acordão do stf
- Acórdão Nº 52473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
- Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
- Acórdão Nº 222719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
- Acórdão Nº 5299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
- Acórdão Nº 191464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
- Acórdão Nº 207328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
- Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
- Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
- Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
- Acórdão nº 2016/0284301-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 6245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Alegada omissão por ausência de análise de preceito infraconstitucional. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por agente vinculado à Polícia Rodoviária Federal. 2. Alegações de omissã
- Acórdão Nº 57839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
- Acórdão nº 2013/0332642-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 60316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
- Acórdão Nº 58893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
- Acórdão Nº 57162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
- Acórdão Nº 61525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
- Acórdão Nº 58775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
- Acórdão Nº 60172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
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Acórdão nº 2007/0046767-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 930.736 - MG (2007/0046767-2)RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:NACIONAL EXPRESSO LTDA ADVOGADO:JACOB LOPES DE CASTRO MÁXIMO E OUTRORECORRIDO :MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
- Acórdão Nº 207106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LASTREADO NA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Acórdão nº 2006/0198691-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 207106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021