acórdão inteiro teor danos morais

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. MATÉRIA FÁTICA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARESTOS INSERVÍVEIS. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão...

RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Ocorrida a lesão anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Precedente da SBDI-1 desta Corte....

DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Na hipótese dos autos, sem incursionar na prova, é possível verificar que o Tribunal Regional, ao fixar o quantum da indenização, observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade preconizados no inc. V do art. 5º da Constituição da República. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO MOVIDA PELA VIÚVA E FILHOS DO -DE CUJUS-. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há como ser alterada a competência material desta Justiça do Trabalho pelo fato de a ação de indenização por danos morais e materiais ter sido ajuizada pela viúva e filhos do empregado, porquanto se está...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. BANCÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO RECLAMADO E DE NEXO DE CAUSALIDADE. Registrou o Tribunal a quo que, no período em que o INSS concedeu auxílio-doença acidentário, o reclamante estava incapacitado para o trabalho e que a incapacidade estava relacionada com o trabalho. Destacou que a culpa do empregador decorreu

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS. I - A revista realizada com moderação e razoabilidade não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador inerente ao seu poder diretivo e de fiscalização. Dessa forma, a revista em bolsas, sacolas ou mochilas dos empregados sorteados para tanto, sem que...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBAR DO EMPREGADO. ESFORÇO FÍSICO CONSIDERÁVEL, REPETITIVO E INADEQUADO. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA. CONCAUSA. PROVA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. O Tribunal Regional, soberano na análise de fato e de provas,...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidente ou cientificada a parte da

RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado por esta Corte de que o atraso no pagamento dos salários, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, salvo quando comprovada a existência de lesão aos valores assegurados no artigo 5º, X, da CF, o que não é o caso. Precedentes. Recurso...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO DA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o Regional deferido ao Reclamante o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, ao fundamento de que, independentemente de culpa da Reclamada, a sua responsabilização seria objetiva, de se acolher o pleito...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. Incontroverso que o reclamante foi dispensado em 30/08/2002, ajuizou a presente ação em 27/08/2004 e, ainda, que o fato motivador do pedido de indenização por danos morais ocorreu em dezembro de 1997, restando consignado pelo Regional que a partir daí iniciou-se o prazo prescricional para a propositura da ação. O Supremo Tribunal Federal adotou como marco

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou a ocorrência do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o dano causado ao reclamante, bem como a culpa da reclamada. Nesse contexto, somente pelo reexame das provas é que se poderia reapreciar a questão, procedimento vedado nesta fase (Súmula 126 desta Corte). DANOS MORAIS E...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. Se existe nexo de causalidade entre a atividade de risco e o efetivo dano, o empregador deve responder pelos prejuízos causados à saúde do empregado, tendo em vista que a sua própria atividade econômica já implica situação de risco para o trabalhador. Assim, constatada a atividade de...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. Se existe nexo de causalidade entre a atividade de risco e o efetivo dano, o empregador deve responder pelos prejuízos causados à saúde do empregado, tendo em vista que a sua própria atividade econômica já implica situação de risco para o trabalhador. Assim, constatada a atividade de...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente da colenda SBDI-I desta Corte superior, no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004,...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE A LESÃO SOFRIDA PELO EMPREGADO É ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E À EDIÇÃO DA EC 45/04. 1. Na esteira do atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, aplica-se a prescrição cível às ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional quando a lesão sofrida pelo...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Esta Corte pacificou o entendimento de que, tratando-se de pedidos de indenização por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no Código Civil de 2002 e, quando a lesão for...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Esta Corte pacificou o entendimento de que, tratando-se de pedidos de indenização por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no Código Civil de 2002 e, quando a lesão for...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, especialmente a prova oral, afirmou que a revista dos empregados se dava com contato físico, concluindo que a empresa não procedeu dentro dos limites do seu poder diretivo, gerando constrangimento para o reclamante, tendo em vista que essa revista era realizada na portaria da empresa, na presença de...

RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM E REMETIDA A ESTA JUSTICA ESPECIAL POR FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204-1/MG, JULGADO PELO STF - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM QUE O RECLAMANTE, MEDIANTE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, DEU QUITAÇÃO ÀS PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO...

DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA AUDITIVA. NEXO DE CAUSALIDADE OU DE CONCAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional,

DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não ficou comprovado o nexo de...

PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SUPOSTO ATO LESIVO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal incidirá nas hipóteses de danos ocorridos após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplicando-se o prazo prescricional...

DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de...