acordao confusao

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. SÍNDROME VESTIBULAR PERIFÉRICA CRÔNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. DEFINIÇÃ

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFLAGRAÇÃO DE DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA O ACUSADO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS ANTE A DIFERENÇA DE FASES EM QUE SE ENCONTRAVAM. ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE PERMITE A...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Para que...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MARCA. EXCLUSIVIDADE. USO INDEVIDO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. MESMO SEGMENTO PROFISSIONAL. CONFUSÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. 1. As instâncias ordinárias, à luz dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, entenderam que houve usurpação do direito da marca...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.013/RJ SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA DE ALTO RENOME. NÃO RECONHECIMENTO. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Cinge-se a controvérsia a analisar se a marca da recorrente enquadra-se...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA DE MARCAS. CANCELAMENTO DA ÚLTIMA. PRECEDÊNCIA DO USO COMO NOME EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Decadência do direito de impugnar a validade de uma marca após cinco anos da concessão

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do que dispõem os...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃOANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE REGISTRO. MARCA.SEGMENTO MERCADOLÓGICO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. IDENTIDADE.POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO. RECONHECIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enu

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPOECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REEXAMEDE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO. Há a...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Prova dos autos que não demonstra ter havido confusão patrimonial. Agravo de petição interposto pelo reclamante a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios,...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DOCPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ....

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CABIMENTO. 1. São devidos honorários advocatícios ao Defensor Público Estadual decorrentes de condenação da Fazenda Pública Municipal. Inaplicabilidade do instituto da confusão. Precedentes do STJ. 2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.108.0

COMERCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. DISPUTA PELO USO DA MARCA "SANTO AMARO". VIOLAÇÃO AO ARTIGO 124, V E XIX DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRECEDÊNCIA DO REGISTRO QUE GARANTE A PROPRIEDADE E USO EXCLUSIVO DA MARCA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A precedência do registro do nome e da marca no INPI garantem a proprietária o seu uso exclusivo e impede o seu emprego por qualquer outra empresa...

CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. USO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO À MARCA. LEI N. 9.279/96. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATIVIDADES COMERCIAIS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO OU PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Premissas lançadas pelo Tribunal de origem: atividades comerciais...

CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA...

CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 126/STJ. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à uniformização da legislação infraconstitucional federal, escapando-lhe a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CONFUSÃO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO CONCOMITANTE DO VOTO DO RELATOR E DO VOTO DIVERGENTE, QUE EQUIVOCADAMENTE FOI COMPUTADO PELO SISTEMA COMO VENCIDO. AMBOS VOTOS QUE FORAM VENCEDORES EM DETERMINADA PROPORÇÃO. RESULTADO DO JULGAMENTO INCOMPREENSÍVEL. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO DOS...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA. ACÓRDÃO RECORRIDO LAVRADO POR MAIORIA. SENTENÇA DE MÉRITO REFORMADA. VOTO VENCIDO FAVORÁVEL AOS ENTES PÚBLICOS. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. SÚMULA 207 DO STJ. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GRUPO FAMILIAR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Caso em que os documentos juntados aos autos evidenciam haver confusão patrimonial no grupo familiar em que está inserida a executada, o que autoriza a responsabilidade solidária da agravante, contra quem foi redirecionada a execução, uma vez demonstrado que a agravante, que já...

EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS – PENHORA DE BENS DE EMPRESA QUE NÃO FIGURAVA INICIALMENTE NO PÓLO PASSIVO – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO – VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC. 1 - O art. 30, IX da Lei n. 8.212/91 determina que a responsabilidade do grupo econômico por débitos previdenciários é solidária, motivo pelo qual, no caso concreto,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, CPC/15. INEXISTÊNCIA DE PONTO VICIADO. NÃO ANÁLISE DE PETIÇÃO APRESENTADA, PORÉM ACOSTADA DE FORMA TARDIA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABORDAGEM DO CONTEÚDO NO MÉRITO DO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CONFUSÃO ENTRE A JUNÇÃO DE DUAS PROPRIEDADES E A CONFUSÃO QUANTO AOS...