acordão juiz direito e constitucional
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Acórdão nº HC 276416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5.º, inciso LXVIII) e, ... prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual ... ública instituir indulto como interpretou o Juiz das Execuções, o teria feito expressamente ...
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Acórdão nº 2012/0105524-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE DETENTOR DE FORO ESPECIAL NA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CONSTATAÇÃO FORTUITA NO TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. PARALISAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES....
... previstas em sede constitucional, ... de outros crimes, da competência do juiz" federal ... Documento: 44613411 - EMENTA /\xC2" ... e contrário ao melhor direito ... -
Acórdão nº 2014/0163194-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO PARA APELAR EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO RÉU E REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade ... direito ... o juiz ... -
Acórdão nº 2012/0165292-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO INDEFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA/STJ 444 NÃO DEMONSTRADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. INCIDÊNCI
... CONSTITUCIONAL ... para o exercício do direito ... negativamente valoradas pelo Juiz ... -
Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de mérito de decadência do direito de propositura do writ ... impetrar o presente remédio constitucional, o que se deu ... juiz ...
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Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL". IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ... DO MINIST\xC3" ... do direito ... afinado ao de Gustavo Zagrebelsky – juiz que já presidiu ...
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Acórdão nº 2013/0330718-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. DIREITO DE ... cognição sumária da ação constitucional ... a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de ...
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Acórdão nº 2014/0250224-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... pelo Juiz ... executória deste remédio constitucional" (fls. 945-947, e-STJ) ...
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Acórdão nº 2015/0092083-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... questões de fato e de direito relacionadas a ... social, cabe ao juiz decretar a ...
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Acórdão nº 2015/0135736-5 de T5 - QUINTA TURMA
... constitucional" mais importante de proteção à \xC2" ... 3. Na espécie, o Juiz sentenciante considerou como circunstância ... restritiva de direito" é concedido quando atendidos os \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0300528-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
... NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ... finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade ... , § 1º, do CPP, que o juiz deve decidir, por ... -
Acórdão nº 2013/0117399-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. "O juiz ... constitucional ...
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Acórdão nº 2015/0121012-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Constituição assegura o direito ... , subtrair da parte o direito constitucional de ... (juiz ...
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Acórdão nº 2016/0160076-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito ... constitucional ou ... art. 462 do CPC, segundo o qual o juiz" ... deverá levar em conta os fatos novos\xC2" ...
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Acórdão nº HC 199053 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL RESPONDIDA EM LIBERDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ASSEGURADA PELO JUIZ ... , não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso ...
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Acórdão nº 2010/0121722-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... questões de fato e de direito relacionadas a ... Juiz ...
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Acórdão nº 2015/0158947-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apela
... juiz a sugestão do experto, ... direito ao caso ... ínea "c" do permissivo constitucional", quando a parte recorrente ... não\xC2" ... - Acórdão nº 2009/0236440-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0384056-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0320439-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO SERIA...
... CONSTITUCIONAL). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ... processo, o Juiz ... ário lesão ou ameaça de direito, conforme ... -
Acórdão nº 2015/0059636-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO SERIA...
... CONSTITUCIONAL). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ... processo, o Juiz ... ário lesão ou ameaça de direito, conforme ... -
Acórdão nº 2015/0032575-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... constitucional que garante o direito à ... ao meio social , cabe ao juiz decretar a ...
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Acórdão nº 2015/0053974-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... PROCESSUAL ... constitucional que garante o direito à liberdade ... ao meio social, cabe ao juiz" ... decretar a prisão preventiva como\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0276250-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ANÁLISE DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 3. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 4. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do C&
... CONSTITUCIONAL ... controvérsia com a aplicação do direito ... do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas ... -
Acórdão nº 2014/0142298-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICA&#
... apreciação equitativa do juiz, ... de direito ... constitucional ...