acórdão obrigações cumulativas
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Acórdão, Processo nº 0003220-74.2016.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... As situações tipificadas na norma são alternativas e não cumulativas, de modo que a restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, por ... da empresa, acarretando na impossibilidade de adimplir com as obrigações com empreiteiros e funcionários ... Ouvido pela autoridade policial, ...
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Previdência Social
... as exações instituídas não sejam cumulativas, nem tenham fato gerador ou base de cálculo ... , respondendo, também, pelas obrigações decorrentes da sub-rogação ... @@1.9.3 ... seguintes (obtidas no voto condutor do acórdão, proferido pelo ministro Marco Aurélio): ... a) ...
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Acordão da Primeira Turma, 06-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.INOCORRÊNCIA. PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INDÚSTRIA DEALIMENTOS. LEIS N. 10.637/2002, 10.833/2003 E 10.925/2004. CRÉDITOSNORMAIS E PRESUMIDOS. CUMULAÇÃO SIMULTÂNEA. DESCABIMENTO.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. OPÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL (CPC/2015, ART. 528, §3º). SUSPENSÃO DE TODA PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS NO ÂMBITO DODISTRITO FEDERAL, ORDENADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO EM REGIMEFECHADO, COMO EM REGIME DOMICILIAR, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DOCORONAVÍRUS. ADOÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR,SEM...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1736-98.2014.5.10.0021)
... O acórdão foi assim ementado: ... [ ... ] ... Reclamado no adimplemento das obrigações trabalhistas. E a decisão que confirmou a ... 477, § 8º, da CLT, não podem ser cumulativas, pois possuem o mesmo fato gerador (fl ...
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Acórdão, Processo nº 5007709-47.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-10-2022
... que o autor utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das ... a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou ...
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Aspectos jurídicos-tributários da exportação
... árias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2 o , I, e 155, § 2 o , ... ção ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, ‘independentemente ... subvenções e cumpre determinadas obrigações. A subvenção, dessa forma, deve ser reconhecida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000566-45.2017.5.06.0103), 12-08-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. Verificando-se dos autos que o reclamante não postulou o reconhecimento do grupo econômico das reclamadas, tampouco condenação solidárias das mesmas em razão dessa condição, acolhem-se, com efeito modificativo, os embargos de declaração opostos pela 2ª reclamada, a fim de...
... de fraude no processo sucessório, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é unicamente da empresa sucessora. Precedentes. Não ... horas extras superiores à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, com adicional normativo de 70% (CCTs IDs 811579f, 2bdbb08 e 284c876), a ... -
Acórdão, Processo nº 5008930-60.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-01-2022
... CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST) ... o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus ...
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Acórdão, Processo nº 5021811-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou ... 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária ...
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Acórdão, Processo nº 5025254-68.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou ... 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária ...
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Acórdão, Processo nº 5023088-63.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 07-01-2022
... CONTRIBUIES AO PIS/PASEP E COFINS NO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIO (ICMS-ST) ...
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Acórdão, Processo nº 5004277-25.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou ... 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária ...
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Acórdão, Processo nº 5000158-47.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou ... Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária ...
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Acórdão, Processo nº 5003869-53.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST) ... passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001431-76.2016.5.06.0144), 25-04-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. A convenção coletiva autoriza a implementação de compensação da jornada no sistema banco de horas, desde que haja acordo coletivo. In casu, não fora colacionado o acordo em apreço, o que invalida o sistema de banco de horas. Deve ser ratificada a sentença no que refere à condenação em horas extras. Recurso provido, no...
... relação jurídica de emprego e de fraudar o cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, pois inadmissível ... , excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, não cumulativas. Destaco que devem ser considerados os dias e horários registrados nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001337-53.2018.5.07.0008), 2019-12-03
... título de ajuda de custo ou abonos de qualquer natureza, não cumulativas com as pré-existentes ... Parágrafo Segundo. O valor do item "Outras ... 173, § 1º, da Lei Maior, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas ... No caso, os entes sindicais profissionais e ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS-ST. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.
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Acórdão, Processo nº 0003719-61.2014.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... As situações tipificadas na norma são alternativas e não cumulativas, de modo que a restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, por ... obrigações junto aos trabalhadores nos alojamentos, era o mestre de obra, Renato, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000648-02.2015.5.07.0012), 2020-02-10
... Argumentou que há também comissões cumulativas, conhecidas como comissão em cascata e que, nestes casos, uma pessoa ... “ A R eclamada, não obstante, o cumprimento de todas as obrigações contratuais por parte da Reclamante, deixou de pagar o adicional de ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO REGIME DE PRECATÓRIOS....
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Das disposições gerais
... ao contrato em que os direitos e obrigações das partes não estão razoavelmente ... 536) ... O TRT/SP, em acórdão de lavra da Desembargadora Jane Granzoto, já ... que o autor não exerceu tarefas cumulativas ...