acordão artigo 24
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... ARTIGO 24 ... Nos procedimentos de jurisdição ... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ...
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Acórdão nº 2006/0086011-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislar sobre a matéria à luz do quanto disposto no artigo ... 24 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... superior a vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00), apurada de acôrdo com êste ... alínea c , do inciso I, do § 1º dêste artigo ... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... contados da data da notificação do acórdão, feita nos interessados na forma do disposto no ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista ... acórdão ... #Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007 ... SEÇÃO V. Da competência ... ARTIGO 24 ... O preparo do processo compete à ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Excluem-se do disposto neste artigo: ... I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente ... 100, em até quinze dias da publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a forma final da mencionada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação ... Art ... 24 - Não comparecendo o demandado, o Juiz ... , a súmula do julgamento servirá de acórdão ... Art. 47 - Caberão embargos de declaração ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo ... § 6o A interposição do agravo de instrumento contra liminar ... autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado." (NR) ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... de expediente será de vinte e quatro (24) horas, e para os interlocutórios, de cinco (5) ... § 2º O acordão só admitirá o recurso de embargos ...
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE ... ENUNCIADO 24 DA SÚMULA VINCULANTE. APURAÇÃO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de que trata o inciso II do caput deste artigo" será submetido à deliberação do Conanda ... \xC2" ... IX - a sustentabilidade financeira ... Art. 24. A avaliação dos programas terá por objetivo ... c) cópia da sentença ou acórdão; e ... d) cópia de estudos técnicos realizados ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... aplica o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo às matérias urgentes e relevantes, a critério ... Art. 24. O ouvidor contará com estrutura administrativa ... após a publicação do respectivo acórdão, para que sejam adotadas as providências legais ...
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Acórdão nº 2008/0128600-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS PARA VEÍCULOS ADAPTADOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS (538 DO CPC). ARTIGO 111, II, DO CTN. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO...
... ARTIGO 111, II, DO CTN. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NUCLEAR CONSTITUCIONAL. ART. 24, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... segundo turno, de que trata o § 3º deste artigo, será considerado eleito o candidato mais idoso ... Art. 24. Aos juízes que sejam ou tenham sido parte em ... o recebimento em 48 horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo ...
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Superior. ( ... ) Não se aplica, em Instância Especial, o artigo" ... 13 do CPC\" (STJ, REsp 949.709/RS, Rel. Ministro\xC2" ... Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/02/2014; STJ, AgRg no ...
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Acórdão nº 2007/0027594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 173, I DO CTN. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. O Estado do Rio Grande do ... fez publicar editais de notificação no Diário Oficial do Estado em 24/12/2002 dando prazo de 30 dias, a partir do 5º dia da publicação para ...
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Acórdão nº REsp 1091198 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ARTS. 32 E 34, CTN). 1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real
... 2. O artigo 34 do CTN define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o ... Ministro Relator ... Brasília, 24 de maio de 2011(data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... candidato às eleições de que trata este artigo alcançar maioria absoluta na primeira votação, ... Art. 24. Os partidos e coligações poderão fiscalizar ... em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo ...
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Acórdão nº HC 196575 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Comprovado que, à época do delito (24-2-2000), o agente não ostentava nenhuma condenação definitiva, ... morte das vítimas é circunstância inerente ao delito previsto no artigo 121 do Código Penal, de modo que o fato de estas serem jovens, por si ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 18 de janeiro de 1996, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, ... As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... proferida a decisão, pra revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre o processo e ... ARTIGO 24 ... Proclamada a constitucionalidade, ... da União a parte dispositiva do acórdão ... Parágrafo único. A declaração de ...
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Acórdão nº REsp 1182246 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DÚVIDAS. 1. Não se pode confundir "dúvida fundada sobre o domínio", com concurso de credores. É apenas àquela que se refere o parágrafo único do artigo 34 do DL 3365/41 (Lei de Desapropriações). No caso, ademais, o incidente que deu origem à questão debatida no presente recurso especial diz respeito apenas a parte do valor (21%)
... É apenas àquela que se refere o parágrafo único do artigo 34 do DL 3365⁄41 (Lei de Desapropriações). No caso, ademais, o ... Brasília, 24 de maio de 2011 ... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ... Art. 101, § 1º ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 328905 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE, COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 24 de abril de 2014(Data do Julgamento) ... MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº HC 184787 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... de que nos Crimes Contra a Ordem Tributária previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137⁄90 a constituição definitiva do crédito ... (Súmula Vinculante nº 24"⁄STF) ... 3. Contudo, tratando-se de cigarro, que é mercadoria de proibi\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências