acordão do stf
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Acórdão nº 2003/0043031-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 516.985 - RN (2003/0043031-5)RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESEMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR :CARLOS OCTAVIANO DE M MANGUEIRA E OUTRO(S)EMBARG...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001211-60.2011.5.06.0142 (01550-2009-012-06-00-0)), 04-07-2018
ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Embora a Segunda Turma da Suprema Corte Nacional, no dia 05/12/2017, por maioria, julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22.012/RS, revogando a liminar, anteriormente concedida, que suspendeu a efetividade da decisão trabalhista reclamada, proferida pelo Pleno do C. Tribunal...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000624-39.2017.5.06.0009), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO AO ACÓRDÃO DO STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ADC 58. EFICÁCIA VINCULANTE. APLICAÇÃO DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO HORIZONTAL. Em respeito à Decisão Vinculante do Supremo Tribunal Federal, aplica-se o
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Acórdão nº 2012/0057395-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DECISÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7/STJ. 1. "Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental,...
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Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO ESTATUTOPROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRAACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOSEFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULASN. 7/STJ E 735/STF. NÃO...
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Acórdão nº 2012/0101709-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO SÚMULA N. 284 DO STF. FRAUDE À EXECUÇÃO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Admitem-se...
- Acórdão Nº 1406121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
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Acórdão Nº 1354729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Eleitoral. Inelegibilidade. Parentesco. Súmula Vinculante 18. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas 279. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
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Acórdão Nº 56798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. DECISÃO IMPUGNADA QUE DECLARA A ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO HAVIDA E A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A EMPRESA TOMADORA E O EMPREGADO DA EMPRESA INTERPOSTA. ALEGADA OFENSA À ADPF 324. OCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Acórdão Nº 44025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
- Acórdão Nº 1378899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
- Acórdão Nº 1415771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
- Acórdão Nº 1358185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
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Acórdão Nº 221994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar de natureza humanitária. 4. Ausência de ilegalidade nas decisões pretéritas. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 5. Agravo...
- Acórdão Nº 1367344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
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Acórdão Nº 1353122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2015. Efeitos da pandemia de Covid-19. Matéria constitucional. Princípio da legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Apresentação extemporânea de documentos. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Fundamentos não
- Acórdão Nº 1379179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
- Acórdão Nº 42291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
- Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
- Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
- Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
- Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
- Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
- Acórdão Nº 40499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020