acórdão inteiro teor danos morais

DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Tribunal Regional, ao fixar o valor atribuído à indenização devida por danos morais, levou em consideração a capacidade econômica do reclamado, a gravidade da lesão, a extensão do dano e sua repercussão, observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Hipótese em que não se cogita na revisão do valor da condenação, para o que se...

DANOS MORAIS COLETIVOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFIGURA. O dano moral coletivo pressupõe um ilícito que enseje imediata repulsa social, para o que não se pode dispensar, in casu, a demonstração do nexo causal entre a conduta empresarial no cumprimento da norma e a lesão à coletividade. Na apreciação dos fatos, o Tribunal Regional afirmou que -a inobservância reiterada da reclamada quanto ao...

TRABALHO ESCRAVO - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO NÃO EXCESSIVO. 1. Em que pese o art. 149 do CP elencar alternativamente quatro condutas como tipificadoras da redução do trabalhador a condição análoga à de escravo (trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes e restrição à locomoção), o Direito Internacional apenas reconhece como trabalho escravo...

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO LESIVO PRATICADO PELO EMPREGADOR NO CURSO DO PACTO LABORAL. CONTRATO DE EMPREGO CELEBRADO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais é definida a partir da data em que a...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. O Regional afastou a indenização por danos morais e materiais por concluir, a partir das provas carreadas aos autos, que não se comprovou, no caso, a culpa da reclamada na ocorrência do sinistro no qual se envolveu o reclamante, elemento necessário à atribuição da responsabilidade civil patronal pelos...

DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Tribunal Regional, ao fixar o valor atribuído à indenização devida por danos morais, levou em consideração, dentre outras circunstâncias, a gravidade do dano sofrido pelo autor em razão da conduta ilícita da reclamada, observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Hipótese em que não se cogita na revisão do valor da condenação,...

DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Tribunal Regional, ao fixar o valor atribuído à indenização devida por danos morais, levou em consideração a gravidade do dano sofrido pelo autor em razão da conduta ilícita da reclamada, observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Hipótese em que não se cogita na revisão do valor da condenação, para o que se faria necessário...

DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário ao adotado pelo Tribunal Regional implicaria o reexame de matéria fático-probatória. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O juízo fixou o valor da indenização considerando as peculiaridades do caso, quais sejam a capacidade econômica da...

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DOS EFEITOS DA LESÃO. RETORNO AO TRABALHO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA APLICÁVEL. O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$4.000,00). ASSALTO. Trata-se de pedido de indenização por dano moral em razão de assalto sofrido durante a prestação de serviços. O ordenamento jurídico nacional consagra como elementos indispensáveis para a configuração da responsabilidade subjetiva o dano, o nexo de causalidade e a conduta, culposa ou dolosa, adequada e suficiente, para a produção do dano. No...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Não demonstrado o cabimento das violações legais e constitucionais apontadas. Ademais, a Recorrente não apresentou tese oposta capaz de ensejar alteração na decisão recorrida, incidindo o art. 896, a , da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - PRESUNÇÃO DE CULPA DA RECLAMADA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Além do enquadramento no conceito de dano moral, a lesão que pode gerar indenização na seara laboral deve ser passível de imputação ao empregador. Trata-se do estabelecimento do nexo causal entre lesão e conduta omissiva ou comissiva do empregador (arts. 7º,...

DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se conhece do Recurso, quando a decisão revisanda foi proferida em harmonia com a OJ 327 da SBDI-1 do TST (Súmula 333/TST).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO PRATICADO EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pleito de indenização por danos morais advindos do contrato de trabalho, e, especificamente, das circunstâncias de sua ruptura, a prescrição aplicável é a prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, já que a lesão se reveste de...

DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ANOTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO EM CTPS - VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E IMAGEM DO TRABALHADOR - EXPOSIÇÃO DO ESTADO ENFERMO - POSSÍVEL PRETERIÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - DISCRIMINAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO DANO. 1. A CLT disciplina, dos arts. 29 ao 35, de forma não taxativa, as anotações permitidas na CTPS do trabalhador, coibindo, no mesmo segmento, anotações...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Prevalece nesta Corte superior entendimento no sentido da incidência da prescrição bienal trabalhista às ações...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, nos casos de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho, a prescrição aplicável depende da data do evento danoso, se antes ou depois da vigência do Código Civil de 2002 e da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento da colenda SBDI-I no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidente ou cientificada a parte da

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMANTE ERA HUMILHADO POR SEU SUPERIOR HIERÁQUICO. Cabe esclarecer que a condenação à indenização por danos morais não decorreu simplesmente do fato de que o superior hierárquico do reclamante cobrava metas em reuniões semanais. A indenização teve origem na ofensa sofrida à moral e à honra do reclamante, que era verdadeiramente achincalhado pelo seu superior...

DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que

DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS. ABUSO NO EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). Não existe no ordenamento jurídico brasileiro critérios objetivos para a fixação da quantia devida, cabendo ao julgador arbitrar o montante indenizatório a partir da própria moldura fática e probatória constante dos autos, observando-se o disposto no artigo 8º da...

DANOS MORAIS - REVISTA ÍNTIMA - CONTATO FÍSICO - APALPAÇÃO DE PARTES DO CORPO - ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade). Nesse...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - ART. 206, § 3º, V, DO CC. 1. Com base no princípio da segurança jurídica e em obediência à regra do -tempus regit actum-, o atual entendimento jurisprudencial da SBDI-1 do TST tem seguido no sentido de reconhecer que, nas hipóteses em que os supostos danos materiais e morais ocorreram antes da entrada em vigor

DANOS MORAIS. TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de restar provado,...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. Demonstrado que as condições de trabalho a que a reclamante era submetida, como digitadora, contribuíram diretamente para a redução de sua capacidade laborativa em decorrência de síndrome do túnel do carpo, classificada pela legislação como doença do trabalho, deve ser assegurada a...