acordão do stf
- Acórdão Nº 42291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
- Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
- Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
- Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
- Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
- Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
-
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
- Acórdão Nº 40499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
- Acórdão Nº 35410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
- Acórdão Nº 1355450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
- Acórdão Nº 0001285-02.2017.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2022
- Acórdão Nº 0035975-56.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2022
- Acórdão Nº 0009315-80.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000036-51.2019.5.06.0271), 12-05-2021
ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO AO ACÓRDÃO DO STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ADC 58. EFICÁCIA VINCULANTE. APLICAÇÃO DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO HORIZONTAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, sepultando o intenso debate relacionado ao critério...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000594-85.2019.5.06.0412), 12-05-2021
ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO AO ACÓRDÃO DO STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ADC 58. EFICÁCIA VINCULANTE. APLICAÇÃO DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO HORIZONTAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, sepultando o intenso debate relacionado ao critério...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001350-68.2017.5.06.0023), 02-06-2021
ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO AO ACÓRDÃO DO STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ADC 58. EFICÁCIA VINCULANTE. APLICAÇÃO DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO HORIZONTAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, sepultando o intenso debate relacionado ao critério de correção monetária aplicável ao processo do trabalho,
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001052-24.2017.5.06.0008), 12-05-2021
ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO AO ACÓRDÃO DO STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ADC 58. EFICÁCIA VINCULANTE. APLICAÇÃO DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO HORIZONTAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, sepultando o intenso debate relacionado ao critério...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000595-33.2019.5.06.0101), 12-05-2021
ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO AO ACÓRDÃO DO STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ADC 58. EFICÁCIA VINCULANTE. APLICAÇÃO DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO HORIZONTAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, sepultando o intenso debate relacionado ao critério...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000745-52.2017.5.06.0014), 19-05-2021
ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO AO ACÓRDÃO DO STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ADC 58. EFICÁCIA VINCULANTE. APLICAÇÃO DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO HORIZONTAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, sepultando o intenso debate relacionado ao critério...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000900-92.2016.5.06.0013), 19-05-2021
ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO AO ACÓRDÃO DO STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ADC 58. EFICÁCIA VINCULANTE. APLICAÇÃO DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO HORIZONTAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, sepultando o intenso debate relacionado ao critério...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000822-81.2019.5.06.0017), 19-05-2021
ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO AO ACÓRDÃO DO STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ADC 58. EFICÁCIA VINCULANTE. APLICAÇÃO DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO HORIZONTAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, sepultando o intenso debate relacionado ao critério...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001697-02.2015.5.06.0014), 19-05-2021
ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO AO ACÓRDÃO DO STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ADC 58. EFICÁCIA VINCULANTE. APLICAÇÃO DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO HORIZONTAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, sepultando o intenso debate relacionado ao critério...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000970-26.2018.5.06.0018), 12-05-2021
ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO AO ACÓRDÃO DO STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ADC 58. EFICÁCIA VINCULANTE. APLICAÇÃO DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO HORIZONTAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, sepultando o intenso debate relacionado ao critério...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001866-24.2017.5.06.0012), 12-05-2021
ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO AO ACÓRDÃO DO STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ADC 58. EFICÁCIA VINCULANTE. APLICAÇÃO DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO HORIZONTAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, sepultando o intenso debate relacionado ao critério...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000566-77.2019.5.06.0005), 12-05-2021
ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO AO ACÓRDÃO DO STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ADC 58. EFICÁCIA VINCULANTE. APLICAÇÃO DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO HORIZONTAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, sepultando o intenso debate relacionado ao critério...