acordão do stf
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Acórdão Nº 226599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESRESPEITO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE: FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOS POLICIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA, PRISÃO PREVENTIVA E NULIDADE DE PROVA: PONTOS NÃO APRECIADOS PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Demonstradas fundadas razões a justificar o ingresso em...
- Acórdão Nº 5554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
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Acórdão Nº 3530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POTENCIALIDADE OFENSIVA AO PACTO FEDERATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA, PELO ESTADO, DO PRAZO. ATRASO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO. LEALDADE FEDERATIVA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO....
- Acórdão Nº 231011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
- Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
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Acórdão nº 2007/0032641-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 927.673 - CE (2007/0032641-6)RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR :VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)AGRAVADO
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Acórdão nº 2007/0185055-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 975.427 - SP (2007/0185055-4)RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:WALTER PALMA ADVOGADO:FERNANDO ANTÔNIO NEVES BAPTISTA E OUTRO(S)RECORRENTE:UNIÃO RECORRIDO :<
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Acórdão nº 2006/0024247-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.417 - DF (2006/0024247-9)RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADOIMPETRANTE:CLAUS MALMQVIST ADVOGADO:RODRIGO C SAGGIORO E OUTROSIMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
- Acórdão nº REsp 1179080 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2006/0078993-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 851.785 - SC (2006/0078993-4)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE TUBARÃO ADVOGADO :CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTROAGRAVADO:BANCO FIAT S/A <- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0056500-81.2009.5.06.0001 (00565-2009-001-06-00-7)), 12-07-2018
ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Embora a Segunda Turma da Suprema Corte Nacional, no dia 05/12/2017, por maioria, julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22.012/RS, revogando a liminar, anteriormente concedida, que suspendeu a efetividade da decisão trabalhista reclamada, proferida pelo Pleno do C. Tribunal...
- Leia acórdão do Supremo que validou ordem de votação do impeachment de Dilma
Leia acórdão do STF que validou ordem de votação do impeachment
O acórdão do Supremo Tribunal Federal que validou a ordem de votação do impeachment da então presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados foi publicado nessa qui...- Acórdão nº 2012/0212078-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Nº 1390151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
- Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO. ROL NUMERUS CLAUSUS. NÃOINCIDÊNCIA DO ART. 252, IV, FINE, DO CPP. NECESSIDADE DE INTERESSEDIRETO NO RESULTADO DO PROCESSO. SUSPEIÇÃO. ROL NUMERUS APERTUS.CLÁUSULA GERAL DO INTERESSE INDIRETO NA CAUSA. NÃO VERIFICADASUBSUNÇÃO À...
- Acórdão Nº 1346373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000065-33.2015.5.06.0145), 19-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. De acordo com o item (i) da modulação contida no acórdão do STF, relativa ao julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, impõe-se considerar válido o pagamento já realizado com a TR, sem ensejar rediscussão, e declarar extinta a execução em relação aos valores devidos ao exequente,...
- Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
- Acórdão nº 2016/0025758-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRADO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO IMPUGNADOS PELO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO PROVIDO. 1. Ao...
- Acórdão nº 2016/0058387-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000990-17.2018.5.06.0018), 16-06-2021
ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO AO ACÓRDÃO DO STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ADC 58. EFICÁCIA VINCULANTE. APLICAÇÃO DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO HORIZONTAL DO RECURSO ORDINÁRIO. O Supremo Tribunal Federal, sepultando o intenso debate relacionado ao critério de correção monetária aplicável ao processo do trabalho,...
- Acórdão Nº 0001236-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-02-2023
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001084-09.2017.5.06.0144), 02-06-2021
ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO AO ACÓRDÃO DO STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ADC 58. EFICÁCIA VINCULANTE. APLICAÇÃO DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO HORIZONTAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, sepultando o intenso debate relacionado ao critério...
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIXOU COMO TERMO A QUO PARA NOVOS BENEFÍCIOS A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, já está pacificado o entendimento, segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em razão da prática de novo delito,...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-55.2003.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA DE FAZER CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE E DE IMPLANTAR E UTILIZAR GERENCIAMENTO INFORMATIZADO DE SUAS FARMÁCIAS E ALMOXARIFADOS. COISA JULGADA CONFIGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO...