acórdão obrigações cumulativas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001046-87.2017.5.06.0017), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da terceirização de serviços em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com...
... pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os ... os limites máximos diário e semanal de labor, não cumulativas, não sendo aplicável à espécie a diretriz contida na Súmula n.º 85 ... -
Acórdão, Processo nº 0000968-72.2008.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... -se da subempreitada, no entanto, para elidir-se das obrigações onerosas da relação ... A sentença (ID 165713980, pp. 272/290) foi ... São situações alternativas, e não cumulativas ... Dito isso, verifica-se do exame dos autos que a materialidade do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20685-14.2014.5.04.0030) 11-10-2017
... CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL ... Em observância ... 14 da Lei nº 5.584/70. Trata-se de condições cumulativas, em que é necessário que o trabalhador esteja representado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000864-40.2019.5.06.0144), 16-12-2019
... e o §4º tratam de situações diversas, não necessariamente cumulativas. Tanto assim que o §4º possui um caráter imperativo, pois a ... outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1212-03.2015.5.10.0010) 04-03-2020
... decorrente da omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, de modo a autorizar a sua responsabilização subsidiária, ... 477, § 8º, da CLT, não podem ser cumulativas", pois possuem o mesmo fato gerador ... Com efeito, a Constitui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000135-04.2014.5.06.0010), 04-10-2018
DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 384 da CLT traduz-se em princípio de proteção à saúde física e mental da trabalhadora, tendo sido devidamente recepcionado pela Constituição Federal/1988, porquanto não se extrai qualquer incompatibilidade entre o comando legal e a atual norma matriz. Ao contrário, é evidente o seu acolhimento pela nova ordem...
... a oitava diária ou a quadragésima quarta semanal, não cumulativas, evitando-se a respectiva paga dobrada. A forma de cálculo do labor ... Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, ... -
Acórdão nº 0022094-68.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... empregado ou ser correntista) e não cumulativas ... 4- Contratante que tem o direto de manter-se com o benefício, ainda ... com benefício, o Comprador deverá estar adimplente com suas obrigações ... Para o sistema de amortização Mix, as taxas de juros com benefício ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000352-63.2018.5.07.0015), 2019-07-16
... título de ajuda de custo ou abonos de qualquer natureza, não cumulativas com as pré-existentes ... Parágrafo Segundo ... O valor do item ... 173, § 1º, da Lei Maior, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas ... O Juízo consignou que as diferenças salariais devem ...
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Acórdão Nº 0020611-82.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
... a responsabilidade do ente público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empregadora quando evidenciada sua conduta culposa, em ... as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal (não cumulativas), com adicional de 50%, e de 100% para os feriados laborados (na forma da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10288-50.2015.5.03.0138)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS. CALL CENTER. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Ante uma possível violação do art. 3º da CLT , dá-se provimento aos agravos de instrumento para melhor exame dos recursos de revista.
... trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei ... 8.212/1993 ... art. 487, inciso II, da CLT, não sendo cumulativas as condições previstas nesta Convenção ... com as condições ... -
Acórdão Nº 0020456-88.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . Não havendo demonstração de que o ente da Administração Pública, tomador dos serviços, tenha sido suficientemente diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, justifica-se sua responsabilização subsidiária pelos créditos inadimplidos. Adoção das Súmulas 331
... diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, justifica-se sua ... às excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional legal de 50% ou do adicional normativo que seja ... -
Decisao Nº 8011433-15.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... torpeza para se desincumbir de suas obrigações ... 2. Compulsando o último contracheque da ... margens consignáveis não podem ser cumulativas, configurando-se presentes os requisitos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000344-41.2021.5.06.0005)
... Fundamentos do acórdão recorrido: Das horas extras. Do cargo de ... sirva à criação de direitos e obrigações entre empregados e empregadores, não serve à ... cumulativas) e (iii) invalidou-se o acordo de compensação ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS-ST. DIREITO AO CRÉDITO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DESTE STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
... a lei a ele equiparar, serão não cumulativas ... Constitucionalizou-se, assim, a regra da não cumulatividade, ... recolhimento integral do tributo e pelo cumprimento das obrigações ... acessórias, não havendo falar em responsabilidade solidária ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001842-90.2017.5.07.0004), 2020-07-03
... título de ajuda de custo ou abonos de qualquer natureza, não cumulativas com as pré-existentes ... Parágrafo Segundo ... O valor do item ... normas coletivas têm natureza jurídica cogente, e celebram obrigações entre as partes e em relação a terceiros (art. artigo 436, caput e § ...
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Acordão da , 27-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
... a lei a ele equiparar, serão não cumulativas ... Constitucionalizou-se, assim, a regra da não cumulatividade, ... recolhimento integral do tributo e pelo cumprimento das obrigações ... acessórias, não havendo falar em responsabilidade solidária ou ...