento condicional exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, dentre os quais o ?comprovado comportamento...
... , no entanto, afasta o merecimento e a presunção de que o apenado não ... voltará a delinquir, ... VI - Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma ...